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Questões de Concurso sobre Agravo de Instrumento
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Jane, na ação judicial que movia em face de Nora, formulou dois pedidos diversos de indenização por danos materiais. O magistrado ofertou às partes o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, e observando o disposto em lei proferiu decisão extinguindo o feito em relação a um dos pedidos, com base na ocorrência da prescrição. Jane, a parte autora, discordou da decisão proferida; sendo assim, nesta situação hipotética, ela poderá impetrar:
A
Agravo Interno.
B
Recurso de Apelação.
C
Agravo de Instrumento.
D
Embargos de Declaração.
O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, uma vez que esse recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Sistema Recursal brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Embargos de Declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.
( ) Tanto nos Recursos de Apelação quanto nos de Agravo de Instrumento, a forma de interposição é efetivada junto ao órgão prolator da decisão.
( ) O Agravo de Instrumento será julgado em conjunto com a apelação interposta no mesmo processo.
( ) Não possui efeito suspensivo o Recurso Especial ou Extraordinário contra a decisão do Tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, V, V, V.
Sobre os recursos na fase cognitiva do primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que cabe:
A
apelação contra a decisão que julga a impossibilidade jurídica de uma das demandas veiculadas na inicial;
B
impugnação em preliminar de apelação contra a decisão que indefere a impugnação à gratuidade de justiça oferecida pelo réu;
C
impugnação de decisão interlocutória pela parte vencida e não pela parte vencedora, nas razões de apelação, em virtude do interesse recursal;
D
impugnação, nas razões de apelação, da decisão interlocutória que indefere o requerimento consensual de audiência de conciliação prevista no Art. 334 do CPC;
E
agravo de instrumento contra as decisões de deferimento ou indeferimento de tutela provisória, restando as demais questões atinentes a revogação ou alteração, prazo e modo de cumprimento, proporcionalidade ou razoabilidade de efetivação da tutela provisória, para a impugnação em eventual preliminar de apelação contra a futura sentença.
Ano:
2023
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. As hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Civil com relação ao agravo de instrumento são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente.
PORQUE
II. o regime do agravo de instrumento no Código de Processo Civil não aceita qualquer mitigação, diante da clara opção legislativa voltada a desafogar o Poder Judiciário.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas
Na hipótese de um recurso de apelação tramitar perante o Tribunal de Justiça do Estado X e ter o mérito julgado monocraticamente pelo relator, é possível afirmar que, nos termos do atual Código de Processo Civil, a parte que não concordar com a referida decisão:
A
Poderá interpor Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.
B
Poderá interpor Agravo Interno para o Superior Tribunal de Justiça.
C
Não poderá interpor recursos por não ser hipótese de cabimento de nenhum previsto legalmente.
D
Poderá interpor Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado.
E
Poderá interpor Agravo de Instrumento para o respectivo órgão colegiado.
De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas e identifique as corretas.
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I.Os nomes das partes.
II.A exposição do fato e do direito.
III.As razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido.
IV.O nome e o endereço completo das partes constantes do processo.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I e IV, apenas.
Em ação cível, houve a interposição de recurso especial, o qual foi sobrestado pelo relator do Tribunal de Justiça, sob o fundamento de pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema no STJ. Intimada, a recorrente demonstrou existir distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, razão pela qual requereu o prosseguimento processual. No entanto, o relator indeferiu tal pedido. Esta decisão é
A
recorrível, por meio de agravo em recurso especial.
B
irrecorrível, de modo que o processo permanecerá suspenso até o julgamento definitivo do recurso repetitivo.
C
recorrível, por meio de agravo interno.
D
recorrível, por meio de agravo de instrumento.
E
passível de impetração de mandado de segurança, porquanto inexistente recurso cabível.
A técnica de julgamento estendido, estabelecida pelo Art. 942 do CPC/2015, é aplicável:
A
à apelação, apenas quando houver reforma do julgado, por maioria;
B
à ação rescisória, independentemente do resultado;
C
ao agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito;
D
nas hipóteses de remessa necessária, quando houver reforma do julgado, por maioria;
E
ao incidente de resolução de demandas repetitivas e ao incidente de assunção de competência.
Encerrada a fase instrutória de determinado processo, o juiz da causa condenou a pessoa jurídica demandada a pagar ao autor, menor absolutamente incapaz, verba indenizatória no montante de trezentos mil reais.
Após o advento do trânsito em julgado, instaurou-se a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se apurou a inexistência de bens em nome da empresa executada, conquanto os seus sócios fossem proprietários de valiosos imóveis, segundo as certidões de ônus reais carreadas aos autos.
Na sequência, o órgão do Ministério Público que intervinha no feito formulou requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, de modo a viabilizar a ulterior incidência de atos constritivos sobre os bens dos sócios.
Após a vinda da manifestação dos interessados, o juiz da causa, embora reconhecendo estarem cumpridos os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, como de fato estavam, indeferiu o pleito do Ministério Público, por entender que lhe faltava legitimidade para formulá-lo, a par da impossibilidade de instauração do incidente na fase de cumprimento de sentença.
Intimado da decisão, o órgão ministerial interpôs agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão de primeira instância, para o fim de se deferir o seu requerimento de deconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada.
Nesse quadro, o recurso que se interpôs:
A
deverá ser conhecido e provido;
B
não deverá ser conhecido, por falta de adequação;
C
deverá ser conhecido, porém desprovido, já que, apesar da legitimidade do Ministério Público para requerer a instauração do incidente, este não tem lugar na fase de cumprimento de sentença;
D
deverá ser conhecido, porém desprovido, já que, apesar da possibilidade de instauração do incidente na fase de cumprimento de sentença, não pode ela ser requerida pelo Ministério Público;
E
deverá ser conhecido, porém desprovido, tanto pela impossibilidade da instauração do incidente na fase de cumprimento de sentença, quanto pela falta de legitimidade do Ministério Público para requerê-la.
Ano:
2022
Caio ajuizou demanda em cuja petição inicial requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Embora reconhecendo que Caio, de fato, havia demonstrado satisfatoriamente a absoluta ausência de condições financeiras para fazer face às despesas do processo, o juiz indeferiu o seu pleito de gratuidade sob o argumento de que o autor tinha a causa patrocinada por advogado particular e não pela Defensoria Pública.
Inconformado com tal ato decisório, caberá a Caio:
A
interpor recurso de apelação, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento;
B
interpor recurso de apelação, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;
C
interpor recurso de agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento;
D
interpor recurso de agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;
E
impetrar mandado de segurança, devendo o órgão ad quem denegar a ordem vindicada.
O agravo de instrumento
A
poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.
B
só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a decisão que realiza o juízo de admissibilidade da apelação.
C
só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a sentença.
D
deverá ser dirigido ao juízo de primeira instância, que, depois de exercer juízo de retratação, o encaminhará ao Tribunal.
E
pode ser interposto contra qualquer despacho ou decisão interlocutória.
Contra a decisão que indefere tutela provisória de urgência é cabível agravo de instrumento, que
A
somente poderá receber efeito suspensivo se este não implicar deferimento parcial ou total da tutela recursal.
B
será interposto perante o juízo prolator da decisão, que o deverá encaminhar ao tribunal para que lá se realize juízo de admissibilidade do recurso.
C
será interposto perante o juízo prolator da decisão, a quem caberá receber o recurso e encaminhá-lo ao tribunal.
D
será julgado independentemente de prévia intimação do agravado.
E
pode receber efeito suspensivo, com o deferimento parcial ou total da tutela recursal.
Tendo por base o processo de conhecimento, nos moldes previstos pelo Código de Processo Civil, avalie o que se afirma a seguir, indicando a opção correta.
A
Na hipótese de indeferimento de prova pericial, é possível a interposição de agravo de instrumento.
B
A impugnação à gratuidade de justiça deve ser realizada em incidente autônomo à contestação.
C
Para a contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
D
A parte autora não precisa indicar que deseja a realização de audiência de conciliação ou mediação, pois elas são obrigatórias.
De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
A
Decisão proferida pelo relator.
B
Rejeição da alegação de convenção de arbitragem.
C
Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
D
Exclusão de litisconsorte.
Apresentada em juízo uma petição inicial, com pedidos de ressarcimento de dano material e compensação pelos danos morais afirmados pelo autor, o juízo entendeu que o réu reconhecia a procedência do pedido de ressarcimento do dano material alegado e, por isso, o julgou procedente. Também determinou a intimação das partes para que informassem quais provas ainda pretendiam produzir nos autos do processo.
Desejando recorrer deste pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido de ressarcimento do dano material, deverá o recorrente:
A
interpor apelação antes do julgamento do pedido de dano moral;
B
oferecer reclamação, para garantir a autoridade das decisões judiciais;
C
interpor agravo interno, para que a questão seja encaminhada ao Tribunal de Justiça;
D
aguardar o julgamento do pedido de dano moral para oferecer apelação;
E
interpor agravo de instrumento antes do julgamento do pedido de dano moral.
Em ação movida por cidadão contra o Estado foi realizada cumulação simples de pedidos condenatórios. O juízo profere decisão que acolhe o pedido relativo à indenização por danos emergentes, por considerá-lo incontroverso, mas determina o prosseguimento do processo, com ingresso em sua fase instrutória, para o segundo pedido, que se fundamenta na ainda controversa alegação de ocorrência de lucros cessantes. Nesse caso, especificamente em relação ao pedido antecipadamente acolhido,
A
o recurso a ser interposto pelo requerido será o de agravo de instrumento, contra a própria decisão que acolheu o pedido, sendo certo que a obrigação reconhecida por este poderá ser objeto de cumprimento de sentença, mas desde que prestada caução pelo particular.
B
o recurso a ser interposto pelo requerido será o de apelação, mas apenas quando efetivamente proferida sentença analisando também a outra parte do pedido que confirmará ou modificará esse pedido.
C
o recurso a ser interposto pelo requerido será o de agravo de instrumento, contra a própria decisão que acolheu parte do pedido, sendo certo que a obrigação reconhecida por este poderá ser objeto de cumprimento de sentença, independentemente de caução.
D
o recurso a ser interposto pelo requerido será o de apelação, mas contra a própria decisão que acolheu parte do pedido, sem prejuízo do cabimento de nova apelação quando julgado o segundo pedido.
E
tem-se que é descabida tal antecipação em face da Fazenda Pública, em razão das normas legais que limitam a concessão de tutela provisória nos processos de que ela participe.
De decisão proferida por juiz de primeira instância que denegue a concessão de tutela evidência, conforme o Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabe o seguinte recurso:
A
agravo de instrumento.
B
agravo retido.
C
apelação.
D
reconsideração.
Cabe agravo de instrumento contra decisão que determine a exclusão de litisconsorte.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que
A
homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.
B
determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.
C
indefere pedido de habilitação de crédito no inventário.
D
decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.
E
homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.
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