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Questões de Concurso sobre Regimes previdenciários
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O regime de previdência complementar, desvinculado do
regime geral de previdência social e do regime próprio de
previdência social, adota o sistema de capitalização e a adesão
facultativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, de
acordo com o Plano de Benefícios da Previdência Social e os regimes de previdência social compreendem em:
A
Regime Geral de Previdência Social e Regime Facultativo Inclusivo de Previdência Social.
B
Regime Geral de Previdência Social e Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
C
Regime Parcial de Previdência Social e Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
D
Regime Geral de Previdência Social e Regime Obrigatório de Complementar de Previdência Social.
O art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A respeito da reserva orçamentária do RPPS, assinale a opção correta.
A
O saldo da reserva orçamentária do RPPS pode ser executado no próprio exercício de sua constituição, conforme a necessidade para cobertura de déficits orçamentários.
B
A reserva orçamentária do RPPS será formada independentemente de superávit orçamentário, caso em que as receitas superam as despesas fixadas para o regime.
C
No caso de constituição de reserva orçamentária decorrente do regime, as notas explicativas que acompanham os relatórios contábeis devem estar presentes nos demonstrativos tanto do ente quanto do próprio regime.
D
A reserva orçamentária do RPPS é equiparada à reserva legal: ambas são constituídas com a finalidade de cobrir déficits financeiros das entidades.
E
Os valores que compõem a reserva orçamentária não integram a carteira de investimento do regime.
Como aplicadores do direito, é correto afirmar:
A
A previdência social tem como pressuposto o trabalho, porém, não exige contraprestação para que o beneficiário tenha acesso à proteção social, que não tem correspondência com a remuneração recebida pelo trabalho. Garante o padrão mínimo do trabalhador quando diante da incapacidade laboral.
B
A assistência social depende de contribuição, visa a garantia do padrão mínimo àqueles que não são protegidos pela previdência, nem pela assistência privada. Referido direito social garante a universalidade da seguridade social e tem como destinatários os necessitados.
C
Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são diversos. Os benefícios previdenciários dependem de contribuição do segurado, enquanto que os assistenciais não o exigem. A previdência destina-se aos trabalhadores e seus dependentes. A assistência social tem como destinatários os necessitados, os quais precisam demonstrar referida condição.
D
Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são os mesmos. Ambos os benefícios dependem de contribuição do segurado. Destinam-se aos trabalhadores e seus dependentes, bem como aos necessitados, os quais precisam demonstrar referida condição.
E
Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são diversos. Os benefícios previdenciários independem de contribuição do segurado, enquanto que os assistenciais o exigem. A previdência destina-se aos necessitados e seus dependentes. A assistência social tem como destinatários os desempregados.
Manuel, ao consultar amigos sobre a qual plano de previdência
deveria aderir, recebe, como indicação, a adesão a planos
capitalizados, de forma a assegurar capital futuro capaz de
atender suas necessidades na velhice.
Pode-se afirmar que essa orientação:
A
é equivocada, pois modelos capitalizados de previdência
complementar nunca serão capazes de assegurar renda
mínima para a velhice;
B
é equivocada, pois modelos capitalizados são ilegais no
direito brasileiro;
C
pode ser correta, a depender das demais particularidades do
plano, como taxas de administração e carregamento;
D
é correta, desde que haja a garantia de rendimento final,
procedimento típico de modelos capitalizados;
E
é correta, desde que haja a possibilidade de dedução no
imposto de renda, independentemente das demais
características do plano.
De acordo com a regra prevista na Emenda Constitucional nº 47 qual dos servidores a seguir, todos com ingresso no Serviço Público até 16/12/1998, poderá aposentar-se com proventos integrais:
A
Maria, 20 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 10 anos no cargo.
B
Nicole, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
C
Luiz, 30 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 10 anos no cargo.
D
Lucas, 25 anos de contribuição, 18 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
E
Santiago, 30 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
Antonio é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e completa, hoje, 68 anos de idade. Quantos anos restam até que Antonio seja atingido pela aposentadoria compulsória do servidor público?
A
7 anos.
B
12 anos.
C
Antonio foi atingido aos 65 anos.
D
2 anos.
E
Depende de apuração de existência de insalubridade ou periculosidade.
Em caso de eventual déficit entre os valores arrecadados e os valores pagos a título de benefício previdenciário, o INSS poderá suspender temporariamente o pagamento dos benefícios aos segurados, até que arrecade valor suficiente para efetuar tal pagamento.
C
Certo
E
Errado
A sigla RPPS, significa:
A
Restituição Própria de Previdência Social.
B
Restituição Privada de Previdência Social.
C
Regime Próprio de Previdência Social.
D
Regime Privado de Previdência Social.
A Previdência Social compreende
A
o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
B
o Regime Geral de Previdência Social e o Sistema Único de Saúde.
C
o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social.
D
a Seguridade Social e o Sistema Único de Saúde.
E
o direito à saúde e aos benefícios previdenciários.
A previdência social brasileira oferece menos benefícios do que
planos de previdência existentes no mercado privado.
C
Certo
E
Errado
Maria, Mônica e Clarice ingressaram no serviço público
em cargo efetivo do Estado de Goiás, com datas de posse
e exercício em 10.06.1992, 10.05.2002 e 10.06.2007, respectivamente.
Considerando a situação hipotética, acerca
das modificações no Regime Próprio de Previdência Social,
em decorrência das Emendas Constitucionais,
A
Maria, Mônica e Clarice contribuem desde a data de
suas posses ao Regime Próprio de Previdência Social
para fim de percepção de aposentadoria, devido ao caráter
contributivo e ao equilíbrio financeiro e atuarial.
B
Mônica e Clarice contribuem desde a data de suas posses
ao Regime Próprio de Previdência Social para fim
de percepção de aposentadoria, devido ao caráter contributivo
e ao equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Maria, Mônica e Clarice terão suas aposentadorias calculadas
pela média dos salários de contribuição, corrigidos
monetariamente, fixando-se como limite máximo,
inicialmente, a remuneração do próprio agente.
D
Maria e Mônica terão suas aposentadorias calculadas
pela média dos salários de contribuição, corrigidos
monetariamente, fixando-se como limite máximo, inicialmente,
a remuneração do próprio agente.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os regimes previdenciários, considere:
I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada.
II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima.
III. A necessidade de pré-existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social.
IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo.
V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei nº 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II, III e V.
C
I, III e V.
D
IV e V.
E
III e IV.
Em relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar:
A
Há previsão legal de dois regimes previdenciários de caráter obrigatório e um de caráter facultativo.
B
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS é aquele aplicável aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
C
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS tem caráter obrigatório, contributivo e solidário.
D
O Regime de Previdência Complementar tem natureza facultativa e caráter duplo, ou seja, pode ser instituído tanto por um ente privado como por uma entidade de natureza pública.
E
O Regime Geral da Previdência Social − RGPS possui caráter facultativo, contributivo e, no que couber, socorrer-se-á dos requisitos e critérios que estão fixados no regime próprio, conforme expressa previsão constitucional.
São regimes da previdência Social, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999:
I - O Regime Geral de Previdência Social.
II - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
III - O regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
IV - Os regimes do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação à jurisprudência do STF sobre direito previdenciário, assinale a alternativa correta:
I - O Supremo Tribunal Federal reafirmou em sede de julgamento de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, ser devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles servidores que não 5 mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração;
II – O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento em sede de exame de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, no sentido de que há direito adquirido do servidor inativo, aposentado na última classe da carreira funcional a que pertence, a ser mantido sempre na última classe, mesmo em caso de superveniente reestruturação da carreira;
III - Conforme as Súmulas 346 e 473 da Suprema Corte, em consequência direta do princípio constitucional da legalidade da Administração (CF, art. 37), é permitido à Administração Pública anular seus próprios atos ou revogá-los, resguardados os direitos adquiridos;
IV - Sob o fundamento de isonomia, é permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos e, nesses compreendidos, também os proventos, de servidores públicos.
A
Todas as assertivas são verdadeiras;
B
Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras;
C
Somente a assertiva II é verdadeira;
D
Todas as assertivas são incorretas;
E
Somente as assertivas II e IV são incorretas.
Ao tratar da previdência social, a Constituição de 1988 determina que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos referentes ao mês de
A
janeiro.
B
junho.
C
julho.
D
dezembro.
Dois regimes fi nanceiros básicos para o fi nanciamento da
previdência social são os de repartição simples e de capitalização.
Uma diferença fundamental entre esses dois regimes é que:
A
no regime de repartição simples, a atualização monetária é com juros
simples, enquanto no regime de capitalização é com juros compostos
B
no regime de repartição simples, a aposentadoria é paga pelo
Estado, enquanto no regime de capitalização a aposentadoria
é paga pela própria população
C
no regime de repartição simples, a contribuição mensal paga
é defi nida, enquanto no regime de capitalização o benefício de
aposentadoria é defi nido
D
no regime de repartição simples, é possível sacar todo o montante
investido no momento da aposentadoria, enquanto no
regime de capitalização isto não é permitido
E
no regime de repartição simples, a geração corrente fi nancia
a geração anterior, enquanto no regime de capitalização cada
aposentadoria é fi nanciada pela própria pessoa, quando jovem
Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores titulares
de cargo efetivo, poderão fi xar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo regime de que trata esse artigo,
o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social. A lei que institui esse regime é de iniciativa do:
A
Poder Executivo
B
Poder Judiciário
C
Poder Legislativo
D
Ministério Público
E
Defensoria Pública
Os regimes de previdência oficiais (RGPS e RPPS) e o RPC fazem parte da seguridade social e estão vinculados, sendo esse último complementar dos dois primeiros, o que se traduz por não haver segregação jurídica e patrimonial entre os regimes previdenciários.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado