Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Militar

Constitui prática do referido crime, apropriar-se de dinheiro público de que se tem a detenção em razão do cargo, aumentando-se a pena de um sexto, se o objeto da apropriação é de valor superior a trinta vezes o salário mínimo

Constitui prática do referido crime, apropriar-se de dinheiro público ou particular de que se tem a posse em razão do cargo, aumentando-se a pena da metade, se o objeto da apropriação é de valor superior a doze vezes o salário mínimo

Constitui prática do referido crime, apropriar-se de dinheiro público ou particular de que se tem a posse em razão do cargo, aumentando-se a pena de um terço, se o objeto da apropriação é de valor superior a vinte vezes o salário mínimo

Constitui prática do referido crime, apropriar-se de dinheiro público de que se tem a detenção a posse em razão do cargo, aumentando-se a pena de dois terços, se o objeto da apropriação é de valor superior a dez vezes o salário mínimo

Constitui prática do referido crime, apropriar-se de dinheiro público ou particular de que se tem a posse em razão do cargo, aumentando-se a pena de um sexto, se o objeto da apropriação é de valor superior a oito vezes o salário mínimo

Recusa de função na Justiça Militar, denunciação caluniosa e coação são crimes contra a administração da justiça militar.

Traição, favor ao inimigo e aliciação de militar são crimes contra a administração militar e contra o dever funcional.

Segundo a doutrina predominante, deserção e abandono de posto são crimes propriamente militares.

Os crimes impropriamente militares são aqueles crimes tipificados como militares por força de lei, em razão de determinadas circunstâncias. Esse tipo de crime também encontra previsão na legislação penal comum, como o homicídio, a lesão corporal, o peculato, a concussão, entre outros.

Corrupção.

Peculato‐furto.

Peculato‐culposo.

Peculato‐desvio.

O crime de motim exige sempre a prática de violência contra pessoa para sua configuração.

Na hipótese de vários policiais militares de uma mesma guarnição, todos, em coautoria, recusarem-se a cumprir a determinação de um Sgt PM, todos poderão responder pelo crime de recusa de obediência.

Para a configuração do crime de abandono, não se exige que tenha havido efetivo prejuízo à Administração Militar.

O crime de deserção admite, para a sua configuração, a modalidade culposa.

comete crime previsto no Código Penal Comum e não, no Código Penal Militar.

não comete crime.

não pode cometer crime previsto no código penal militar, uma vez sendo civil.

comete crime de ingresso clandestino previsto no Código Penal Militar.

comete crime de desacato a militar previsto no Código Penal Militar.

Peculato-furto.

Desvio.

Corrupção passiva.

Corrupção ativa.

Peculato.

Aquele que der causa a instauração de um Conselho de Justificação (investigação administrativa) contra alguém, imputando-lhe o cometimento de falta administrativa de que o sabe inocente, comete o crime militar de denunciação caluniosa (CPM, art. 346).

A comunicação falsa de crime (CPM, art. 344), cuja pena é de detenção, de trinta dias até seis meses de detenção, inclui-se na categoria de infração de menor potencial ofensivo.

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a retratação do agente é condição resolutiva da punibilidade.

No crime de favorecimento pessoal (CPM, art. 350), se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, tutor ou curador do criminoso, fica isento de pena.

I e II estão corretas

I e III estão corretas e II e IV estão erradas

I está errada e IV está correta

I e IV estão erradas

Para todos os crimes de falsidade, haverá a incidência de agravante se o agente perpetrar o delito com fim de obter lucro ou de causar prejuízo a terceiro.

A ocorrência de prejuízo à administração militar ou a terceiro, ou a potencialidade da ocorrência desse prejuízo, constitui condição sine qua non para a consumação do crime de uso de documento falso.

Na punição ao crime de falsificação de documento, a agravação da pena do agente devido à sua condição de oficial dependerá do seu efetivo exercício na repartição militar responsável pela confecção do documento falsificado.

A condenação do militar pelo crime de falsidade material ou ideológica submeterá o oficial à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer quer seja a pena imposta.

Em relação à punição ao crime de uso de documento falso quando o agente é também autor da falsificação, o CPM, ao impor o concurso de crimes, estabelece forma distinta daquela prevista no CP.

No crime de recusa de função militar (CPM, art. 340), cujo sujeito ativo é o militar ou assemelhado, a recusa torna-se atípica para este último, desde que haja motivo legal para tanto (CPPM, artigos 37 e 38).

Atualmente, a única hipótese de presença de assemelhado, a que se refere o crime de recusa de função na Justiça Militar, é a do PM Temporário, cuja criação foi autorizada pela lei federal nº 10.029 de 20.10.2000.

No crime militar de desacato à autoridade judiciária (CPM, art. 341), o IPM pode ser dispensado, salvo diligência requisitada pelo Ministério Público.

No crime militar de coação (CPM, art. 342), se da violência decorre lesão corporal, esta é absorvida pela coação em si.

Prevaricação – Artigo 319 do Código Penal Militar.

Concussão – Artigo 305 do Código Penal Militar.

Excesso de exação – Artigo 306 do Código Penal Militar.

Corrupção ativa – Artigo 309 do Código Penal Militar.

Excesso de exação.

Desvio

Participação ilícita.

Concussão.

A morte do agente não é causa extintiva da punibilidade.

No peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.

A prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgador.

São reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos ou maior de sessenta anos.

O curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível.

O simples retardamento de atos de ofício não configura, por si só, o crime. Sem o dolo específico, ou seja, sem a prova da intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é impossível condenar por tal espécie de delito.

Distingue-se a Prevaricação da Corrupção passiva, porque aquela exige a bilateralidade, ou seja, a intervenção ilícita ou não de terceiro.

Tanto na Prevaricação, quanto na Concussão, o agente exige vantagem indevida do ofendido.

Se o agente individualiza o autor (suposto) do crime, sabendo-o inocente, responde, em tese, por Denunciação caluniosa e não pelo delito de Comunicação falsa de crime.

O crime de Denunciação caluniosa absorve o crime de Calúnia.

Consuma-se o crime no lugar e no momento em que o agente denunciar caluniosamente a prática de crime sujeito à jurisdição militar.

Não haverá Peculato mediante erro de outrem, se o agente induziu ou manteve a vitima em erro.

Tratando-se, tanto de peculato doloso, quanto de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.

O Peculato, segundo o Código Penal Militar, constitui um crime contra o patrimônio, e não um crime contra a administração militar.

O militar que, em razão do cargo, usa, em proveito próprio, veículos e equipamentos militares, realiza conduta típica, uma vez que existe peculato de uso.