Questões de Concurso sobre Suspensão Condicional da Pena (sursis)

o reconhecimento da forma tentada do roubo.

a aplicação do sursis da pena.

o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância.

a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade.

é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

obriga, necessariamente, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana no primeiro ano do prazo.

é incabível para o condenado reincidente, independentemente da natureza do crime que originou a agravante

é estendida às penas restritivas de direitos e à multa.

é subsidiária em relação à substituição por pena restritiva de direitos.

Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a pena de multa.

Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.

suspensão condicional do processo.

suspensão condicional da pena.

substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

extinção da punibilidade pela prescrição.

Aquele que, dolosamente, falsificar produto cosmético e o expuser à venda em feira pública poderá, na sentença condenatória, ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária ao consumidor que eventualmente faça uso do produto, deduzindo-se o valor do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.

Aquele que ostente condenação anterior transitada em julgado a pena de multa pelo crime de ter, dolosamente, danificado plantas de ornamentação de logradouro público, e que for condenado a pena de três anos de reclusão por crime de desmatamento de floresta nativa em terra de domínio público, sem autorização do órgão competente, poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da execução da pena.

Será causa para a revogação obrigatória da suspensão condicional da execução da pena concedida ao condenado por crime de lesão corporal de natureza grave o fato de este beneficiário, no curso do prazo, ser condenado, em sentença irrecorrível, pelo crime de, culposamente, ter destruído floresta considerada de preservação permanente.

Será inicialmente fechado o regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos, de tortura, de terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes.

O reincidente em crime de receptação que for condenado em crime de falsificação de documento público não poderá ser beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

A Suspensão Condicional da Pena, apenas encontra permissão nos casos de penas Privativas de Liberdade e nas Restritivas de Liberdade, sendo vedada exclusivamente nos casos de pena de multa.

O juiz sempre estará obrigado a revogar o benefício da Suspensão Condicional da Pena nos casos de superveniência de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, pela prática de contravenção penal ou crime culposo, descumprimento das condições legais do sursis especial e descumprimento de qualquer outra condição não elencada em lei, mas imposta pelo juiz.

O período de prova é o “lapso temporal” no qual o condenado deverá cumprir com as obrigações impostas para garantir sua liberdade. No sursis simples e no especial, o período de prova pode variar de 4 a 6 anos, enquanto que no sursis etário e humanitário, varia de 2 a 4 anos. O início do prazo começa a correr a partir da audiência de advertência, conhecida como audiência admonitória, em que se dá conhecimento da sentença ao beneficiário.

Se o condenado vier a cometer nova infração, antes ou durante o período de prova, e vier a ser processado no gozo do sursis, prorroga-se o prazo da suspensão até que transite em julgado a sentença em relação ao segundo crime.

Nos casos de extinção da pena, uma vez que se tenha expirado o prazo de suspensão ou de prorrogação da Suspensão Condicional da Pena, sem que tenha havido qualquer motivo para sua revogação, a referida extinção se dará imediatamente na data em que o juiz profere a decisão, não havendo necessidade de se aguardar o término do período de prova.

É incabível afirmar que o sursis seja pena, pois estas são claramente enumeradas no Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação das pena privativa de liberdade;

Doutrinariamente sursis humanitário, também conhecido como simples, é aquele consistente na aplicação das condições de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, além da proibição de ausentar-se da comarca onde reside;

O habeas corpus não é meio idôneo, em regra, para discutir a concessão de sursis, nem para a análise das condições estipuladas pelo juiz. Excepcionalmente poderá ser manejado o remédio constitucional, visando corrigir a imperfeição de uma decisão de forma eficaz e célere;

A condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.

não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.

a hipótese é de revogação facultativa do benefício.

a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.

Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.

Ao condenado reincidente em crime doloso, desde que em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.

Ainda que seja cabível ou indicada a aplicação de pena restritiva de direitos.

Para crimes, cuja condenação não tenha sido superior a 04 anos.

se o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício.

se o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício.

se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso.

se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.

se o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício.

a suspensão se estende às penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e à multa.

se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, no prazo da suspensão, revoga-se, obrigatoriamente, o benefício.

a pena não superior a 3 (três) anos poderá ser suspensa, por 1 (um) a 2 (dois) anos, ainda que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.

no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.

a condenação anterior à pena de multa impede, em qualquer caso, a concessão do benefício.

Um empregado de um banco recusou-se a atender um cliente, alegando motivos de ordem religiosa; a religião praticada pelo cliente afrontava os preceitos morais e filosóficos do empregado. Nessa situação, a rejeição de atendimento pelo empregado tem fundamento na liberdade religiosa e de crença, assegurada na CF.

Um sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e não pagou a pena de multa fixada na sentença de cem dias-multa, com valor do dia-multa fixado pelo juiz em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Nessa situação, em face da inadimplência, ficará o processo de execução penal suspenso até o efetivo pagamento e, caso seja constatado que o executado é solvente e voluntariamente deixou de pagar a pena de multa ou por qualquer outro meio frustra a execução desta, poderá ter convertidos os dias-multa em detenção simples.

Juvenal, brasileiro, maior, casado, sócio-gerente da Mercearia Vende Tudo, primário, sem antecedentes, de bom comportamento social, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática da conduta de expor à venda mercadorias em condições impróprias ao consumo, cujo tipo penal vem prescrito na lei dos crimes contra a relação de consumo, cuja pena é de detenção de dois a cinco anos ou multa. Nessa situação, se preencher todos os requisitos para a suspensão condicional do processo, aceitar a proposta juntamente com o defensor e se submeter às condições estabelecidas pelo juízo, na forma da lei de regência, Juvenal poderá gozar do benefício da suspensão condicional do processo.

Um cliente de determinado banco falsificou documentos pessoais de terceiro, comprovante de residência, entre outros documentos, com a finalidade de abertura de conta-corrente em estabelecimento bancário. Após a abertura da conta, recebeu cartões de crédito e débito e, decorridas algumas semanas, solicitou e conseguiu empréstimos bancários. Entretanto, antes de levantar os valores disponibilizados na conta-corrente, o agente arrependeu-se das condutas delituosas praticadas e confessou todo o ocorrido ao gerente do banco que imediatamente fez o bloqueio da conta. Nessa situação, está presente a figura da desistência voluntária prevista no CP, o que enseja a exclusão de ilicitude do fato.

Uma cliente de determinado banco, enquanto aguardava atendimento pessoal pelo gerente, sorrateiramente subtraiu duas pequenas peças de decoração da agência, consistentes em duas estatuetas banhadas a ouro, por relevante prêmio comercial, avaliadas em R$ 5.000,00. Em face do ostensivo aparato de segurança da agência, monitoramento eletrônico e câmeras de vigilância, entre outros, descobriu-se, de pronto, a infração penal e, antes da saída da cliente da agência, ela foi abordada por agentes de segurança e, em seguida, presa em flagrante. Nessa situação, configurou-se a hipótese do crime impossível previsto no CP pela absoluta impropriedade do meio utilizado pela agente.

Certo

Errado

A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.

É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando de condenado reincidente em crime culposo.

É vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal.

Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a primeira dura de dois a quatro ou de quatro a seis anos, enquanto que para o segundo corresponde ao restante da pena a ser cumprida.

Em determinados casos, é possível a concessão de livramento condicional ainda que o crime tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

houve interrupção do lapso prescricional com a intimação pessoal do sentenciado para a audiência de advertência.

o lapso prescricional foi interrompido com a decisão judicial de cassação do sursis.

não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde a decisão judicial que cassou o sursis.

houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

Um

Dois

Três

Quatro

Cinco