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Questões de Concurso sobre Agravo de Instrumento
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De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil,
caberá recurso de agravo de instrumento da decisão
interlocutória que
A
acolher ou rejeitar o pedido de gratuidade da justiça.
B
for proferida na fase postulatória do procedimento
comum, na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e
no processo de inventário.
C
decidir quanto à inadmissão, sem qualquer urgência,
de uma prova no processo.
D
incluir litisconsorte no processo.
E
decidir o mérito do processo, como a decisão que
resolver parcialmente o mérito do processo quando
um ou mais pedidos formulados, ou parcelas deles,
mostrarem-se incontroversos.
O réu de uma ação, em sua contestação, além de apresentar defesa direta de mérito, arguiu duas preliminares, uma delas alegando a incompetência absoluta do juiz, e a outra pedindo a decretação de segredo de justiça, considerando que nesta ação foram expostas questões de seu foro íntimo. Após a réplica, o juiz indeferiu ambos os pedidos. Tal decisão, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 e em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem a natureza jurídica de decisão interlocutória,
A
mas somente a alegação da incompetência absoluta está prevista no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, de modo que admite a interposição de agravo de instrumento; a decisão de indeferimento de segredo de justiça, embora não conste do referido rol, atende os requisitos firmados pela jurisprudência para admitir a interposição de agravo de instrumento, em razão da taxatividade mitigada.
B
mas as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça não estão previstas de forma expressa no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não admitem a interposição de agravo de instrumento e somente podem ser impugnadas oportunamente em preliminar de apelação.
C
e as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça estão previstas de forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, de modo que ambas admitem a interposição de agravo de instrumento, sem qualquer esforço hermenêutico para além da interpretação literal dos dispositivos.
D
que versa sobre o mérito, hipótese prevista expressamente no rol do art. 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que admite a interposição de agravo de instrumento, independentemente do conteúdo desta decisão interlocutória.
E
e as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça não estão previstas de forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil; todavia, em razão da taxatividade mitigada, ambas as hipóteses atendem os requisitos firmados pela jurisprudência para admitir a interposição de agravo de instrumento.
Ano:
2019
José, hipossuficiente econômico, assistido pela Defensoria
Pública, ajuizou ação de cobrança em face de Fábio e requereu,
na petição inicial, a gratuidade de justiça. O requerimento, no
entanto, foi indeferido, tendo o juízo determinado o
recolhimento das custas.
Considerando a sistemática estabelecida no Código de Processo
Civil, contra a referida decisão cabe:
A
apelação, sendo necessário recolher as respectivas custas;
B
agravo de instrumento, sendo necessário recolher as
respectivas custas;
C
reclamação, não sendo necessário recolher as respectivas
custas até decisão do relator sobre a questão;
D
agravo de instrumento, não sendo necessário recolher as
custas até a sentença que aprecie o mérito do processo;
E
agravo de instrumento, não sendo necessário recolher as
respectivas custas até a decisão do relator sobre a questão.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Agravo de Instrumento, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A
O rol do art. 1.015 do CPC, que prevê hipóteses de cabimento do recurso, é taxativo, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento de questão no recurso de apelação.
B
Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o relator deve imediatamente julgar prejudicado o recurso.
C
Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento.
D
Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o recurso de agravo de instrumento.
A
No prazo do recurso, o agravo de instrumento poderá ser protocolado na própria comarca, seção ou subseção judiciária do juízo em que a decisão agravada foi emitida.
B
A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial e da resposta do réu, com a decisão agravada, da certidão da respectiva citação, e com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
C
Nos recursos de agravo de instrumento é dispensada a manifestação do Ministério Público quando a causa versar sobre direitos patrimoniais disponíveis.
D
O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a um ano da intimação do agravado.
E
Não será conhecido o agravo de instrumento em que falte cópia de qualquer peça ou no caso de conter algum outro vício que comprometa a sua admissibilidade.
Matilde ajuizou ação de indenização por danos morais em face da sua vizinha, Clotilde, alegando que ela havia publicado fotos suas sem a sua autorização. Clotilde apresentou contestação alegando que a publicação das fotos ocorreu em uma rede social que não existe mais e por isso a pretensão de Matilde estaria prescrita e, em atendimento ao princípio da eventualidade, pediu a produção de prova pericial para demonstrar que não é mais possível acessar as referidas fotos. O juiz proferiu decisão interlocutória que rejeitou a ocorrência da prescrição. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A
A decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de recurso especial com efeito suspensivo.
B
A decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição não é uma decisão de mérito.
C
Embora a ocorrência da prescrição possa ser apreciada somente na sentença, não há óbice para que seja examinada por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento.
D
A prescrição deve ser decidida apenas ao final do processo, ou seja, na sentença.
E
As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas e não há previsão de agravo contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição.
Em relação aos recursos cíveis, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Cabe agravo contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
( ) A decisão antecipada de julgamento parcial do mérito é impugnável por agravo de instrumento.
( ) O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso pelo Município, sob pena de deserção.
( ) Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo, mas não interrompem o prazo para interposição de recurso.
( ) A desistência, pelo recorrente, de recurso especial paradigma impede a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, V, F.
B
V, V, F, F,F.
C
V, F, V, V, F.
D
F, F, V, F, V.
E
F, F, F, V, V.
Uma vez que, em determinado momento processual do cumprimento de sentença, as partes não chegaram a um acordo sobre o modo de realização da alienação de bens que haviam sido anteriormente penhorados, o autor requereu que prevalecesse o seu pleito.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Visto que o processo começa por iniciativa da parte e desenvolve-se por impulso oficial, não caberá ao juiz determinar a alienação de bens em leilão.
B
Caso o autor tenha se posicionado no sentido de alienação por intermédio de corretor, o juiz não poderá determinar a alienação na forma de leilão.
C
Deverá ser atendido o pleito autoral, dada a necessária correspondência entre a tutela jurisdicional e o pedido vindicado em juízo.
D
Será a decisão do juiz passível de impugnação, mediante o recurso de agravo de instrumento, se ele determinar a forma de alienação.
E
É inadmissível a possibilidade de o juiz consultar as partes a respeito da solução da forma de realização da alienação dos bens.
Sobre o recurso de agravo de instrumento, responda as questões:
I. O agravo de instrumento deve ser obrigatoriamente instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sejam os autos do processo físicos ou eletrônicos.
II. O agravante deverá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no prazo de 3 dias, sob pena de inadimissibilidade do recurso, sejam os autos do processo físicos ou eletrônicos.
III. Não é cabível interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.
Assinale a correta:
A
Apenas as assertivas I e lI são verdadeiras.
B
Todas as assertivas são verdadeiras
C
Todas as assertivas são falsas.
D
Apenas a assertiva lI é verdadeira
De acordo com o entendimento do STJ, é correto afirmar que o rol de cabimento de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil (CPC)
A
é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição desse recurso quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
B
é exaustivo, não sendo admitida interpretação extensiva ou analógica.
C
é meramente exemplificativo, admitindo-se a interposição desse recurso contra outras decisões interlocutórias.
D
não prevê a interposição desse recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.
E
não contempla outras hipóteses de cabimento desse recurso previstas em lei.
Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.
A
Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.
B
A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
C
A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.
D
Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
E
O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.
Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos recursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
A
da decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial em decorrência da aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial.
B
nos processos promovidos perante a justiça federal de primeira instância em que forem partes organismo internacional e pessoa domiciliada no país, cabe agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça das decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015 do diploma processual.
C
se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, inadmitirá o recurso interposto por se tratar de recurso exclusivamente cabível para corrigir ofensa direta ao texto constitucional.
D
quando o recurso extraordinário ou especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que houver sido publicado o acórdão divergente, bastando, nas razões recursais, transcrever a ementa do acórdão paradigma.
E
na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, uma vez concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário ainda que este estiver prejudicado, pois é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal declarar a existência de prejudicialidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Acerca das alterações e inovações inseridas pelo Código de Processo Civil promulgado em 2015 (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.
A
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 pode ter sua taxatividade mitigada, permitindo-se a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
B
O Código de Processo Civil vigente extinguiu a necessidade de reversibilidade da medida como requisito para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.
C
É possível que a sentença em processo individual condene, de ofício, a parte ré a pagar indenização por danos sociais em favor de terceiro estranho à lide, não configurando julgamento extra petita.
D
Não se admite decisão acerca de pedido de tutela de evidência sem a oitiva da parte contrária, sob pena de violação ao princípio do contraditório.
O recurso cabível para se impugnar decisão interlocutória proferida em processo de execução é:
A
o agravo de instrumento;
B
o agravo retido;
C
a apelação;
D
a rescisória;
E
nenhum, pois se trata de provimento irrecorrível.
Contra a sentença que decidir somente uma parte do processo
com fundamento na prescrição, caberá agravo de instrumento.
C
Certo
E
Errado
Tendo sido formulados na petição inicial dois pedidos, o juiz, após
encerrada a fase postulatória, pronunciou, quanto a um deles, a
prescrição do direito subjetivo afirmado pelo autor, designando
audiência de instrução e julgamento em relação ao outro pedido.
Esse capítulo da decisão é impugnável por:
A
apelação;
B
mandado de segurança;
C
agravo de instrumento;
D
agravo interno;
E
nenhum recurso, pois se trata de matéria irrecorrível antes da
sentença.
A respeito da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No âmbito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos pelo exequente e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.
B
Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeira instância relacionada à definição de competência.
C
Nas ações civis públicas, dado o microssistema de tutela coletiva, a pessoa jurídica, indicada como ré, pode abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, desde que se afigure útil ao interesse público.
D
Não se admite recurso especial para simples revisão de prova.
E
No caso de sucessão de leis processuais no tempo, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
A matéria recursal sofreu substanciais alterações com o Novo Código de Processo Civil. Quanto aos recursos, analise as afirmações abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Como regra geral, a apelação terá efeito suspensivo, excepcionalmente começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que decreta a interdição.
( ) Se a parte comprovar que deixou de propor questão de fato no juízo a quo por motivo de força maior, poderá suscitá-la na apelação, podendo o tribunal apreciar tais questões.
( ) Será cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento na hipótese de redistribuição do ônus da prova, tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.
( ) No agravo interno, que serve como meio para levar determinada questão decidida pelo relator ao colegiado de que faz parte, pode o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
( ) Será aplicada multa, pelo juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa, que o embargante deverá pagar ao embargado, em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F – F.
B
V – F – F – V – V.
C
V – V – F – F – F.
D
F – F – V – V – F.
E
F – F – F – V – V.
Acolhida a alegação da existência de excesso de execução no cumprimento de sentença, o credor poderá impugnar o ato judicial respectivo mediante
A
apelação.
B
reclamação.
C
agravo interno.
D
agravo de instrumento.
Os requisitos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento estão sujeitos ao controle
A
apenas pelo magistrado.
B
apenas pela turma julgadora.
C
apenas pelo juiz e pela turma julgadora.
D
pelo relator e pela turma julgadora.
E
pelo juiz, pelo relator e pela turma julgadora.
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