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Questões de Concurso sobre Agravo de Instrumento
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Marque a alterativa INCORRETA em que não apresenta uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento em decisões interlocutórias.
A
Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.
B
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
C
Admissão ou inadmissão de amicus curiae.
D
Exibição ou posse de documento ou coisa.
De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será
A
irrecorrível.
B
recorrível por agravo de instrumento em qualquer hipótese.
C
recorrível por apelação em qualquer hipótese
D
recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a questão for resolvida na sentença.
E
recorrível por agravo interno somente se a decisão for prolatada em audiência.
Caso discorde do pronunciamento do magistrado que indeferiu a petição inicial, o Ministério Público do Estado do Ceará deverá interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:
A
é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;
B
é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;
C
é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;
D
o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;
E
é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.
Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que o rol das hipóteses previstas em lei das quais é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento é:
A
absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente, sob pena de não conhecimento do recurso.
B
taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
C
exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento previstas em lei, desde que presentes os pressupostos recursais.
D
taxativo, podendo excepcionalmente ser mitigado, em razão da urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão, em momento posterior, no recurso de apelação.
E
exemplificativo, pois se a decisão recorrida estiver em confronto com entendimento fixado em súmula, repercussão geral ou recurso repetitivo dos Tribunais Superiores, admite-se o agravo de instrumento, mesmo sem expressa previsão legal.
No que diz respeito à juntada das peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.
A
As peças que devem formar o instrumento do agravo não poderão ser apresentadas em mídia digital, devendo ser protocoladas pelo sistema do tribunal de justiça ou em cópias físicas.
B
Na falta da cópia de qualquer peça, deve o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível.
C
A dispensa à juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital apenas no segundo grau de jurisdição.
D
Se o agravo for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, o código de processo civil prevê, expressamente, que as peças podem ser juntadas em até cinco dias contados do protocolo da petição original.
E
Para a petição do agravo de instrumento, são obrigatórios somente a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.
Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de
instrumento, disciplinados pelo CPC,
A
o julgamento de mérito é realizado na forma colegiada, sendo vedado o exame monocrático desses recursos.
B
a forma de interposição é efetivada junto ao órgão prolator da decisão.
C
o juízo de admissibilidade é realizado diretamente pelo tribunal.
D
há efeito suspensivo imediato, por decorrência de previsão legal.
E
é sempre permitido o juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão.
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento,
A
são cobertas pela preclusão e não podem ser suscitadas em apelação, eventualmente interposta contra a decisão final.
B
não são cobertas pela preclusão, mas não podem ser suscitadas em apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, mas apenas em preliminar nas contrarrazões.
C
se forem suscitadas em contrarrazões, gerarão a intimação do recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito delas.
D
não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas no mérito da apelação, eventualmente interposta contra a decisão final.
E
não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Código de Processo Civil - Dos Recursos - analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.
II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.
III. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.
IV. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.
V. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Somente quatro assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre o recurso de agravo de instrumento no direito processual civil pátrio, assinale a assertiva INCORRETA.
A
Em caso de processo eletrônico, fica dispensada a juntada das peças obrigatórias para instruir a petição do recurso.
B
É o recurso cabível para impugnar a decisão que decidir parcialmente o mérito quando um dos pedidos iniciais mostrar-se incontroverso.
C
Toda e qualquer decisão de caráter interlocutório deverá ser impugnada no prazo legal do recurso, sob pena de sujeição ao regime de preclusão do processo.
D
Se o juiz reformar integralmente a própria decisão agravada, o recurso perderá seu objeto e o relator o considerará prejudicado.
No processo civil, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do
processo:
A
São irrecorríveis.
B
Podem ser atacadas por recurso de apelação.
C
Podem ser atacadas por recurso ordinário.
D
Podem ser atacadas por agravo de instrumento.
E
Podem ser atacadas por agravo retido.
Quando o relator, no processo civil, constatar a falta de documento no recurso de
agravo de instrumento, deverá:
A
Não conhecer do recurso.
B
Negar provimento de plano ao recurso.
C
Conceder o prazo de 5 dias ao recorrente, para complementar a documentação.
D
Oportunizar à outra parte a oferta das contrarrazões recursais.
E
Determinar o retorno do recurso ao primeiro grau.
Nos termos do Art. 1.015 do CPC, pode-se afirmar que o Agravo de Instrumento é cabível contra decisão interlocutória que
A
acolher o pedido de benefício de justiça gratuita.
B
rejeitar o pedido de prova pericial.
C
deferir a inclusão de litisconsorte.
D
admitir a intervenção de terceiro.
E
determinar a emenda da petição inicial.
O agravo de instrumento é recurso cabível para que a
parte sucumbente efetue a impugnação de decisões
interlocutórias
proferidas no curso do processo. A respeito
do recurso em pauta, é correto afirmar que
A
quando interpostos em autos físicos, deverá ser instruído
com o comprovante do pagamento das respectivas
custas e do porte de remessa e de retorno.
B
é cabível a realização de sustentação oral pelas partes,
quando interposto contra decisões interlocutórias
que versem sobre tutelas provisórias de urgência
ou da evidência.
C
sendo eletrônicos ou físicos os autos, o agravante,
no prazo de 3 (três) dias, juntará ao processo principal
cópia da petição do agravo de instrumento.
D
se o juiz de primeira instância comunicar que reformou
integral ou parcialmente a decisão impugnada,
o relator considerará prejudicado o agravo de
instrumento.
Acerca das hipóteses de recorribilidade das decisões interlocutórias por meio do recurso de agravo de instrumento, pode-se corretamente afirmar que
A
somente nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil é possível o manejo do agravo de instrumento.
B
somente nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil ou em lei especial é possível o manejo do agravo de instrumento.
C
o rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é meramente exemplificativo, sendo possível o uso do recurso sempre que houver prejuízo à parte.
D
é admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
E
havendo verossimilhança das alegações do recorrente, é possível ponderar o princípio da taxatividade das hipóteses de cabimento de agravo com o princípio da efetividade da jurisdição.
Quanto às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, assinale a alternativa que está em desacordo com o rol previsto no artigo 1.015 do CPC.
A
Mérito do processo.
B
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
C
Exibição ou posse de documento ou coisa.
D
Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
E
Acolhimento do pedido de gratuidade da justiça.
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar no bojo do Mandado de Segurança, caberá:
A
Agravo de Instrumento.
B
Recurso Inominado.
C
Apelação.
D
Embargos de Declaração.
Com relação ao Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta.
A
Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator julgará liminarmente provido o recurso.
B
Sob pena de inadmissibilidade do recurso, sendo eletrônico os autos, o agravante requererá a juntada, em três dias, aos autos do processo, da cópia da petição recursal.
C
No caso de algum vício que comprometa sua admissibilidade, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado o defeito.
D
Não é agravável o pronunciamento judicial que condiciona a análise do pedido de tutela provisória a uma determinada exigência.
E
É agravável a decisão que acolhe a arguição de convenção de arbitragem.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
A respeito do julgamento conforme o estado do processo, segundo definições do Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
I - Mesmo quando um ou mais pedidos formulados pela parte mostrarem-se incontroversos, ao juiz é defeso julgar-lhes o mérito de forma antecipada e parcial, o que só se permite na integralidade.
II - Se o juiz proferir sentença sem resolução de mérito que apenas diga respeito à parcela do processo, referida decisão será impugnável por agravo de instrumento.
III - A obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito não pode ser liquidada ou executada pela parte nos casos em que houver recurso contra aquela interposto.
IV - Após realizado o saneamento pelo juiz, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, ao final do qual a decisão do magistrado se torna estável.
Está CORRETO o que consta apenas em
A
I, III e IV.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
E
I e II.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o Recurso de Agravo de Instrumento:
A
Não cabe agravo contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, exceto as de evidência.
B
A exclusão de litisconsorte necessário constitui decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento.
C
Cabe agravo de instrumentos das decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, mas não na fase de seu cumprimento.
D
A distribuição dinâmica dos ônus da prova não constitui decisão, portanto, não comporta agravo de instrumento.
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