Questões de Concurso sobre Legislação Previdenciária

O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.

Considerando-se a Lei nº 8.213/1991, a Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.

II. Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

III. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

Está(ão) CORRETO(S):

No Brasil, visando diminuir a discriminação e garantir emprego às pessoas com deficiência, existe uma legislação específica que obriga as empresas a admitirem um percentual mínimo de vagas para esses trabalhadores.

O percentual obrigatório de reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência em empresas com 100 a 200 empregados, conforme dita o Art. 93, da Lei nº 8.213/1991, é:

A Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 5.296/2004 preveem cotas para trabalhadores com deficiência.

O diagnóstico que se caracteriza como uma deficiência passível de ser incluída nessas cotas é:

Com base no Art. 11 do Decreto nº 3.048/99," é segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição na forma do Art 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social". Ainda, o parágrafo primeiro do mesmo artigo menciona que " podem filiar-se facultativamente, entre outros, as seguintes pessoas, exceto:

O Art. 21-A da Lei nº 8.213/1991 dispõe que “...a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo...”. Assim, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é uma metodologia utilizada pelo INSS que tem o objetivo de determinar se doenças e acidentes apresentam relação de causalidade com o trabalho a partir da identificação do risco epidemiológico a que os trabalhadores se expõem.

Sobre o NTEP, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre:

De acordo com o Decreto Federal n. 3.048/99, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. É considerado segurado obrigatório da previdência social a pessoa física empregada que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

II. É considerado segurado obrigatório da previdência social a pessoa física que, contratada por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas

III. É considerado segurado obrigatório da previdência social o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no Pais.

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completa três décadas. Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país. (Fonte: Agência Brasil - adaptado.)

Considerando-se o assunto da notícia acima, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A cota deve ser entendida como uma política de ação afirmativa, que vem para trazer uma equiparação social.

( ) A ideia é que a cota não deixe de existir, pois ela nunca foi necessária.

( ) A lei foi criada porque não existe discriminação.

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

O tema da Previdência Social é uma questão em debate e disputa na sociedade, a partir de diferentes projetos políticos. De um lado, temos o atual governo que justifica o Projeto da Reforma da Previdência Social, entregue ao Congresso Nacional, sob a égide de sua sustentabilidade e equilíbrio fiscal, com promessas de um crescimento vigoroso baseado nas expectativas dos mercados. De outro lado, segmentos da sociedade civil questionam a anacrônica Reforma, alertando que um direito social fundamental do brasileiro está em perigo e representa um grande retrocesso face a um conjunto de direitos constante na Constituição de 1988.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é, por definição do inciso VI do art. 187 da Instrução Normativa INSS/DC nº 84 de 17/12/2002, “o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa [...] registra dados administrativos com base no PCMSO e PPRA sobre as atividades desenvolvidas e registros ambientais com base no LTCAT e resultados de monitorização

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca

Exames periciais, realizados por médico capacitado e conveniado para esta finalidade pelo INSS, atestaram que o segurado Sócrates é portador de deficiência leve e que a segurada Íris possui deficiência considerada grave. Para fazerem jus a benefício de aposentadoria pelo RGPS para portadores de deficiência, Sócrates e Íris devem contar, conforme legislação que rege a matéria, com tempo de contribuição, em anos, respectivamente de:

Acerca da Previdência Social, conforme a Lei nº 8.213/ 1991, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social.

( ) O salário maternidade de mulheres que trabalham em empresas é pago pelo INSS, o qual é ressarcido posteriormente pelas empresas.

( ) A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Para a determinação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), são calculados os índices de frequência, gravidade e custo.

Em relação aos benefícios que são considerados para o cálculo do índice de gravidade, assinale a alternativa correta.

Determinada empresa, com cento e vinte empregados, objetivando o preenchimento da cota de empregados com deficiência, admitiu um empregado cadeirante e dois empregados com síndrome de Down, todos com vinte anos de idade.

Diante dessa situação, e considerando a legislação pertinente, é correto afirmar que

De acordo com o regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), alterado pelo Decreto 6957/2009, assinale a alternativa correta acerca do nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP).

No Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), no seu Art. 1º, consta a definição de que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à:

João, Maria e José se candidataram a uma vaga de procurador do Município de Goiânia e, por serem colegas de faculdade, resolveram montar um grupo de estudos. Ao se debruçarem sobre o Direito Previdenciário em sede constitucional, João expôs ao grupo que a previdência social visa a atender, dentre outras contingências, aos eventos doença, morte, invalidez e idade avançada. Já Maria, ao se dirigir aos colegas, coloca como exemplos de atendimento da previdência social as situações de desemprego de qualquer natureza e a proteção à gestante. Por fim José, em sua palestra, concordou com João, e acrescentou que, no caso do salário-família e auxílio-reclusão, a previdência social se limitava a atender aos dependentes do segurado de baixa renda tão somente. Segundo a Constituição Federal,

De acordo com o Art. 202, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), à contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aplicam-se percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga mensalmente ao segurado.

Sobre esse percentual, assinale a alternativa correta.