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Questões de Concurso sobre Classificações da Competência
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Lício tem seu domicílio na cidade X, no Estado de São Paulo. A cidade X é Vara Distrital da Justiça Estadual, vinculada à. cidade Y, bem como não é sede de Justiça Federal (JF). A JF de Z tem competência sobre alguns municípios ao redor, inclusive X e Y. Lício necessita impetrar Mandado de Segurança (MS) referente à .matéria previdenciária com o objetivo de atacar ato administrativo praticado pelo INSS em seu desfavor. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.
A
A Vara Distrital de X detém competência absoluta para apreciar e julgar o caso.
B
A Vara Distrital de X, a Vara da Comarca de Y e a· JF de Z detém competência relativa para apreciar e julgar o caso, devendo Lício determinar em qual impetrar o MS.
C
A JF de Z detém competência absoluta para apreciar e julgar o MS.
D
A Vara Distrital de X ou a Vara da· Comarca de y detém competência relativa para apreciar e julgar o MS, excluindo-se a JF de Z.
Sobre a incompetência absoluta ou relativa, assinale a alternativa correta.
A
Deverão ser alegadas como questão de mérito na contestação.
B
A absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
C
A absoluta não pode ser declarada de ofício.
D
Prorrogar-se-á a relativa se o réu alegar em preliminar de contestação.
E
A relativa não poderá ser alegada pelo Ministério público nas causas em que atuar.
Em regra, é competente o foro
A
de domicílio do réu para as causas em que sejam autores União, Estado ou o Distrito Federal.
B
de domicílio do autor para propositura de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.
C
de situação da coisa, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, para a propositura de ação relativa a direito real sobre bens móveis.
D
de domicílio do réu para propositura de ação possessória imobiliária.
E
de domicílio do autor da herança, no Brasil, para ações relativas à partilha, desde que o óbito não tenha ocorrido no estrangeiro.
Acerca das regras de competência previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmativas.
I. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
II. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
III. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
No processo civil, só há modificação da competência relativa, que pode ser efetuada de quatro maneiras: prorrogação, derrogação, conexão e continência. Em relação à modificação da competência, assinale a alternativa correta:
A
A prorrogação é o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição, limitada às ações de direitos e de obrigações.
B
A conexão precisa ser arguida no prazo de resposta, devendo o réu invoca-la como preliminar em contestação.
C
Há continência se a ação contida vier a ser proposta posteriormente à ação continente.
D
A única hipótese de incompetência relativa que, por força de determinação legal expressa, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício é relativa aos contratos de adesão com cláusula de derrogação prejudicial.
E
As regras de prorrogação devem ser observadas quando há necessidade de fixação de competência de um entre vários juízos, todos igualmente competentes para determinada causa.
“Como função estatal, a jurisdição é, naturalmente, una. Mas seu exercício na prática exige o concurso de vários órgãos do Poder Público. A competência é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 11/2017. VitalBook file. p. 192). Sobre competência para processar e julgar as ações, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
B
A arguição de incompetência relativa não leva à extinção do processo, já a alegação de incompetência absoluta leva à extinção do processo, visto que esta não se prorroga.
C
A tutela provisória em caráter antecedente deverá ser requerida ao juízo competente para conhecer o pedido principal.
D
Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
E
Para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde referida sociedade/associação exerce suas atividades.
Tomando como referência os temas Jurisdição e Competência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.
B
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
C
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de domicílio do réu ou da situação do imóvel.
D
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
O Código de Processo Civil utilizou a divisão tripartida de critérios para a classificação de competência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
A
O recurso contra as decisões proferidas nas ações previdenciárias deve ser julgado pelo tribunal estadual, e não pelo federal, quando a sentença tenha sido prolatada pelo juiz estadual.
B
Compete à Justiça Estadual, no caso concreto, decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
C
A regra de competência absoluta insculpida no atual art. 47, CPC, não tem incidência quando o pedido de reintegração de posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.
D
Se o pedido de indenização estiver fundado no Código de Defesa do Consumidor, a competência passa a ser do foro do lugar do ato ou fato, nos termos do CDC, art. 101, I.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedada a bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde
A
a obrigação tiver sido contraída.
B
a obrigação deverá ser satisfeita.
C
o representante for encontrado.
D
o representante legal tiver residência fixa.
E
a sociedade exercer suas atividades.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a homologação e o cumprimento de decisão judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre o fornecimento de serviços ao controlador.
III. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A respeito da competência no processo civil, é CORRETO afirmar que:
A
Competência relativa é fundada em razões de ordem pública prestigiando a vontade das partes.
B
O autor poderá alegar a incompetência relativa em razão da preclusão lógica, após a propositura da demanda.
C
Existe prazo preclusivo para a alegação da incompetência relativa, esse prazo é o prazo da contestação.
D
O assistente do autor tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.
E
O assistente do réu tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.
Menor absolutamente incapaz, regularmente representado por sua mãe, ajuizou ação em foro relativamente incompetente, o que, todavia, deixou de ser arguido pelo réu na primeira oportunidade de que dispunha. Todavia, ao ser intimado para atuar no feito, o Ministério Público suscitou o vício de incompetência, no prazo legal.
Nesse cenário:
A
a incompetência relativa se prorrogará, pois o Ministério Público não pode suscitá-la;
B
a incompetência relativa pode ser arguida pelo réu a qualquer tempo e grau de jurisdição;
C
caso a arguição de incompetência relativa seja acolhida, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito;
D
o juiz da causa pode pronunciar de ofício a incompetência relativa, remetendo os autos ao juízo competente;
E
a incompetência relativa pode ser arguida pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.
De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao
julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel
localizado em território nacional, a competência internacional da
justiça brasileira e a competência territorial do foro do local do
imóvel são consideradas, respectivamente, como
A
exclusiva e absoluta.
B
exclusiva e relativa.
C
concorrente e absoluta.
D
concorrente e relativa.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à competência, considere os enunciados:
I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Nos termos do Código de Processo Civil, se verificada a incompetência relativa do juízo para julgar a demanda após o recebimento da inicial, o réu deve
A
Aguardar o juízo, se manifestar por ofício.
B
Alegar a incompetência em preliminar de contestação.
C
Apresentar impugnação à competência.
D
Apresentar exceção de incompetência.
Sobre competência, analise as afirmativas a seguir:
I – Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu tiver recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos mesmo que tenha domicílio no estrangeiro.
II – A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
III – Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.
IV – A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
V – O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, IV e V estão incorretas.
C
Apenas II, III e IV estão incorretas.
D
Apenas I, III, IV e V estão incorretas.
Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado.
Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
B
A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
C
A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.
D
A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.
De acordo com o CPC, a incompetência relativa
A
é vício que não pode ser superado por acordo entre as partes.
B
deve ser alegada mediante exceção de incompetência relativa.
C
não pode ser alegada pelo MP.
D
pode ser declarada de ofício pelo juiz.
E
será prorrogada se o réu não a alegar na contestação.
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