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Questões de Concurso sobre Legislação Previdenciária
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Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
C
Certo
E
Errado
O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é o documento histórico, laboral, individual do trabalhador. Sobre o PPP, é correto afirmar:
A
A emissão do PPP é exigido no momento da admissão do trabalhador, em duas vias, sendo uma para o empregado e outra arquivada na empresa.
B
O PPP deve ser atualizado semestralmente na mesma época do PCMSO.
C
O Enfermeiro do Trabalho tem o direito de participar do processo de elaboração do PPP, desde que esteja inscrito no conselho da categoria e na ANENT.
D
O registro de dados administrativos e de atividades desenvolvidas pelo trabalhador não consta no PPP.
E
O PPP deverá ser emitido pelo sindicato da categoria em caso de trabalhador cooperado.
É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de
A
100 a 200 funcionários, 1% das vagas.
B
501 a 1.000 funcionários, 5% das vagas.
C
201 a 500 funcionários, 5% das vagas.
D
100 a 200 funcionários, 5% das vagas.
E
100 a 200 funcionários, 2% das vagas.
Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.
A
A CF não exige que o regime de previdência complementar seja regulado por lei complementar.
B
O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após o licenciamento.
C
Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.
D
A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
E
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado.
A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios
como de custeio, submete-se a uma das regras gerais
presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a
viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as
estipulações em contrário.
C
Certo
E
Errado
Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo do requerimento da aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 8.213/1991 estipula uma cota de 2% de empregados portadores de necessidades especiais quando a empresa tem até 100 funcionários. Quando este número é de 1000 empregados, a cota mínima para portadores sobe para
A
3,5%.
B
6%.
C
5%.
D
4,5%.
E
4%.
De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto à prestação de benefícios e serviços.
I - Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-funeral e h) auxílio-acidente.
II - Quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio – reclusão.
III - Quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.
A
Apenas as afirmativas I e III estão certas.
B
Apenas a afirmativa I está certa.
C
Todas as afirmativas estão certas.
D
Apenas a afirmativa I está errada.
E
Apenas as afirmativas I e II estão erradas.
De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social, está obrigada a apresentar, anualmente, ao órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, jurisdicionante de sua sede, exceto:
A
até 30.04, do ano subsequente, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, na forma por ele definida, contendo as seguintes informações e documentos:
I. localização de sua sede;
II. nome e qualificação completa de seus dirigentes;
III. relação dos seus estabelecimentos e obras de construção civil identificados pelos respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social;
IV. descrição pormenorizada dos serviços assistenciais, de educação ou de saúde prestados a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, mencionando a quantidade de atendimentos e os respectivos custos, para o caso da pessoa jurídica de direito privado a que se refere o art. 206;
V. demonstrativo mensal por atividade, no qual conste a quantidade de atendimentos gratuitos oferecidos a pessoas carentes, o valor efetivo total das vagas cedidas, a receita proveniente dos atendimentos prestados ao Sistema Único de Saúde, o valor da receita bruta, da contribuição social devida, o porcentual e o valor da isenção usufruída, para o caso da pessoa jurídica de direito privado a que se refere o art. 207; e VI. resumo de informações de assistência social.
B
manter à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social, durante dez anos, as demonstrações contábeis e financeiras relativas ao exercício anterior, para o caso da pessoa jurídica de direito privado de que trata o art. 207, abrangendo:
I. balanço patrimonial;
II. demonstração de resultado do exercício, com discriminação das receitas e despesas;
III. demonstração de mutação de patrimônio; e IV notas explicativas.
C
deverá apresentar, até 31 de janeiro de cada ano, plano de ação das atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso.
D
as folhas de pagamento relativas ao período, bem como os respectivos documentos de arrecadação que comprovem o recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social, além de outros documentos que possam vir a ser solicitados pela fiscalização do Instituto.
E
manter, em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa da respectiva disponibilidade de serviços gratuitos de assistência social, educacionais ou de saúde a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, indicando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado abrangida pela isenção de contribuições sociais, segundo modelo estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
A alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social, é:
A
O amparo às crianças e adolescentes carentes é um dos objetivos da Previdência Social.
B
Há previsão de auxílio por natalidade para famílias com renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
C
A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá em 75% (setenta e cinco por cento) do salário de benefício.
D
Um dos princípios regentes da Previdência Social é a irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo.
E
Um dos princípios regentes da Previdência Social é o da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa incorreta, quanto aos princípios e objetivos da previdência social.
A
Universalidade de participação nos planos previdenciários.
B
Diversidade e seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
D
Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.
E
Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar - lhe o poder aquisitivo.
De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa incorreta, quanto à prestação de benefícios e serviços.
A
Aposentadoria por invalidez.
B
Aposentadoria por idade.
C
Auxílio-funeral.
D
Auxílio-doença.
E
Salário-família.
De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social, está obrigada a manter à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social, durante dez anos, as seguintes demonstrações contábeis e financeiras, exceto:
A
balanço patrimonial.
B
demonstrativo de fluxo de caixa.
C
demonstração de resultado do exercício, com discriminação das receitas e despesas.
D
demonstração de mutação de patrimônio.
E
notas explicativas.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na elaboração de seu PCMSO, o MT determinou que
A
a empresa, segundo a Lei no 8.213/1991, deve incorporar ao seu quadro funcional, 24 trabalhadores portadores de deficiências.
B
a espirometria será realizada no exame admissional, e a cada 3 anos, para os trabalhadores expostos a aerodispersóides não fibrogênicos.
C
os exames médicos periódicos serão realizados semestralmente, independentemente do local de trabalho, para os trabalhadores acima de 45 anos.
D
se deve buscar nas Normas Regulamentadoras os parâmetros que normatizam a condição dos postos de trabalho, no caso dos trabalhadores portadores de deficiência.
E
os trabalhadores portadores de epilepsia, pelas peculiaridades de sua doença e risco no ambiente de trabalho, são enquadrados como portadores de deficiência.
Se o proprietário de um terreno em uma capital tiver iniciado a construção de sua casa no dia 1.º de março de 2003, ele deverá efetuar o cadastro específico do INSS (CEI) de sua obra na mesma oportunidade em que se dirigir à agência da previdência social para calcular as contribuições previdenciárias devidas em relação aos trabalhadores contratados para a construção.
C
Certo
E
Errado
Como regra geral, no âmbito do direito previdenciário, o conflito de normas jurídicas é resolvido pela aplicação da regra que menos custos acarrete ao INSS.
C
Certo
E
Errado
Qualificam-se como fontes materiais do direito previdenciário, além da Constituição, os fatores econômicos e históricos que justificam e condicionam o processo legislativo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei 3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária, exceto:
A
preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.
B
lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
C
prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
D
encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.
E
pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.
As leis que criam ou modificam contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social entram em vigor apenas nos anos seguintes àqueles em que foram sancionadas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado