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Questões de Concurso sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
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Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o
prosseguimento da apuração de cometimento do crime de
lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos
antecedentes.
C
Certo
E
Errado
O crime de lavagem de capitais consubstancia-se no ato ou no conjunto de atos praticados pelo agente com a finalidade de dar aparência lícita a ativos (bens, direitos ou valores) provenientes de ilícito penal (infração antecedente), cujo aperfeiçoamento ocorre após processos complexos, na busca da referida finalidade. Desse modo, quando o agente lavador efetua vários depósitos fracionados em uma única ou várias contas bancárias, cujo beneficiário é um único sujeito, constituindo a somatória desses valores expressiva quantia em dinheiro, tem-se o que a doutrina denomina de
A
mescla
B
ocultação
C
cegueira deliberada
D
estruturação
Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de
A
diminuir a pena do autor na fração de um a dois terços.
B
permitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos.
C
permitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos.
D
diminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços.
E
permitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto.
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Sobre os crimes de cartel e de lavagem de dinheiro, considere as seguintes assertivas:
I) As penas de reclusão ou detenção previstas
para os crimes concorrenciais tipificados no art.
4º da Lei 8.137/90 podem ser integralmente
convertidas em multa independente da
quantidade da pena aplicada.
II) O princípio do ne bis in idem não impede a
punição do autor do crime antecedente pelo
concurso deste com a lavagem de dinheiro
posterior, se ele dela participar, ao contrário do
que ocorre nos casos de favorecimento real e
receptação simples.
III) Na lei de lavagem de dinheiro, a alienação
antecipada de bens se limita aos casos de risco de
depreciação total de bens ou quando houver
dificuldade para sua manutenção.
IV) A lei 12.529/11 impede o oferecimento da
denúncia contra o agente beneficiário da leniência, a
partir da celebração do acordo, não apenas pela prática
do crime principal, de cartel, mas também em relação
a qualquer outro delito diretamente relacionado a este,
hipótese não prevista expressamente para o
colaborador espontâneo nos crimes de lavagem de
dinheiro.
V) O dolo eventual, modalidade admissível para o
crime de lavagem de dinheiro, segundo julgados
recentes do STF, não é suficiente para a tipicidade nos
crimes de receptação qualificada e de denunciação
caluniosa.
É possível afirmar que:
A
Todas as assertivas estão erradas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
As assertivas II, III e V estão corretas.
D
As assertivas II e III e IV estão corretas.
E
As assertivas I, II e IV estão corretas.
O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento
consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três
etapas independentes: colocação (placement), dissimulação
(layering) e integração (integration), não se exigindo, para a
consumação do delito, a ocorrência dessas três fases.
C
Certo
E
Errado
A alienação antecipada de bens é um procedimento admitido
expressamente na lei de
A
Crimes eleitorais.
B
Crimes contra o consumidor.
C
Crimes hediondos.
D
Crimes referentes a licitações e contratos administrativos.
E
Lavagem de dinheiro.
No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação
penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do
acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele
antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da
ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha
sido ocultada ou dissimulada.
C
Certo
E
Errado
O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação
aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos
crimes hediondos.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos crimes e dos institutos disciplinados em leis penais extravagantes, assinale a opção correta.
A
São considerados crimes hediondos, entre outros, o homicídio simples e o qualificado, o latrocínio, a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e a extorsão mediante sequestro.
B
Configura o crime de lavagem de dinheiro a ocultação de bens, direitos e valores provenientes de qualquer infração penal, seja ela classificada como crime ou como contravenção penal.
C
De acordo com o entendimento pacificado da jurisprudência e com a doutrina majoritária, o princípio da insignificância aplica-se às hipóteses de crimes ambientais, se a conduta caracteriza-se por potencial ofensivo que afeta pouco o bem jurídico tutelado.
D
Constitui requisito essencial da delação premiada prevista na Lei Antidrogas a existência de inquérito policial com indiciamento e(ou) processo contra o autor da delação, a qual, caso a colaboração resulte na identificação de coautores e na recuperação total ou parcial do produto do crime, importa perdão judicial se o delator for condenado.
E
Àqueles que cometam crimes de trânsito pode ser aplicada, de ofício, pelo juiz criminal, a penalidade de multa reparatória, consistente no pagamento, mediante depósito judicial, em favor da vítima ou de seus sucessores, com a finalidade de reparação civil do dano.
Nos termos da Lei n.º 9.613/1998, a qual versa sobre delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, configura crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de
A
qualquer infração penal.
B
terrorismo e de seu financiamento, somente.
C
contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção, somente.
D
crime praticado por organizações criminosas, somente.
E
tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, somente.
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, são de competência
A
do Conselho Nacional de Justiça.
B
dos juizados especiais cíveis.
C
da Justiça Militar.
D
da Justiça Federal.
E
estadual especializada.
Consoante a Lei n.o 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, deverá ser decretada, em favor da União, a perda dos bens, direitos e valores objeto de crime de lavagem e ocultação de bens, sem qualquer ressalva.
C
Certo
E
Errado
Aquele que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, praticará o delito de receptação.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes proposições relacionadas com disposições processuais previstas em leis especiais.
I. Diante de crimes que se supõem praticados por organizações criminosas, a lei permite o retardamento da intervenção policial, para que a medida legal se concretize em momento mais eficaz do ponto de vista da formação da prova.
II. Relativamente aos crimes de trânsito, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é possível de ser decretada pelo juiz, de ofício, como medida cautelar, antes mesmo do início da ação penal.
III. Constitui causa de rejeição da denúncia formulada por crime de lavagem de capitais o fato de ter sido decretada a extinção de punibilidade da infração penal antecedente.
Está CORRETO o que se afirma
A
apenas em III.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
apenas em I e II.
E
em I, II e III.
Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da
prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a
repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.
C
Certo
E
Errado
A Carta-Circular n.º 3.542 trata das operações que configuram indícios dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, como, por exemplo, da realização de saques que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente e dos aumentos substanciais no volume de depósitos.
C
Certo
E
Errado
A mencionada lei determina, de forma expressa, o dever legal
de o advogado e de a pessoa jurídica que preste, ainda que
eventualmente, consultoria jurídica, assessoria, consultoria e
assessoramento comunicar atividade suspeita de lavagem de
dinheiro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei que versa sobre crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
A
A condenação por crime de lavagem de dinheiro abrange a perda total dos bens, direitos, ativos e valores relacionados direta ou indiretamente à prática do, em favor da União.
B
A tentativa de praticar crimes de lavagem de dinheiro é sancionada, por disposição legal expressa, com as mesmas penas aplicadas ao delito consumado.
C
É crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, sendo a pena referente a esse crime aumentada de um a dois terços, caso tenha sido cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
D
O julgador é expressamente autorizado a reduzir a pena de um a dois terços, deixar de aplicá-la ou, ainda, substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, o coautor ou o partícipe colaborar com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, contanto que o faça até a prolação da sentença.
E
A pena destinada à pessoa que oculta ou dissimula a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal aplica-se, também, à pessoa que participa de grupo, associação ou escritório, realizando atividade principal ou secundária dirigida à prática de crimes de lavagem de dinheiro.
Considere que Jonas, servidor público, tenha dissimulado a
natureza, a origem e a propriedade de bens oriundos de
infração penal e que, descoberto, tenha manifestado interesse
em exercer a colaboração criminal premiada. Nesse caso, as
práticas mencionadas caracterizam crime de lavagem de
dinheiro, podendo a colaboração premiada ser exercida a
qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, de acordo
com o que preconiza a lei de regência, depende da natureza
patrimonial dos crimes antecedentes e da presença do animus
lucrandi.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado