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Questões de Concurso sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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A legislação previdenciária estendeu o direito à percepção do salário-maternidade à segurada do RGPS que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Assim, havendo adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, a segurada fará jus à majoração proporcional do valor do benefício em relação ao número de crianças adotadas.
C
Certo
E
Errado
Se um indivíduo estiver percebendo seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa e a esposa dele, segurada obrigatória do RGPS, falecer, ele só terá direito ao recebimento da pensão por morte quando cessar o primeiro benefício, tendo em vista que o seguro-desemprego não pode ser percebido conjuntamente com qualquer outro benefício de prestação continuada da previdência social.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao segurado que sofre acidente de trabalho, qual o prazo mínimo de manutenção do contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente?
A
18 meses.
B
24 meses.
C
A Lei determina que este prazo seja fixado em Convenção Coletiva.
D
12 meses.
E
Não existe prazo mínimo fixado em Lei.
A respeito das normas que tratam dos segurados do RGPS e dos
regimes próprios de previdência social (RPPS) e de seus
dependentes, assinale a opção correta.
A
Atendidas as condições previstas na lei de regência, é possível
a filiação de estrangeiros ao RGPS. Entre os brasileiros natos,
ficam excluídos desse regime todos os servidores civis
ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito
Federal ou de município.
B
A CF faculta a filiação ao RGPS ou ao respectivo RPPS aos
servidores da União, de estado, do Distrito Federal ou de
município que ocupem, exclusivamente, cargo em comissão,
cargo temporário ou emprego público.
C
O pequeno produtor rural que exerça suas atividades em
regime de economia familiar será filiado obrigatório do RGPS
na condição de segurado especial, enquanto seus filhos maiores
e cônjuge que trabalhem na mesma condição serão filiados
obrigatórios do RGPS como segurados empregados.
D
É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça
atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já
for vinculada a algum RPPS.
E
Os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados e
dependentes. A lei, entretanto, disciplina a inscrição apenas
dos segurados, ficando seus dependentes dispensados da
inscrição, mesmo no momento do requerimento do benefício
a que fizerem jus.
Zélia é empregada doméstica. Trabalhou, registrada como tal, durante 20 (vinte) meses, até 31 de março de 2013, quando foi
demitida sem justa causa. Engravidou em maio do mesmo ano. Por ocasião do nascimento de seu filho Lucas, no Hospital
Sagrada Família, em Salvador, previsto para o mês de fevereiro de 2014, ela
A
ainda estará no gozo de garantia de emprego, assegurado pelo artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
B
receberá indenização pelo salário-maternidade, já que não poderá gozá-lo, em razão da demissão sem justa causa.
C
receberá integralmente o salário-maternidade, já que para esse benefício não há carência, a condição de empregado ativo
é irrelevante e ela se encontra no período de graça, mantida a condição de segurada.
D
metade do salário-maternidade será suportado pelo empregador, em razão da demissão sem justa causa, enquanto a
outra parcela será paga pela Previdência Social.
E
não receberá qualquer valor, eis que para gozo do benefício previdenciário do salário-maternidade é imprescindível a
condição de atividade que, no caso do segurado obrigatório, corresponde à manutenção do vínculo de emprego.
A lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS.
I. O atestado médico da CAT é de competência única e exclusiva do médico;
II. O preenchimento deverá ser a maquina ou em letra de forma, de preferência com caneta esferográfica;
III. O formulário CAT não poderá ser substituído por impresso da própria empresa, ainda que esta possua sistema de informação de pessoal mediante processamento eletrônico e contenha todas as informações exigidas pelo INSS.
Dentre as afirmativas acima, são verdadeiras em relação a precauções para preenchimento da CAT, apenas:
A
II e III;
B
I e II;
C
I, II e III;
D
I e III;
E
Nenhuma das afirmativas está correta.
Nessa situação, ainda que seja caracterizado acidente de trabalho, não haverá necessidade de o empregado realizar perícia do INSS.
C
Certo
E
Errado
A empresa tem obrigação comunicar o acidente de trabalho havendo ou não afastamento do seu empregado _________________ seguinte a ocorrência e, em caso de morte, ____________ à autoridade competente.
A afirmativa acima se completa com:
A
até o primeiro dia útil / de imediato;
B
até o primeiro dia útil / até após 12h00min;
C
até o primeiro dia / de imediato;
D
até 12h00mim / até 24h00mim;
E
de imediato / de imediato.
Quanto ao acidente do trabalho é correto afirmar que:
A
considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente;
B
considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.
C
equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
D
são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa ou inerente a grupo etário;
E
considera-se acidente de trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, exceto em veículo de propriedade do segurado.
Se um segurado da previdência social falecer e deixar como dependentes seus pais e sua companheira, o benefício de pensão por sua morte deverá ser partilhado entre esses três dependentes, na proporção de um terço para cada um.
C
Certo
E
Errado
Na situação descrita, a empresa deve comunicar ao INSS a agressão sofrida pelo trabalhador, por meio de CAT, até o primeiro dia útil seguinte ao de sua ocorrência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito quando baseada em
A
início de prova material, admitida prova exclusivamente testemunhal apenas quando comprovada a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
B
documentos escritos e contemporâneos ou, se tiver havido reconhecimento expresso dos empregadores, em declarações emanadas de autoridades sindicais e judiciais competentes.
C
documentos contemporâneos a todos os períodos de prestação dos serviços.
D
testemunhos e depoimento pessoal harmônicos.
E
início de prova material, jamais sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.
Em conformidade com a legislação previdenciária aplicada à Segurança e Saúde no Trabalho, o PPP –
A
Perfil Profissional Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso do empregado, pela cooperativa de trabalho, no caso de cooperado, pelo OGMO, no caso de trabalhador avulso portuário ou pelo sindicato da categoria, no caso de outros trabalhadores.
B
Perfil Profissiográfico Personalizado deverá contemplar dados qualitativos e quantitativos das avaliações ambientais e médicas de trabalhadores realizadas no âmbito dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
C
Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá considerar, no âmbito das demonstrações ambientais que fazem parte das obrigações acessórias dispostas nas legislações previdenciária e trabalhista, os dados do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais e do Mapa de Riscos elaborado pela CIPA.
D
Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos e registros ambientais, durante todo o período em que este exerceu suas atividades, e atende exigências para aposentadoria especial.
E
Perfil Previdenciário Profissional deverá ser mantido em meio eletrônico pelo empregador, sendo impresso uma vez ao ano para acompanhamento pelo trabalhador ou, excepcionalmente, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou desfiliação de cooperativa.
A doença do trabalho considerada acidente de trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, conforme rol constante em norma previdenciária. Em caso excepcional, entretanto, ainda que não prevista em norma, poderá ser considerada doença do trabalho aquela que resultar das condições especiais em que o trabalho seja executado e que com ele se relacione diretamente.
C
Certo
E
Errado
Dorival voltava, com seu chapéu de palha, de Maracangalha, depois da primeira entrega de bicicleta, que fazia, após sua
contratação como empregado da empresa Anália Entregas Rápidas Ltda, quando sofreu acidente na estrada, em razão da
chuva fininha que caía. Considerando que as consequências do acidente o afastarão do trabalho por 4 meses, é certo afirmar
que ele
A
não terá direito ao auxílio-doença acidentário, porque contratado há menos de seis meses, não fazendo, por isso, jus ao
benefício.
B
receberá o auxílio-doença acidentário, porque, mesmo contratado há menos de seis meses, encontrava-se ainda no
período de graça relativo a seu último emprego, de que fora demitido sete meses antes do acidente.
C
não terá direito ao auxílio-doença acidentário, mas terá ao previdenciário, devido aos segurados que ainda não cumpriram
a carência mínima para o primeiro.
D
gozará do auxílio-doença acidentário, já que esse benefício não exige carência.
E
gozará do auxílio-acidente, já que não foi sua a culpa pelo evento danoso e para esse benefício a Lei não exige carência.
A concessão do benefício de auxílio-doença, em regra, exige período de carência de doze contribuições mensais. Todavia, a lei prevê casos em que a concessão do referido benefício independe de carência, entre os quais se inclui a situação na qual o segurado venha a ser vítima de moléstia profissional ou do trabalho.
C
Certo
E
Errado
A aposentadoria especial constitui um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social que, para ser concedido ao trabalhador, exige a comprovação de que este trabalhava em condições em que havia exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nesse contexto, tem-se que
A
o Laudo Técnico de Condições Anormais de Trabalho – LTCAT é o único documento exigido do trabalhador para a comprovação de que esteve exposto, durante fração ou integralidade de sua vida laboral, a condições insalubres de trabalho.
B
o Laudo Técnico das Condições Anômalas de Trabalho – LTCAT, que deve ser assinado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, constitui documento singular, impassível de ser substituído processualmente por qualquer outro.
C
mediante o protocolo, junto a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social, de toda a documentação obrigatória, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT pode ser substituído por Laudo elaborado a pedido do próprio trabalhador.
D
o Levantamento Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT deve ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados.
E
o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT deverá conter, entre outras informações, o reconhecimento dos fatores de riscos ambientais, a avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores e a especificação e implantação das medidas de controle.
É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado:
A
o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência
social.
B
aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins
lucrativos.
C
aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.
D
o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas
federais.
E
o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Assinale a alternativa correta sobre o regime de previdência social:
A
É facultada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
B
O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao regime geral de
previdência social, será obrigatório, baseado
na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, e regulado por lei
complementar.
C
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D
Os Estados não podem legislar sobre
previdência social, uma vez que se trata de
competência privativa da União.
E
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A Lei nº 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, inserindo o Regime Geral da Previdência Social, tendo como beneficiários segurados e dependentes. Nos termos do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que
A
será segurado obrigatório como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
B
será segurado obrigatório como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
C
será beneficiário do Regime Geral, como dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente inca paz, assim declarado judicialmente.
D
são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das res pectivas autarquias e fundações.
E
será segurado facultativo na qualidade de segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
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