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Questões de Concurso sobre Legislação Previdenciária
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Entre os princípios e objetivos que regem a previdência
social, previstos no Decreto nº 3.048/99, está:
A
diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B
caráter centralizado da Administração.
C
redutibilidade do valor dos benefícios.
D
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
E
gestão tripartite.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como é calculado o Índice de Frequência (IF) de uma empresa, segundo a metodologia de cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).
A
IF = (número de benefícios auxílio-doença por acidente (B91) x 0,1 + número de benefícios por invalidez (B92) x 0,3 + número de benefícios por morte (B93) x 0,5 + número de benefícios auxílio-acidente (B94) x 0,1) / número médio de vínculos x 1.000.
B
IF = número de acidentes registrados em cada empresa + os benefícios que entraram, sem CAT vinculada, por nexo técnico / número médio de vínculos x 1.000.
C
IF = valor total de benefícios / valor total de remuneração paga pelo estabelecimento aos segurados x 1.000.
D
IF = (número de benefícios de auxílio-acidente de qualquer natureza (B36) x 0,1 x número de Aposentadorias Especiais (B46) x 0,3 + número de pensão por morte (B21) x 0,5 + (número de benefícios auxílio-doença por acidente (B91) x 0,1) / número médio de vínculos x 1.000.
E
IF = valor total de benefícios / número médio de vínculos x 1.000.
Péricles, Zeus e Poseidon são empregados da Empresa Céu Azul Embalagens Ltda. Péricles afastou-se da empresa, pois foi incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar a partir de 01 de janeiro de 2019. Por sua vez Zeus, envolvido com más companhias, acabou por ser preso, afastando-se da empresa de 10 de setembro de 2018 a 01 de janeiro de 2019, quando foi libertado definitivamente do cárcere. Poseidon, acometido de doença grave, encontra-se afastado em gozo de benefício previdenciário desde 01 de janeiro de 2019. Considerando a legislação vigente,
A
Péricles e Zeus deixaram de ser segurados da Previdência Social em 01 de abril de 2019.
B
Péricles e Zeus manterão sua condição de segurados da Previdência Social até 01 de janeiro de 2020 mesmo sem contribuírem.
C
apenas Poseidon terá mantida a condição de segurado independente de contribuição.
D
Poseidon e Péricles ficam mantidos como segurados da Previdência Social até 01 de janeiro de 2020 mesmo sem contribuírem.
E
Zeus manterá sua condição de segurado independente de contribuição pelo prazo de 12 meses do seu livramento.
Na avaliação da exposição aos agentes nocivos descritos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social-RPS), é correto afirmar que a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficaz, caracteriza o período como especial a exposição ao agente nocivo
A
Calor.
B
Frio.
C
Radiações Não Ionizantes.
D
Umidade.
E
Vibração.
Com relação à caracterização do Nexo Técnico Epidemiológico, pela perícia do INSS, assinale a alternativa correta.
A
A empresa somente terá conhecimento da caracterização do Nexo Técnico Epidemiológico a partir do dia 30 de outubro posterior, quando acessar os eventos que geraram seu FAP (Fator Acidentário de Prevenção), junto ao site da Receita Federal.
B
Caso se estabeleça Nexo Técnico Epidemiológico, o perito não pode conceder o benefício de espécie B31.
C
Discordando da aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico, a empresa poderá interpor recurso até 30 dias da data para a entrega da GFIP que registre a movimentação do trabalhador.
D
O perito não é obrigado a aceitar o Nexo Técnico Epidemiológico e pode descaracterizar o benefício de espécie B91 e conceder benefício de espécie B31.
E
Somente a empresa, por meio do Médico do Trabalho, pode discordar da aplicação ou não do Nexo Técnico Epidemiológico.
Qual o percentual de contratação obrigatória de pessoas com deficiência(s) habilitadas, ou reabilitadas, fixado pelo Art. 93, da Lei 8.213/91, para empresas brasileiras com cem (100) ou mais empregados?
A
Entre 2% e 5%.
B
Entre 5% e 10%.
C
Entre 8% e 10%.
D
Entre 12% e 15%.
Considerando o disposto pela Lei nº 8.212/1991 no tocante às sanções impostas às empresas que transgredirem tal lei, considere:
I. suspensão de empréstimos e financiamentos a partir de R$ 100.000,00, por instituições financeiras oficiais.
II. revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial.
III. interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual.
As empresas transgressoras, além das outras sanções previstas, sujeitam-se ao que consta nos itens
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
As contribuições ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS, estão destinadas ao financiamento de determinados benefícios para o trabalhador. Que benefícios são esses?
A
Férias e abono aos empregados.
B
Seguro desemprego e abono aos empregados.
C
Licença saúde e licença maternidade.
D
Licença-prêmio e férias.
E
Abono aos empregados e licença-prêmio.
Segundo o Decreto no 3.048/99, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, os servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como os das respectivas autarquias e fundações, desde que
A
não sejam filiados a nenhum sistema privado de previdência complementar.
B
ocupando cargo efetivo, não estejam amparados por regime próprio de previdência social.
C
seu contrato de trabalho tenha uma cláusula que confirme o direito de contribuir para duas entidades de previdência ligadas ao Estado.
D
não sejam ocupantes de cargo efetivo.
E
não tenham contribuído previamente, em nenhuma circunstância, para outro tipo de previdência pública ou privada.
Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale
a opção correta.
A
Independentemente do benefício pretendido, aplica-se o
princípio tempus regit actum: a lei do tempo em que se
preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício
pretendido pelo segurado.
B
Com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição
e por idade, aplica-se a lei em vigor à época em que o segurado
ingressou no sistema previdenciário.
C
Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori para
os benefícios devidos aos segurados, independentemente
de ser mais ou menos vantajoso; aplicando-se entretanto, a lei
em vigor na data de ingresso do segurado no sistema
previdenciário para os benefícios devidos aos dependentes.
D
Independentemente do benefício pretendido, será adotada
a interpretação que mais se aproxima do ideal de justiça,
pautado em princípio valorativo e finalístico, segundo o qual
se aplica a lei mais vantajosa ao segurado.
E
Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori, com
a ressalva de que havendo alteração da lei após o ingresso
do trabalhador ao sistema previdenciário, será adotada a lei
mais vantajosa ao beneficiário segurado ou dependente.
Ano:
2017
Analise as proposições abaixo:
I - Os representantes dos trabalhadores em atividade, nomeados pelo Presidente da República para composição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do seu mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
II - Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário.
III - Os Estados e os Municípios possuem competência residual para legislar sobre previdência social.
IV - O empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, contribuirão para o financiamento da seguridade social, calculando-se sua contribuição, na forma da lei, sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
A partir da Lei de Cotas nº 8.213/91, empresas com um número de funcionários superior a cem pessoas, são obrigadas a contratarem para seu conjunto de empregados 10% de beneficiários com algum tipo de deficiência estabelecida.
C
Certo
E
Errado
Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação.
C
Certo
E
Errado
A dona de casa e o estudante podem filiar-se facultativamente ao RGPS mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios da previdência social.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
São fontes materiais do Direito Previdenciário:
A
a doutrina e os costumes.
B
a Constituição Federal de 1988, as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, as medida provisórias, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
C
os fatos sociais, políticos, econômicos que ensejam o surgimento da norma jurídica previdenciária.
D
os fatos sociais e políticos, a doutrina, a Constituição Federal de 1988, as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias.
A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao auxílio-doença, tendo em vista as disposições do Decreto nº 3.048/1999, assinale a alternativa correta.
A
O auxílio-doença será devido ao segurado que, mesmo filiado ao Regime Geral de Previdência Social, seja portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício.
B
Quando a incapacidade ultrapassar 30 dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
C
O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social somente será devido no caso de incapacidade para o exercício de todas elas.
D
Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
E
O segurado em gozo de auxílio-doença não está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, inclusive o cirúrgico e a transfusão de sangue, todos obrigatórios.
Acerca do salário-maternidade, considerando as disposições do Decreto nº 3.048/1999, assinale a alternativa correta.
A
O salário-maternidade para a empregada doméstica será de 90 dias.
B
Para a trabalhadora rural, não haverá salário-maternidade, apenas licença de saúde por prazo mínimo de 30 dias após o parto.
C
Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, o salário-maternidade devido será multiplicado pelo número de crianças adotadas.
D
O salário-maternidade é devido por 15 dias à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade da criança.
E
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
O Art. 93, da Lei nº 8.213/1991, estabelece a obrigatoriedade do preenchimento dos cargos de empresas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a proporção dessa obrigatoriedade
A
Até 100 empregados – 1%; de 101 a 500 – 2%; de 501 a 1.000 – 3%; de 1.001 em diante – 4%.
B
Até 100 empregados – 2%; de 101 a 200 – 3%; de 201 a 0.500 – 4%; de 0.501 em diante – 5%.
C
Até 100 empregados – 2%; de 101 a 500 – 3%; de 501 a 1.000 – 4%; de 1.001 em diante – 4%.
D
Até 200 empregados – 1%; de 201 a 500 – 2%; de 501 a 1.000 – 3%; de 1.001 em diante – 4%.
E
Até 200 empregados – 2%; de 201 a 500 – 3%; de 501 a 1.000 – 4%; de 1.001 em diante – 5%.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinada associação filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, tem em seu objeto social o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, possuindo mais de setecentos alunos, oferecendo atendimento especializado, com equipe de profissionais e estrutura física apropriada, por meio de cem empregados.
Nesta situação,
A
embora inserida no contexto do exercício de uma função social relevante, a legislação nacional a obriga, da mesma forma que qualquer outro empreendimento comercial, industrial, agrário ou do terceiro setor, às exigências legais de cumpri mento da cota legal de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/1991).
B
não se sujeita ao cumprimento da cota legal de contratação de portadores de deficiência, estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
C
pode, querendo, e de forma voluntária, contratar portadores de deficiência com o fito de aumentar o seu prestígio social junto à comunidade.
D
deve, querendo, admitir, em seu quadro, empregados com deficiência, e mostrar à sociedade, por meio de seu exemplo, a necessidade imperiosa de cumprir o princípio da igualdade de oportunidade a tais trabalhadores.
E
em virtude das características especiais de seu objeto social deve cumprir apenas a metade da cota legal de contratação de deficientes, tendo em vista que o Brasil ratificou a Convenção no 159 da OIT (Convênio sobre Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas), a Declaração de Direitos do Retardado (Ag. 26/2856, de 20 de dezembro de 1971), a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução no 3.447/1973), entre outros instrumentos jurídicos internacionais.
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