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Questões de Concurso sobre Regimes previdenciários
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Nos termos das regras do regime próprio de previdência
inscritas na Constituição Federal, Caio, professor com dois cargos
estatutários de magistério ocupando a função comissionada de
Diretor de Escola e de Subsecretário de Educação, poderá receber
verbas de aposentadoria correspondentes a:
A
um cargo de professor
B
dois cargos de professor
C
um cargo de professor e outro de diretor
D
um cargo de diretor e outro de subsecretário
E
um cargo de professor e outro de subsecretário
O relatório anual das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), destinado aos participantes e assistidos, deverá conter
A
uma análise clara e precisa da situação da entidade no que diz respeito à responsabilidade socioambiental.
B
a apresentação e as justificativas dos futuros investimentos da entidade no Brasil e no exterior.
C
as informações da política e dos resultados dos investimentos, das despesas administrativas e com investimentos e da situação atuarial do plano de benefícios.
D
o demonstrativo de resultado do exercício, as notas explicativas e o parecer da auditoria independente.
E
o resumo das movimentações dos planos de benefícios, o balanço patrimonial e o parecer sobre a responsabilidade socioambiental.
As instituições de previdência complementar, constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e que têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas são denominadas entidades
A
privadas de previdência complementar.
B
fechadas de previdência complementar.
C
públicas de previdência complementar.
D
sociais de previdência complementar.
E
abertas de previdência complementar.
O sistema previdenciário brasileiro é composto por regimes, sendo os que se classificam como básicos (Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios) de filiação obrigatória, enquanto os regimes complementares têm como característica a vinculação facultativa a seus planos. Sobre os regimes previdenciários, analise as assertivas abaixo para em seguida assinalar a opção correta:
I - O regime geral para atender ao princípio constitucional da universalidade de cobertura e do atendimento tem entre seus beneficiários o segurado facultativo;
II - Os regimes próprios, quando instituídos pelo ente federativo, terão como beneficiários exclusivamente os servidores titulares de cargo efetivo;
III - Em relação ao Regime Geral, é princípio constitucional que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo;
IV - O regime de previdência complementar instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou Municípios possibilita que tais entes possam fixar, para o valor da aposentadoria a ser concedida a seus servidores, o limite máximo aplicado aos benefícios concedidos pelo Regime Geral.
A
Todas as afirmativas são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
C
Somente a afirmativa II é falsa.
D
Somente a afirmativa I é verdadeira.
E
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei,
A
de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades preventivas.
B
a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
C
a valorização da diversidade étnica e regional.
D
o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
E
a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.
A previdência social brasileira, além dos regimes geral e próprios, é formada pelo regime de previdência complementar, de caráter facultativo, organizado de forma autônoma e baseado na constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios contratados.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), é correto afirmar que o participante:
A
Adquire cotas da bolsa de valores de curto prazo, mas há necessidade de periodicidade mínima.
B
Não opta pelo perfil da aplicação, embora seja esclarecido ao mesmo que os perfis estão classificados em conservador, moderado ou agressivo.
C
Adquire cotas de um fundo de investimento de longo prazo, mas não há periodicidade mínima de contribuição.
D
Adquire cotas de um fundo de investimento de longo prazo, mas há periodicidade mínima de contribuição.
E
Adquire cotas de um fundo de investimento de curto prazo, mas não há periodicidade mínima de contribuição.
Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.
A
O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.
B
Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.
C
O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.
D
As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.
E
Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.
Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será no máximo igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento.
B
Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, independentemente do valor dos proventos.
C
Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
D
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, desde que não excedam o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
E
O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Entre os procedimentos que devem ser regulamentados pelo estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), é correto citar
A
a instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo da entidade fechada, que poderá determinar o afastamento do conselheiro até a conclusão do processo.
B
o detalhamento da política geral de administração da entidade e dos respectivos planos de benefícios.
C
os instrumentos de gestão de investimentos e os planos de aplicação de recursos.
D
a contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão, com observação das disposições regulamentares aplicáveis.
E
a forma de nomeação e a exoneração dos membros da Diretoria Executiva.
Com relação aos objetivos da Previdência Social, nos termos da Constituição, assinale a alternativa coerente.
A
Redutibilidade do valor dos benefícios.
B
Não diversidade da base de financiamento.
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente às populações urbanas e rurais.
D
Diversidade da base de financiamento.
E
Exclusão da população rural do regime geral de previdência social.
Assinale a alternativa correta.
A
É vedada a instituição de regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos efetivos.
B
O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
O servidor aposentado por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que em decorrência de acidente em serviço.
D
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é garantido o direito de inclusão no regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Previdência Social brasileira funciona em regime de repartição, regendo-se, dentre outros, pelo princípio da universalidade, asseguradas, ainda, a irredutibilidade dos benefícios e garantido o valor da renda mensal, para todos os benefícios, não inferior ao salário mínimo.
II. Em razão da retroatividade mínima ínsita às normas de direito previdenciário, segundo a qual têm elas vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, alterada a forma de cálculo da renda mensal inicial, os valores dos benefícios em manutenção devem sofrer, para o futuro, os reflexos da nova lei.
III. A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social, o qual somente pode ser regulado por lei complementar.
IV. Integram o orçamento da Seguridade Social as receitas das contribuições sociais e as receitas de outras fontes, incluídas nesta última categoria, entre outras, as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
V. As contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais integram o orçamento da Seguridade Social, e o salário de contribuição, no caso, é representado pela remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, sem limite máximo, pois este só deve ser observado quando o salário de contribuição é computado para fins de cálculo da renda mensal de benefício previdenciário.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva V.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
Do ponto de vista financeiro, é correto afirmar que os
regimes públicos previdenciários brasileiros adotam
o sistema de:
A
capitalização individual, adotadas as técnicas
financeiras de seguro e poupança.
B
repartição simples, com base na solidariedade
entre indivíduos e gerações.
C
capitalização coletiva, adotadas as técnicas
financeiras de seguro e poupança.
D
custeio estatal integral.
E
contribuição facultativa da capitalização coletiva.
No que concerne à Seguridade Social, é correto afirmar que:
A
o regime geral é organizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal
B
existem dois regimes gerais e dois regimes próprios de previdência, todos públicos
C
os regimes próprios da previdência são mantidos pela União e pelas fundações previdenciárias
D
os servidores militares federais e dos Estados pertencem ao regime geral da União e dos Estados
E
os servidores civis estão incluídos no regime geral de previdência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal
Quanto aos regimes fi nanceiros da previdência social, assinale a opção correta.
A
No regime de capitalização, as despesas correntes são pagas com o produto da receita também corrente.
B
No regime de repartição, a receita deve provir dos impostos pagos pela sociedade em geral, sendo dispensada a contribuição das empresas.
C
No regime de capitalização as contribuições dos trabalhadores e das empresas devem ser destinadas exclusivamente para um fundo específi co, cabendo ao governo o pagamento das despesas previdenciárias correntes, por meio dos impostos.
D
No Brasil devido à existência do orçamento da seguridade social é obrigatória a adoção do regime fi nanceiro capitalizado, visando a assegurar não só a cobertura dos benefícios previdenciários, mas também as despesas com assistência social.
E
No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.
Considerando o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários, assinale a opção correta.
A
O cômputo do tempo de atividade rural anterior a 1991, para fins de contagem recíproca com o período prestado na administração pública sob regime estatutário, visando à aposentadoria estatutária, só pode ser feito mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de atividade rural.
B
O pensionista portador de doença incapacitante é isento da contribuição sobre os proventos de pensão recebida no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos estatutários, ainda que os proventos superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C
O regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários observa, assim como o RGPS, critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, mas, por expressa disposição constitucional, não admite a aplicação subsidiária das normas do regime geral.
D
Suponha que João, procurador aposentado da fazenda nacional, seja convidado a ocupar o cargo em comissão de diretor de secretaria da Vara Federal de Execuções Fiscais do estado de São Paulo e aceite a proposta. Nessa situação, em relação à atividade de diretor de secretaria, João estará vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos federais.
E
O servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade especial e passado para o regime estatutário por força da CF não tem direito a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal, dada a vedação constitucional da contagem de tempo de serviço fictício, para fins de aposentadoria estatutária.
A inovação trazida pela Emenda Constitucional no 20/98, no tocante à previdência complementar, corresponde à
A
possibilidade de cessão do direito à portabilidade.
B
garantia de estabilidade por dois anos dos membros do conselho deliberativo.
C
criação de órgão específico de deliberação acerca de matéria referente à previdência complementar.
D
instituição do princípio da paridade nos planos de previdência fechada.
E
obrigatoriedade de fiscalização pela SUSEP das entidades de previdência complementar aberta.
O sistema de previdência pay as you go pressupõe que o aposentado receberá somente aquilo que arrecadou para a previdência durante a sua vida profissional ativa.
C
Certo
E
Errado
Apesar de serem pessoas jurídicas de direito público, os estados que não tiverem regime próprio de previdência social devem contribuir para o RGPS.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado