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Questões de Concurso sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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A lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS.
I. O atestado médico da CAT é de competência única e exclusiva do médico;
II. O preenchimento deverá ser a maquina ou em letra de forma, de preferência com caneta esferográfica;
III. O formulário CAT não poderá ser substituído por impresso da própria empresa, ainda que esta possua sistema de informação de pessoal mediante processamento eletrônico e contenha todas as informações exigidas pelo INSS.
Dentre as afirmativas acima, são verdadeiras em relação a precauções para preenchimento da CAT, apenas:
A
II e III;
B
I e II;
C
I, II e III;
D
I e III;
E
Nenhuma das afirmativas está correta.
Nessa situação, ainda que seja caracterizado acidente de trabalho, não haverá necessidade de o empregado realizar perícia do INSS.
C
Certo
E
Errado
A empresa tem obrigação comunicar o acidente de trabalho havendo ou não afastamento do seu empregado _________________ seguinte a ocorrência e, em caso de morte, ____________ à autoridade competente.
A afirmativa acima se completa com:
A
até o primeiro dia útil / de imediato;
B
até o primeiro dia útil / até após 12h00min;
C
até o primeiro dia / de imediato;
D
até 12h00mim / até 24h00mim;
E
de imediato / de imediato.
Quanto ao acidente do trabalho é correto afirmar que:
A
considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente;
B
considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.
C
equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
D
são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa ou inerente a grupo etário;
E
considera-se acidente de trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, exceto em veículo de propriedade do segurado.
Se um segurado da previdência social falecer e deixar como dependentes seus pais e sua companheira, o benefício de pensão por sua morte deverá ser partilhado entre esses três dependentes, na proporção de um terço para cada um.
C
Certo
E
Errado
Na situação descrita, a empresa deve comunicar ao INSS a agressão sofrida pelo trabalhador, por meio de CAT, até o primeiro dia útil seguinte ao de sua ocorrência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito quando baseada em
A
início de prova material, admitida prova exclusivamente testemunhal apenas quando comprovada a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
B
documentos escritos e contemporâneos ou, se tiver havido reconhecimento expresso dos empregadores, em declarações emanadas de autoridades sindicais e judiciais competentes.
C
documentos contemporâneos a todos os períodos de prestação dos serviços.
D
testemunhos e depoimento pessoal harmônicos.
E
início de prova material, jamais sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.
Em conformidade com a legislação previdenciária aplicada à Segurança e Saúde no Trabalho, o PPP –
A
Perfil Profissional Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso do empregado, pela cooperativa de trabalho, no caso de cooperado, pelo OGMO, no caso de trabalhador avulso portuário ou pelo sindicato da categoria, no caso de outros trabalhadores.
B
Perfil Profissiográfico Personalizado deverá contemplar dados qualitativos e quantitativos das avaliações ambientais e médicas de trabalhadores realizadas no âmbito dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
C
Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá considerar, no âmbito das demonstrações ambientais que fazem parte das obrigações acessórias dispostas nas legislações previdenciária e trabalhista, os dados do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais e do Mapa de Riscos elaborado pela CIPA.
D
Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos e registros ambientais, durante todo o período em que este exerceu suas atividades, e atende exigências para aposentadoria especial.
E
Perfil Previdenciário Profissional deverá ser mantido em meio eletrônico pelo empregador, sendo impresso uma vez ao ano para acompanhamento pelo trabalhador ou, excepcionalmente, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou desfiliação de cooperativa.
A doença do trabalho considerada acidente de trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, conforme rol constante em norma previdenciária. Em caso excepcional, entretanto, ainda que não prevista em norma, poderá ser considerada doença do trabalho aquela que resultar das condições especiais em que o trabalho seja executado e que com ele se relacione diretamente.
C
Certo
E
Errado
Dorival voltava, com seu chapéu de palha, de Maracangalha, depois da primeira entrega de bicicleta, que fazia, após sua
contratação como empregado da empresa Anália Entregas Rápidas Ltda, quando sofreu acidente na estrada, em razão da
chuva fininha que caía. Considerando que as consequências do acidente o afastarão do trabalho por 4 meses, é certo afirmar
que ele
A
não terá direito ao auxílio-doença acidentário, porque contratado há menos de seis meses, não fazendo, por isso, jus ao
benefício.
B
receberá o auxílio-doença acidentário, porque, mesmo contratado há menos de seis meses, encontrava-se ainda no
período de graça relativo a seu último emprego, de que fora demitido sete meses antes do acidente.
C
não terá direito ao auxílio-doença acidentário, mas terá ao previdenciário, devido aos segurados que ainda não cumpriram
a carência mínima para o primeiro.
D
gozará do auxílio-doença acidentário, já que esse benefício não exige carência.
E
gozará do auxílio-acidente, já que não foi sua a culpa pelo evento danoso e para esse benefício a Lei não exige carência.
A concessão do benefício de auxílio-doença, em regra, exige período de carência de doze contribuições mensais. Todavia, a lei prevê casos em que a concessão do referido benefício independe de carência, entre os quais se inclui a situação na qual o segurado venha a ser vítima de moléstia profissional ou do trabalho.
C
Certo
E
Errado
A aposentadoria especial constitui um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social que, para ser concedido ao trabalhador, exige a comprovação de que este trabalhava em condições em que havia exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nesse contexto, tem-se que
A
o Laudo Técnico de Condições Anormais de Trabalho – LTCAT é o único documento exigido do trabalhador para a comprovação de que esteve exposto, durante fração ou integralidade de sua vida laboral, a condições insalubres de trabalho.
B
o Laudo Técnico das Condições Anômalas de Trabalho – LTCAT, que deve ser assinado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, constitui documento singular, impassível de ser substituído processualmente por qualquer outro.
C
mediante o protocolo, junto a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social, de toda a documentação obrigatória, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT pode ser substituído por Laudo elaborado a pedido do próprio trabalhador.
D
o Levantamento Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT deve ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados.
E
o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT deverá conter, entre outras informações, o reconhecimento dos fatores de riscos ambientais, a avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores e a especificação e implantação das medidas de controle.
É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado:
A
o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência
social.
B
aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins
lucrativos.
C
aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.
D
o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas
federais.
E
o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Assinale a alternativa correta sobre o regime de previdência social:
A
É facultada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
B
O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao regime geral de
previdência social, será obrigatório, baseado
na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, e regulado por lei
complementar.
C
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D
Os Estados não podem legislar sobre
previdência social, uma vez que se trata de
competência privativa da União.
E
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A Lei nº 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, inserindo o Regime Geral da Previdência Social, tendo como beneficiários segurados e dependentes. Nos termos do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que
A
será segurado obrigatório como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
B
será segurado obrigatório como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
C
será beneficiário do Regime Geral, como dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente inca paz, assim declarado judicialmente.
D
são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das res pectivas autarquias e fundações.
E
será segurado facultativo na qualidade de segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Não é considerada como doença do trabalho a doença _____________ adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultado de exposição ou contato _____________ determinado pela natureza ______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas da fragmento acima.
A
epidêmica – direto ou indireto – da lesão
B
endêmica – direto – do trabalho
C
epidêmica ou endêmica – direto – da lesão
D
endêmica – direto – da lesão
E
epidêmica – direto ou indireto – da lesão ou do trabalho
Ano:
2013
Em relação ao acidente ou doença do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na falta de comunicação pela empresa do acidente de trabalho à Previdência Social, poderá realizá-la o membro do Ministério Público do Trabalho, hipótese na qual não se aplica o prazo previsto em lei para efetuação da referida comunicação.
B
Não são consideradas como doenças do trabalho a doença degenerativa; a doença inerente a grupo etário; a doença mental; a doença que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo nas exceções previstas em lei em relação a esta.
C
Na falta de comunicação pela empresa do acidente de trabalho à Previdência Social, poderá realizá-la a entidade sindical, hipótese na qual não se aplica o prazo previsto em lei para efetuação da referida comunicação.
D
Considera-se acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem para estudo quando financiada pela empresa dentro de seus planos para melhor capacitação de mão de obra.
E
não respondida
No que concerne ao acidente do trabalho sob o RGPS, assinale a opção correta de acordo com a lei de regência.
A
O prazo para a empresa comunicar o acidente do trabalho ao órgão da previdência social é de uma semana após o ocorrido; em caso de morte, tal prazo é de três dias.
B
Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
C
Não se equipara a acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício da atividade, caso se comprove o fornecimento, pelo empregador, do adequado equipamento de proteção individual.
D
Não se equipara a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho, ainda que na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.
E
Da comunicação do acidente do trabalho ao órgão da previdência social, que somente pode ser feita pela empresa, receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, assinale
a alternativa INCORRETA.
A
O auxílio-doença será devido ao segurado que, após
cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 30 dias consecutivos.
B
A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência
exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos
de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses
limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores
rurais, respectivamente, homens e mulheres.
C
A aposentadoria por tempo de contribuição do professor
que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício
em função de magistério na educação infantil, no
ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao
professor aos 30 anos de contribuição e à professora aos
25 anos de contribuição.
D
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a
carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado
que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta
a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer
nessa condição.
E
A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência
exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador
avulso e contribuinte individual, este somente quando
cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção,
que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos,
conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração os dispositivos pertinentes da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - e respectiva regulamentação, em sua redação atual:
I - No cálculo do salário-de-benefício da
aposentadoria por tempo de contribuição e da
aposentadoria especial o fator previdenciário
incide sobre a média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição correspondente
a 80% de todo período contributivo, ressalvados
os casos de direito adquirido.
II - Tendo o segurado recebido, intercaladamente,
durante o período básico de cálculo benefícios por
incapacidade, sua duração será contada, considerando-se
como salário-de-contribuição no período, o salário-de-
beneficio que serviu de base para o cálculo da
renda mensal inicial, reajustado nas mesmas épocas e
bases dos benefícios em geral, não podendo ser
inferior a um salário-mínimo.
III - Cumpridos os requisitos legais, ao segurado
empregado e ao trabalhador avulso que não
comprovarem seus salários-de-contribuição no período
básico de cálculo será concedido benefício de valor
mínimo, sem prejuízo de oportuna revisão, mediante a
apresentação da prova dos salários-de-contribuição.
IV - Cumpridos os requisitos legais, ao segurado
empregado doméstico que não comprovar o efetivo
recolhimento das contribuições devidas, será
concedido benefício de valor mínimo, sem prejuízo de
oportuna revisão, mediante apresentação de sua
Carteira Profissional com a anotação do valor do
salário mensal, com as respectivas atualizações
salariais.
V - Ao segurado especial que não contribuir
facultativamente para com a Previdência Social, será
concedido o benefício de aposentadoria por tempo de
serviço no valor de um salário mínimo, desde que
comprove o exercício de atividade rural, ainda que de
forma descontínua, igual ao número mínimo de meses
exigidos para esse benefício.
A
todos os enunciados estão corretos;
B
os enunciados II e III estão corretos;
C
os enunciados I, III e IV estão corretos;
D
os enunciados I, II e V estão corretos;
E
os enunciados II e IV estão corretos.
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