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Questões de Concurso sobre Suspensão Condicional da Pena (sursis)
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Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão
A
condicional da pena.
B
condicional do processo, após a prolação da sentença condenatória.
C
do processo, por questão incidental suscitada em juízo.
D
condicional do processo, a partir do oferecimento da denúncia.
E
condicional do processo, a partir do recebimento da denúncia.
Sobre as disposições de aplicação da pena no Código Penal, é correto:
A
Para efeito de reincidência no cômputo do quinquênio depurador, é incluído o período de provas do livramento condicional, não revogado.
B
É circunstância que sempre agrava a reprimenda ter o agente cometido o crime e não efetuado voluntariamente a reparação do dano.
C
A suspensão condicional da pena será cabível nos crimes em que a sanção mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o condenado seja primário.
D
A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as minorantes e majorantes; por último, as atenuantes e agravantes.
E
No concurso formal impróprio ou imperfeito será aplicada a sanção cabível do crime mais grave, aumentada de um sexto até metade.
Considerando os enunciados da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal – STF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No processo penal, contam-se os prazos a partir da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado.
B
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito.
C
Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, por se tratar, o crime continuado, de uma ficção jurídica unitária.
D
A homologação da transação penal prevista no Art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz apenas coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos se o condenado não seja reincidente em crime doloso ou se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 77 do Código Penal.
II. No Brasil, constituir, organizar, integrar, manter ou custear uma organização paramilitar, uma milícia particular, um grupo ou um esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal, são práticas sujeitas à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, conforme previsto no artigo 288-A do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
III. Devassar indevidamente o conteúdo de uma correspondência fechada, dirigida a outrem, é uma prática sujeita à pena de detenção, de seis a doze meses e multa, cumulativamente, de acordo com o Código Penal. Na mesma pena incorre quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói, conforme disposto no artigo 151, § 1º, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre o benefício da suspensão condicional da execução da pena, é INCORRETO afirmar:
A
A revogação da suspensão condicional da pena é obrigatória no caso de condenação em sentença irrecorrível por crime doloso.
B
A suspensão será revogada se o condenado descumprir qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado por crime culposo ou por contravenção à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
C
A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
D
Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
E
Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso.
Leia o trecho abaixo extraído do Código Penal e assinale ao que segue:
“Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por ________________, desde que:
I- O condenado não seja reincidente em crime doloso;
Il- A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
Ill- Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
2 (dois) a 6 (seis) anos.
B
2 (dois) a 4 (quatro) anos.
C
2 (dois) a 8 (oito) anos.
D
4 (quatro) a 8 (oito) anos.
No tocante à “Suspensão Condicional da Pena", de acordo com o Código Penal Comum, é correto afirmar que:
A
a execução da pena privativa de liberdade, superior a 4 (quatro) anos, poderá ser suspensa, por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
B
a suspensão não se estende às penas restritivas de direito nem à multa.
C
a suspensão não será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.
D
a suspensão deverá, obrigatoriamente, ser revogada se o réu é irrecorriveimente condenado por contravenção.
E
quando obrigatória a revogação da suspensão, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo.
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:
I. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício.
II. O condenado não seja reincidente no mesmo tipo penal.
III. Confessada a autoria do crime espontaneamente perante a autoridade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Nenhum dos itens.
Acerca de penas, assinale a opção correta.
A
O trabalho do preso servirá tão somente a sua remissão na pena.
B
A reclusão e a detenção são consideradas penas restritivas de direito.
C
A execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos.
D
É obrigatório o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado ou semiaberto.
E
O condenado a pena igual ou inferior a quatro anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, ainda que seja reincidente.
O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —
A
pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade,
desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele
não seja reincidente em crime doloso.
B
é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou
grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada
não seja superior a dois anos.
C
pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa,
casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.
D
deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da
superveniência de sentença condenatória irrecorrível por
crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.
E
impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao
beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção
da punibilidade do agente.
De acordo com o decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal, é correto afirmar que:
A
a suspensão condicional da pena se estende as penas restritivas de direitos e à multa.
B
o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena.
C
no peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
D
o crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação caso a vitima tenha dezessete anos de idade.
E
considera-se arrependimento eficaz quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, seja reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não restando o delito consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considerando as circunstâncias do fato e o iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.
Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:
A
não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, apesar de o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa;
B
não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas caberá concessão, imediata, de prisão albergue domiciliar;
C
poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;
D
poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;
E
não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.
Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve.
Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:
A
o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
B
no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
C
em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
D
no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.
Com 74 anos, Jairo foi definitivamente condenado pela prática de roubo simples (art. 157, caput, do CP). Primário e sendo-lhe
inteiramente favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, foi-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de
reclusão. Nesse caso, considerando
A
a pena aplicada, é possível substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
B
a pena aplicada e a idade de Jairo quando da condenação, é possível suspender a execução da pena pelo período de 04 a
06 anos.
C
a pena aplicada e a idade de Jairo quando da condenação, é possível substituir a pena privativa de liberdade por duas
penas restritivas de direitos.
D
a pena aplicada, é impossível proceder-se à suspensão condicional da pena.
E
a natureza do crime que ensejou a condenação, é impossível proceder-se à suspensão condicional da pena.
Avalie as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
A
A revogação da suspensão condicional da pena é facultativa no caso de ser o agente irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
B
De acordo com o art. 92, do Código Penal, a inabilitação para dirigir veículo automotor, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é efeito automático da condenação.
C
Extinta a punibilidade do agente, não se lhe imporá medida de segurança, mas é possível a subsistência daquela que já houver sido imposta.
D
Se o Tribunal do Júri desclassifica o crime para outro de competência do Juiz singular, a pronúncia não pode ser considerada como marco interruptivo da prescrição.
Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
A
transação penal.
B
suspensão condicional da pena.
C
suspensão condicional do processo.
D
absolvição, com base no princípio da insignificância.
E
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A reincidência
A
é elemento típico do direito penal do fato e tem determinação na adequação típica da conduta criminosa.
B
determina que o regime inicial de cumprimento de pena seja obrigatoriamente o fechado.
C
se verifica quando o agente comete novo crime depois de condenação criminal definitiva por contravenção penal.
D
deixa de ser considerada se transcorrer período de 5 anos da data em que foi progredido ao regime aberto e o novo crime praticado.
E
em crime doloso, impede a concessão da suspensão condicional da pena.
Segundo o Código Penal, a reincidência
A
suspende o curso da prescrição.
B
impede a concessão de livramento condicional.
C
impõe regime inicial fechado para cumprimento de pena.
D
impede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.
E
impossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.
Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:
A
Nos crimes previstos na Lei ambiental no 9.605/98, a suspensão poderá ser aplicada em condenação a pena privativa de
liberdade não superior a quatro anos.
B
No primeiro ano do prazo, deverá o condenado cumprir uma das penas alternativas previstas no artigo 44 do Código Penal.
C
A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos,
desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.
D
É causa de revogação obrigatória a condenação por crime doloso e culposo.
E
É causa de revogação obrigatória a frustração da execução de pena de multa, embora solvente.
Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso.
B
A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
C
A suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.
D
A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença recorrível por crime culposo.
E
A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, por insolvência, a execução de pena de multa ou não efetuar, ainda que por motivo justificado, a reparação do dano.
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