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Questões de Concurso sobre Legislação Previdenciária
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São regimes da previdência Social, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999:
I - O Regime Geral de Previdência Social.
II - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
III - O regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
IV - Os regimes do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
No âmbito da Previdência Social, segundo a Lei
n o 8.213/1991, o Serviço Social,
A
assegurará que somente as organizações sindicais e
as associações registradas a partir da Constituição
Federal de 1988 sejam reconhecidas como interlocutoras.
B
terá como diretriz a participação do beneficiário na
implementação e no fortalecimento da política previdenciária,
em articulação com as associações e
entidades de classe.
C
organizará exclusivamente a associação dos usuários
da previdência social que tenham se tornado beneficiários
por incapacidade temporária para que
estejam fortalecidos na requisição dos seus direitos.
D
reconhecerá legalmente apenas as organizações que
tenham como seus membros beneficiários de todas as
modalidades (tempo de serviço; incapacidade e velhice).
E
realizará um trabalho desvinculado de mobilização e
participação, pois no caso da previdência social, sua
atuação restringe-se à oferta de benefícios já configurados
em lei.
A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
Certo
E
Errado
Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.
C
Certo
E
Errado
O Art. 3º da Lei nº 8.213/91 institui o Conselho Nacional
de Previdência Social – CNPS, órgão superior de
deliberação colegiada, que terá como membros
representantes do Governo Federal e representantes da
sociedade civil. Identifique abaixo a alternativa que
indica a quantidade de representantes do Governo
Federal e da sociedade civil, conforme instituído no texto
da Lei:
A
9 representantes do Governo Federal e 6
representantes da sociedade civil.
B
4 representantes do Governo Federal e 7
representantes da sociedade civil.
C
5 representantes do Governo Federal e 8
representantes da sociedade civil.
D
6 representantes do Governo Federal e 9
representantes da sociedade civil.
A quem compete, nos termos da Lei n. 8213/91, gerar estatísticas sobre o total de empregados e sobre as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados?
A
Ministério da Saúde;
B
Ministério da Previdência Social;
C
Serviço Nacional da Indústria;
D
Confederação Nacional da Indústria;
E
Ministério do Trabalho e Emprego.
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.213/91, o Conselho Nacional de
Previdência Social − CNPS é composto por
A
nove representantes do Governo Federal, indicados
pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, vedada
a recondução.
B
seis representantes da sociedade civil, sendo três
representantes dos trabalhadores em atividade e
três representantes dos empregadores, vedado a
nomeação de aposentado ou pensionista.
C
quinze membros nomeados pelo Presidente da República,
sendo que os representantes titulares da sociedade
civil terão mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
D
onze representantes do Governo Federal, indicados
pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos, de imediato, uma única
vez.
E
oito representantes da sociedade civil, sendo quatro
representantes dos trabalhadores em atividade e
quatro representantes dos empregadores, vedado a
nomeação de aposentado ou pensionista.
As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios que regem a previdência social, está correta a seguinte característica:
A
redutibilidade do valor dos benefícios desde que autorizada por Lei Complementar.
B
distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
cálculo dos benefícios considerando-se a quantidade de salários-mínimos contribuídos corrigidos monetariamente.
D
caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do governo federal, estaduais e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
E
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
A
150
B
500
C
750
D
2000
Considere as afirmações:
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras,
revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de
empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é
exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando
versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei
nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência
social, a saúde e a seguridade social.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que concerne aos princípios, à eficácia e à interpretação das normas de seguridade social, assinale a opção correta.
A
Embora não haja nas normas previdenciárias preceito equivalente ao previsto no CPC, segundo o qual o juiz somente se pode valer da equidade quando autorizado por lei, essa técnica tem sido utilizada na solução de conflitos que envolvam matéria previdenciária, como os casos de concessão de benefícios previdenciários nas relações homoafetivas.
B
De acordo com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o poder público, na execução das políticas relativas à saúde e à assistência social, assim como à previdência social, deve atentar sempre para a relação entre custo e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.
C
Por adotar os princípios da seletividade e distributividade, o poder público pode averiguar a capacidade contributiva do indivíduo para fins de concessão dos benefícios e dos serviços da seguridade social.
D
Como as normas previdenciárias aplicam-se somente às pessoas que vivem no território nacional, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior não pode ser segurado da previdência social.
E
Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária são interpretadas como leis ordinárias gerais.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
B
A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.
C
Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
D
Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.
E
Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.
A interpretação da legislação previdenciária deve observar
A
o costume, quando mais favorável ao segurado.
B
a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.
C
a analogia, quando mais favorável ao segurado.
D
os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
E
o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.
De acordo com a legislação previdenciária infraconstitucional, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I. universalidade de participação nos planos previdenciários; II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; III. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente; IV. valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo. Analisando as assertivas, é correto afirmar que:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente a assertiva I está incorreta.
C
Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D
Somente a assertiva IV está incorreta.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
A criação de contribuições previdenciárias poderá se
dar:
A
por lei ou decreto do Poder Executivo.
B
por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução
da autarquia previdenciária.
C
por lei ou regulamento instituído pela respectiva
autarquia previdenciária.
D
somente por ato normativo do Poder Executivo ou
entidade parafiscal delegada.
E
somente por lei.
Conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade, exceto
A
o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal.
C
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.
D
o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
E
o tempo de missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.
Em relação às fontes do direito previdenciário:
A
o memorando é fonte primária.
B
a orientação normativa é fonte primária.
C
a instrução normativa é fonte secundária.
D
a lei delegada é fonte secundária.
E
a medida provisória é fonte secundária.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Em relação às fontes e princípios e à eficácia e interpretação das normas de seguridade, assinale a opção correta.
A
Com base no princípio constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios, não se admite redução do valor nominal do benefício previdenciário pago em atraso, exceto na hipótese de índice negativo de correção para os períodos em que ocorra deflação.
B
As fontes formais do direito previdenciário consistem nos fatores que interferem na produção de suas normas jurídicas, como, por exemplo, os fundamentos do surgimento e da manutenção dos seguros sociais e os costumes no âmbito das relações entre a autarquia previdenciária — no caso, o INSS — e o segurado.
C
Havendo antinomia entre norma principiológica e norma infraconstitucional, a questão se resolve pela sobreposição da norma constitucional à legal, razão pela qual o STF declarou a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 9.876/1999, na parte que estendeu o salário-maternidade às contribuintes individuais, sob o argumento de que a CF somente prevê o benefício expressamente às empregadas urbanas, rurais e domésticas e às trabalhadoras avulsas.
D
Diante de aparente antinomia entre normas principiológicas ou constitucionais, não é correto, segundo a doutrina dominante, falar-se em conflito, mas em momentâneo estado de tensão ou de mal-estar hermenêutico, cuja solução não se dá pela exclusão de uma norma do ordenamento jurídico, como ocorre com as regras em geral, mas pela ponderação entre os princípios, em cada caso concreto.
E
A interpretação teleológica das normas previdenciárias consiste na análise da norma no contexto desse ramo do direito ou do ordenamento jurídico como um todo, e não, isoladamente. Busca-se, com isso, a integração da norma com os princípios norteadores e demais institutos aplicáveis.
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