Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social - LOAS

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

A assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A assistência social rege-se pelo princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de Governo;

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Família.

Infância.

Maternidade.

Trabalho.

A assistência social é de livre adesão e, por isso, não é organizada como política pública, sendo implementada exclusivamente por entidades privadas e beneficentes, sem qualquer interferência do Estado.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a assistência social em um sistema federativo, sendo o financiamento exclusivo da União, enquanto estados e municípios possuem apenas funções administrativas.

A assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada em um sistema descentralizado e participativo, que se estrutura a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com financiamento compartilhado entre a União, os estados e os municípios.

Entre os princípios da assistência social, destaca-se a prevalência da lógica meritocrática, com a concessão de benefícios condicionada ao desempenho econômico das famílias atendidas.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela LOAS, é concedido exclusivamente à pessoa idosa com mais de 65 anos, sem previsão para pessoas com deficiência e doenças graves.

O auxílio-inclusão, criado pela Lei nº 14.176/2021, destina-se prioritariamente a pessoas com deficiência que nunca foram beneficiárias do BAPC, com o intuito de facilitar seu ingresso no mercado de trabalho, desde que a renda obtida com a atividade remunerada não ultrapasse o valor de um salário-mínimo.

O critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao BAPC, estabelecido em um quarto do salário-mínimo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sua totalidade, sendo que a Lei nº 14.176/2021 fixou um novo limite mínimo de meio salário-mínimo, não havendo mais espaço para flexibilização por outros elementos probatórios.

No cálculo da renda familiar per capita para fins de BAPC, devem ser computados os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário e de indenização por danos decorrentes de rompimento de barragens, bem como o BAPC já concedido a qualquer outro idoso ou pessoa com deficiência membro da família, em observância ao princípio da universalidade.

A Lei nº 14.176/2021 prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita para fins de BAPC para até meio salário-mínimo, sendo que, para tanto, o regulamento poderá considerar aspectos como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos específicos de saúde ou necessidades não cobertas pelo SUS ou SUAS.

À União.

Aos Estados.

À Sociedade Civil.

Aos Municípios.

a garantia de vaga no mercado de trabalho para o jovem recém-formado

o assessoramento para o microempreendedor, visando à expansão de seu negócio

a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária

a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção

Certo

Errado

compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, coordenar e articular as ações no campo da saúde.

compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei.

compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.

compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.

Ato do Poder Executivo municipal de cada localidade disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.

As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Fazenda.

É possível cumular o pagamento do auxílio-inclusão com seguro-desemprego.

O pagamento do auxílio-inclusão permanece mesmo quando o beneficiário deixar de atender aos seus critérios de concessão.

Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

Uma família se cadastra no CadÚnico é automaticamente inscrita em todos os programas do SUAS aos quais é elegível.

Os profissionais vinculados ao SUAS utilizam as informações do CadÚnico para orientar suas intervenções e garantir que as famílias recebam o suporte adequado.

Os dados do CadÚnico são usados exclusivamente para monitorar o desempenho dos programas do SUAS.

Os profissionais do SUAS buscam ativamente famílias em situação de vulnerabilidade, sem qualquer necessidade de consultar suas informações no CadÚnico.

Com base nas informações fornecidas pelo CadÚnico, os gestores do SUAS podem planejar e implementar ações que atendam às necessidades específicas das populações vulneráveis de um território, sem a finalidade de monitorar e avaliar o impacto das políticas sociais.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas pela família a cada três anos, contados da data de inclusão ou da última atualização.

Quando, após o procedimento de verificação, não for constatada alteração dos dados das famílias, mesmo transcorridos dois anos da inclusão ou última atualização cadastral, as informações cadastrais não precisam ser confirmadas pelo município e o Distrito Federal ou pelo RUF da família, por meio eletrônico.

No procedimento de atualização dos dados da família, prevalecerá a informação mais recente de caracterização de pessoa dentre aquelas inseridas pelo município e Distrito Federal e as derivadas de outras bases de dados.

A substituição do Responsável Familiar (RF) só poderá ser efetuada no caso do seu falecimento mediante a apresentação da Certidão de Óbito.

O Representante Legal (RL) não poderá ser substituído por um Responsável Familiar (RF), mas somente por um outro RL, desde que apresentados os documentos obrigatórios.