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Questões de Concurso sobre Regimes previdenciários
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Os fundos de pensão operados pelas entidades fechadas de previdência complementar constituem espécie de regime de previdência privada sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
O impacto do salário-mínimo nas contas da previdência social não é caracterizado por
A
apresentar despesas previdenciárias iguais a um salário mínimo acima de 2% do PIB em um ou mais anos a partir de 2003.
B
pressões crescentes decorrentes da valorização real do piso nacional, o qual se elevou mais de 100% entre 1995 e 2013.
C
afetar os regimes próprios de previdência, principalmente no nível municipal que apresenta maior percentual de servidores que recebem até um salário-mínimo.
D
apresentar despesas do INSS iguais a um salário-mínimo maior na zona rural do que na zona urbana até 2013.
E
registrar um percentual maior do que 50% dos benefícios emitidos pelo INSS vinculados ao salário-mínimo a partir de 2013.
Em uma entidade fechada de previdência complementar, o cargo de administrador estatutário tecnicamente qualificado − AETQ é um cargo de assessor especial, sem função executiva, com funções relacionadas ao assessoramento da gestão de investimentos, sendo cargo de livre provimento do dirigente da entidade e estando vinculado à diretoria de investimentos.
C
Certo
E
Errado
O regime ________ de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter _________ e _________, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
próprio – contributivo – subsidiário
B
próprio – contributivo – solidário
C
impróprio – contributivo – solidário
D
impróprio – retributivo – solidário
E
próprio – retributivo – subsidiário
Considerando o disposto nas Constituições Federal e do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca do limite máximo ou teto do valor dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:
A
A norma do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal – teto de retribuição –, em sua redação vigente, é autoaplicável.
B
O teto constitucional incide sobre o montante que resulta da cumulação de pensão por morte, de remuneração e de proventos de aposentadoria percebidos por servidor público, nas hipóteses em que o fato gerador do benefício pensão tenha ocorrido após a Emenda nº 19/1998 à Constituição Federal.
C
Nos proventos dos Procuradores de Estado, somados às demais parcelas remuneratórias que os compõem, os honorários sucumbenciais não devem exceder o valor do subsídio dos Ministros do STF.
D
As parcelas remuneratórias incorporadas como vantagens pessoais, com repercussão na composição de benefício pensão por morte concedido anteriormente à Emenda nº 41/2003 à Constituição Federal, estão ressalvadas, pela garantia da irredutibilidade, da incidência do teto constitucional.
E
O subteto ou teto remuneratório estadual, de acordo com o fixado na Constituição do RS, é unificado, correspondendo ao subsídio em espécie dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
De acordo com a Constituição Federal, são abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) os
A
servidores titulares de cargos efetivos.
B
ocupantes de cargos em comissão que não exerçam cargo efetivo.
C
contratados temporariamente.
D
empregados públicos celetistas.
E
detentores de mandato eletivo.
No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:
A
Em nome da eficiência administrativa, é legítima a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime em cada ente federativo.
B
Na hipótese de o servidor público − ocupante de cargo efetivo em unidade federada com Regime Próprio de Previdência Social – exercer atividade remunerada paralelamente na iniciativa privada, deverá ele fazer opção entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
C
O servidor que acumular, em acordo com a lei, dois cargos públicos de provimento efetivo, em quadro funcional de distintas entidades federadas, tem filiação previdenciária obrigatória por cada uma das atividades profissionais desempenhadas.
D
Aplica-se ao agente público estadual ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social do ente federado.
E
O Estado-membro pode incluir em seu Regime Próprio de Previdência Social os serventuários de cartórios extrajudiciais, uma vez que estes possuem regime funcional idêntico ao dos servidores públicos.
Sobre os regimes de previdência social previstos no ordenamento constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
A
O regime geral adota critérios de equilíbrio financeiro, enquanto o regime próprio dos servidores adota critérios de equilíbrio atuarial.
B
O regime próprio dos servidores adota critérios de equilíbrio financeiro, enquanto o regime geral adota critérios de equilíbrio atuarial.
C
Tanto o regime geral quanto o regime próprio dos servidores possuem caráter contributivo e organizam-se pelo critério exclusivo de capitalização.
D
Tanto o regime geral quanto o regime próprio dos servidores possuem caráter contributivo e critérios para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.
O benefício pensão por morte devido aos dependentes dos segurados civis do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Será equivalente à remuneração do cargo e será vitalício ao cônjuge ou companheiro do servidor morto em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
II. Tem como requisitos ao deferimento ao companheiro a demonstração de convivência pública e demais elementos que caracterizam a união estável como entidade familiar, hetero ou homoafetiva, e a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado.
III. É concedido nos termos da legislação estadual, mas deve observar, por determinação de norma da Constituição Federal, o piso de um salário mínimo nas hipóteses em que benefício se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
(CONCURSO CRATO/2021) Assinale a alternativa CORRETA: A vinculação do servidor ao PREVICRATO dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular. E Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovêla se ele falecer sem tê-la efetivado.
A
A inscrição de dependente inválido não requer a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente e a perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
B
A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente e a perda da condição de segurado não implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
C
A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante atestado médico. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente a perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
D
A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente e a perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
E
A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente e a perda da condição de segurado somente terá cancelamento da inscrição de seus dependentes após seis meses.
Em relação aos militares do Estado do Rio Grande do Sul e sua proteção social, é correto afirmar que:
A
Foram desvinculados, pela Emenda nº 78/2020 à Constituição do Estado, do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul, de caráter contributivo e solidário.
B
Têm suas alíquotas de contribuição destinadas à remuneração na inatividade e à pensão fixadas, por lei complementar estadual, em iguais patamares às dos servidores civis vinculados ao Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul.
C
Após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, podem filiar-se ao sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas.
D
Estão excluídos das normas constitucionais que estabelecem limite máximo ou teto aos proventos e à pensão.
E
As normas gerais relativas à inatividade e à pensão militar devem ser submetidas à Assembleia Legislativa.
Em relação às alterações, na Constituição da República Federativa do Brasil, promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2018, leia os itens seguintes:
I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e da pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial,
II- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens I e III.
D
os itens I, II e III.
A respeito das regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A
As assertivas I e Il estão corretas.
B
As assertivas II e Il estão corretas.
C
As assertivas I e IIl estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Em 4 de julho de 2019, deu-se o falecimento de Egeu, servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 3 de outubro do mesmo ano, Etra, a viúva do servidor, e Héfeso, seu enteado, estudante universitário de 20 anos, requereram pensão por morte ao respectivo ente gestor de previdência. Nesse cenário, é correto afirmar que
A
ambos farão jus à pensão por morte, independentemente da comprovação de dependência econômica em relação ao falecido.
B
apenas Etra fará jus à pensão por morte, pois Héfeso, na qualidade de enteado, não figura no rol dos beneficiários do RPPS.
C
para fazerem jus à pensão por morte, ambos os requerentes deverão comprovar dependência econômica em relação a Egeu.
D
enquanto Etra certamente fará jus à pensão por morte, para que tal benefício seja deferido a Héfeso, este deverá comprovar dependência econômica em relação ao falecido.
E
nenhum dos requerentes fará jus à pensão por morte, eis que a solicitaram fora do prazo legal.
As políticas públicas de Previdência Social, Saúde e Assistência Social compõem o que conhecemos como tripé da Seguridade Social, estabelecido por meio da Constituição Federal de 1988. Essas políticas constituíram-se a partir das referências dos modelos de Bismarck e Beveridge e das lutas populares pela garantia de direitos sociais. Nos últimos anos, com a consolidação do neoliberalismo, o modelo de seguridade social brasileiro tem sofrido grandes alterações. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
A
O avanço do neoliberalismo segmentou as políticas que compõem o tripé da seguridade social e descartou as características do modelo bismarckiano.
B
Em períodos de crise do capital, predomina o modelo beveridgiano nas políticas públicas.
C
Com a ascensão do neoliberalismo, o modelo social do sistema de seguridade social é substituído pelo modelo de seguro.
D
A partir do neoliberalismo, a garantia do direito ao trabalho é favorecida pelo sistema de seguridade social brasileiro.
E
Alguns dos impactos percebidos na política de saúde, no contexto do neoliberalismo, são a precarização e a privatização dos serviços.
A Constituição de República de 1988 trata sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O servidor será aposentado no âmbito da União, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
B
O regime próprio de previdência social dos servidores terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
C
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
D
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime próprio de previdência social do órgão que esteja vinculado.
É correto afirmar sobre a aposentadoria do servidor público.
A
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
B
É lícita a contagem de tempo de contribuição fictício, nos termos definidos em leis complementares, em casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
C
Ao completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, o servidor público poderá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
E
O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade.
Severino é servidor público federal ativo, vinculado ao Ministério da Justiça. Severino recebe como vencimento do cargo efetivo R$ 2.500,00 mensais, acrescidos de R$ 800,00 de gratificação de chefe de setor, R$ 300,00 de verba para transporte e R$ 600,00 de auxílio-alimentação. Nos termos da lei vigente, a base de cálculo da contribuição para a previdência de Severino será de
A
R$ 3.100,00
B
R$ 3.900,00
C
R$ 3.300,00
D
R$ 2.500,00
E
R$ 3.400,00
A previdência social brasileira está organizada em dois regimes jurídicos, de natureza publica. Assinale a alternativa correta.
A
Regime atual da previdência social, regime previdenciário dos deputados.
B
O regime geral da previdência social, o regime previdenciário dos servidores públicos.
C
Regime atual das caixas de aposentadorias, regime previdenciários dos idosos.
D
Nenhuma das alternativas.
João, Maria e José se candidataram a uma vaga de procurador do Município de Goiânia e, por serem colegas de faculdade, resolveram montar um grupo de estudos. Ao se debruçarem sobre o Direito Previdenciário em sede constitucional, João expôs ao grupo que a previdência social visa a atender, dentre outras contingências, aos eventos doença, morte, invalidez e idade avançada. Já Maria, ao se dirigir aos colegas, coloca como exemplos de atendimento da previdência social as situações de desemprego de qualquer natureza e a proteção à gestante. Por fim José, em sua palestra, concordou com João, e acrescentou que, no caso do salário-família e auxílio-reclusão, a previdência social se limitava a atender aos dependentes do segurado de baixa renda tão somente. Segundo a Constituição Federal,
A
apenas João e Maria estão corretos.
B
apenas Maria e José estão corretos.
C
apenas João e José estão corretos.
D
todos os candidatos estão corretos.
E
apenas José está correto.
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