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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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A Lei nº 8.213/1991 define o acidente de trabalho e as situações a ele equiparadas para fins previdenciários, estabelecendo os direitos do segurado. Assinale a alternativa que descreve corretamente um evento equiparado ao acidente de trabalho pela legislação vigente.
A
O acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o trabalho, desde que o empregado esteja utilizando exclusivamente veículo fornecido pela empresa.
B
A doença degenerativa, inerente a grupo etário, mesmo que não tenha nexo causal com o trabalho.
C
O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.
D
O ato de agressão ou sabotagem sofrido pelo empregado fora do horário de trabalho e fora das dependências da empresa, por motivos pessoais.
E
A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, sem comprovação de exposição direta pela natureza do trabalho.
Considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, inclusive a que não produza incapacidade laborativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Considerando as disposições da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento consolidado da jurisprudência trabalhista. O trabalhador que recebe do INSS o benefício auxílio-doença acidentário, tem direito ao recolhimento de FGTS durante todo o período de afastamento. Além disso, terá direito a estabilidade de
A
12 meses, a partir da data do acidente de trabalho e/ou doença.
B
12 meses, a partir da alta da Perícia Médica do INSS (cessação do auxílio-doença acidentário).
C
12 meses, após a Data de Entrada do Requerimento no INSS.
D
12 meses, após a alta do médico assistente do segurado.
E
12 meses, após os 15 primeiros dias de afastamento das atividades no trabalho.
Sobre os benefícios da Seguridade Social, analise as proposições abaixo:
I. O auxílio-doença será devido ao segurado que fi car incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
II. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
III. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
IV. Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Apenas lII e IV estão corretas.
Sobre o salário de benefício, de acordo com a Lei Nº 8.213/91, analise as afirmações a seguir:
I - Para o cálculo, não será considerado o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
II - O valor não será inferior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
III - Serão considerados para cálculo os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).
IV - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I e II
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I, II e IV
E
Apenas I, III e IV
Carlos, empregado filiado ao Regime Geral de Previdência, faleceu em 17 de dezembro de 2020, legando pensão à esposa, Maria de Lurdes, e ao filho, Leonardo, então com 16 anos de idade. Em 15 de novembro de 2025, Leonardo completou 21 anos e Maria de Lurdes contraiu matrimônio com Eduardo.
Com base nesses dados, é correto afirmar que nessa data
A
Maria de Lurdes e Leonardo deixaram de fazer jus ao benefício.
B
apenas Maria de Lurdes deixou de fazer jus ao benefício.
C
apenas Leonardo deixou de fazer jus ao benefício.
D
Maria de Lurdes e Leonardo continuam a fazer jus ao benefício vitalício.
E
Maria de Lurdes e Leonardo farão jus ao benefício por apenas mais cinco anos.
Jorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos, faleceu em serviço em março de 2025.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.
Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
Está correta, pois a pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exige, obrigatoriamente, a demonstração da necessidade financeira do beneficiário para a manutenção de sua subsistência, independentemente do vínculo familiar.
B
Está incorreta, uma vez que a existência de união estável faz presumir a dependência econômica do companheiro ou companheira em relação ao segurado falecido, legitimando-o à percepção da pensão por morte.
C
Está correta em parte, pois a união estável não formalizada gera apenas expectativa de direito, exigindo-se sentença judicial declaratória de união estável transitada em julgado antes de qualquer requerimento administrativo de benefício.
D
Está incorreta, pois a dependência econômica no RPPS do Acre é absoluta e inafastável para todos os parentes até o segundo grau, sendo vedado à Administração exigir qualquer tipo de prova ou comprovação documental.
E
Está correta, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a presunção de dependência econômica para companheiros que possuam renda própria superior ao valor do salário mínimo vigente.
De acordo com a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa CORRETA:
A
Doença do trabalho pode ser equiparada a acidente do trabalho, desde que não seja uma doença enquadrada § 1º, como por exemplo, uma doença degenerativa.
B
Somente acidentes típicos geram benefícios.
C
Acidente do trabalho e doença ocupacional são conceitos totalmente distintos, ou seja, não geram o mesmo direito na Previdência Social.
D
CAT somente pode ser emitida pelo empregador.
E
Acidente de trajeto não possui qualquer relevância previdenciária.
Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente.
Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Jorge, caso manifeste expressamente a vontade, poderá ser segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
B
Jorge, em hipótese alguma, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social de forma simultânea ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
C
Jorge poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empregador doméstico, situação na qual poderá obter todos os benefícios desse regime.
D
Jorge, caso desempenhe atividade remunerada lícita, concomitantemente ao seu cargo público federal, poderá ser filiado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
O auxílio por incapacidade temporária
A
é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou interpolados.
B
é devido, ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do requerimento.
C
consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.
D
não será devido para o segurado em cumprimento de pena nos regimes semiaberto ou fechado.
E
não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença, ainda que a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento da doença.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fundamentado no caráter contributivo e na filiação obrigatória, possui normas específicas para a proteção do trabalhador em casos de infortúnios laborais. Com base na Lei nº. 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada sobre benefícios acidentários, assinale a afirmativa CORRETA:
A
O auxílio-acidente, por possuir natureza exclusivamente indenizatória, é concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não impedindo a continuidade do vínculo empregatício.
B
A carência para a concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) acidentário é de 12 (doze) contribuições mensais, seguindo a mesma regra dos benefícios de natureza comum (previdenciária).
C
O aposentado pelo RGPS que retornar à atividade laborativa permanece na condição de segurado obrigatório, fazendo jus a todos os benefícios do sistema, inclusive a uma nova aposentadoria com base nas novas contribuições (desaposentação).
D
O acidente de trajeto, ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou viceversa, foi definitivamente excluído do rol de acidentes do trabalho pela Lei nº 8.213/1991, não gerando mais direito à estabilidade provisória.
E
A configuração do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) pelo perito médico federal gera uma presunção de veracidade de natureza absoluta, o que impede que a empresa apresente contestação administrativa nocaso dedoenças degenerativas ou preexistentes.
Em se tratando da empresa, constitui contravenção penal, punível com multa, deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Dependentes previdenciários são pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que, por isso, farão jus a alguns benefícios previdenciários, a exemplo da pensão por morte e do auxílio-reclusão.
Nos termos da legislação previdenciária, os dependentes são organizados em classes, sendo que os de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, e a existência daqueles de classe anterior exclui o direito dos das classes subsequentes.
Considerando o disposto na Lei n º 8.213/1991, assinale a opção que identifica corretamente a pessoa que pode ser considerada dependente classe III da Previdência Social, desde que comprovada a dependência econômica.
A
O companheiro homoafetivo do segurado.
B
O primo de 1º grau do segurado.
C
A mãe do segurado.
D
O irmão de 20 anos do segurado.
E
O enteado do segurado.
A Reabilitação Profissional no âmbito do INSS constitui serviço previdenciário voltado à recuperação da capacidade laborativa e à reinserção do segurado no mercado de trabalho, envolvendo avaliação funcional, suporte multiprofissional e adaptação ocupacional conforme a limitação apresentada. Considerando os fundamentos técnico-operacionais relacionados ao processo de Reabilitação Profissional, é correto afirmar:
A
A emissão do Certificado de Reabilitação Profissional possibilita ao segurado habilitação para preenchimento das vagas destinadas aos beneficiários reabilitados previstas na Lei nº 8.213/91.
B
O ingresso do segurado no serviço de Reabilitação Profissional ocorre após conclusão definitiva da incapacidade laboral reconhecida pela perícia previdenciária.
C
A atuação das equipes multiprofissionais no processo de reabilitação previdenciária restringe-se à definição administrativa da capacidade funcional residual do segurado.
D
O fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção possui finalidade relacionada à caracterização previdenciária da incapacidade permanente.
E
O processo de Reabilitação Profissional apresenta direcionamento voltado à manutenção do segurado na atividade laboral previamente exercida antes do adoecimento ocupacional.
Um trabalhador de uma usina hidrelétrica, durante sua jornada, se desloca de barco para inspecionar um sensor em uma estrutura no meio da represa. Durante o trajeto, ele é picado por um inseto peçonhento (escorpião) que estava escondido na embarcação, resultando em envenenamento grave. O Médico do Trabalho precisa definir se este evento se enquadra como acidente de trabalho. Qual a classificação correta segundo a Lei nº 8.213/91?
A
Não é acidente de trabalho, pois a picada de inseto é considerada um caso fortuito ou de força maior, não relacionado à execução do contrato de trabalho, sendo um risco comum a qualquer indivíduo, independentemente da profissão.
B
Acidente de trabalho por equiparação, especificamente o previsto no Art. 21, inciso II, alínea 'd', que considera o ato de agressão de animais ou insetos, desde que ocorrido no local e horário de trabalho e em decorrência das condições do ambiente laboral.
C
Acidente de trabalho típico (Art. 19), pois ocorreu no local e horário de trabalho, sendo a picada do inseto considerada o agente causador direto da lesão durante o exercício das atividades laborais de inspeção.
D
Acidente de trajeto, pois o trabalhador estava em deslocamento (de barco) entre dois pontos de interesse da empresa (a margem e o sensor), equiparando-se ao percurso residência-trabalho para fins de nexo.
Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 124 da Lei Federal nº 8.213/1991, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, EXCETO:
A
Abono de permanência em serviço.
B
Salário-maternidade.
C
Duas aposentadorias.
D
Duas aposentadorias ou pensão por morte.
E
Pensão por morte ou auxílio-acidente.
Conforme dispõe a Lei Nº 8.213/91, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende de determinados períodos de carência. Em se tratando de auxílio-reclusão, corresponde a quantas contribuições mensais?
A
12 (doze)
B
24 (vinte e quatro)
C
30 (trinta)
D
36 (trinta e seis)
E
48 (quarenta e oito)
Maria, 63 anos, trabalhou durante anos como diarista, sempre recolhendo contribuições ao INSS na qualidade de contribuinte individual. Ao procurar uma agência da Previdência Social, deseja saber se já pode requerer sua aposentadoria por idade. Com base na Lei nº 8.213/1991 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre os requisitos da aposentadoria por idade no RGPS.
A
Maria não tem direito à aposentadoria por idade, pois o benefício é restrito a trabalhadores com carteira assinada, sendo vedada a concessão a contribuintes individuais.
B
A aposentadoria por idade é devida à mulher a partir dos 60 anos, independentemente do número de contribuições vertidas ao RGPS.
C
A carência mínima exigida para a aposentadoria por idade é de 120 contribuições mensais para todos os segurados, independentemente da data de filiação ao RGPS.
D
A aposentadoria por idade exige, para a mulher, 62 anos de idade e carência mínima de 15 anos de contribuição, podendo ser requerida por qualquer segurado obrigatório ou facultativo do RGPS.
E
Maria somente poderá requerer aposentadoria por idade ao completar 65 anos, pois a Constituição Federal fixou essa idade mínima de forma uniforme para homens e mulheres.
Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
C
Certo
E
Errado
Joaquim, bancário de 55 anos de idade, ficou desempregado por mais de três anos até que, em 15 de junho de 2025, foi contratado por instituição de crédito, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Infelizmente, aos 14 de junho de 2026, Joaquim faleceu em decorrência de problemas cardíacos, deixando Sandra, a esposa, de 30 anos, e dois filhos, Clara e Roberto, de 5 e 26 anos, respectivamente.
Nessas condições, é correto afirmar que
A
Sandra, Clara e Roberto não fazem jus à pensão por morte, por descumprimento da carência de 12 contribuições mensais.
B
Sandra, Clara e Roberto fazem jus à pensão por morte, pois a carência de 6 contribuições mensais foi cumprida.
C
Sandra, Clara e Roberto fazem jus à pensão por morte, benefício cuja concessão não se submete à carência.
D
Sandra e Clara fazem jus à pensão por morte, pois a carência de 6 contribuições mensais foi cumprida.
E
Sandra e Clara fazem jus à pensão por morte, benefício cuja concessão não se submete à carência.
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