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Questões de Concurso sobre Competência Territorial (foro) e Competência de Juízo
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Na propositura de ação que tenha por objetivo discutir direito que se imponha sobre prédio serviente em benefício do dominante, o réu
A
deverá ajuizá-la no foro onde está situado o imóvel.
B
deverá ajuizá-la no foro do domicílio do réu ou onde está situado o imóvel.
C
poderá optar por ajuizá-la no foro de eleição.
D
poderá ajuizá-la no foro do domicílio do réu.
E
poderá ajuizá-la no foro do seu domicílio, caso seja desconhecido o domicílio do réu.
É competente o foro:
I. para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável; de domicílio do guardião de filho incapaz; do último domicílio do casal, caso não, haja filho incapaz; de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.
II. de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.
III. do lugar: onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; de residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do oficio.
IV. do lugar do ato ou fato para a ação: de reparação de dano; de reparação de dano.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A abrangência territorial da coisa julgada formada em ação civil pública se orienta pelos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não por limites geográficos.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à competência interna, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser processadas na justiça estadual as causas de competência da justiça federal em que forem parte INSS e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
II. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que, após oitiva da parte autora, determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
III. Excluído do processo o ente federal, cuja presença levara o juízo estadual a declinar da competência, deve o juízo federal, nos termos da lei, suscitar conflito de competência, intimando-se o Ministério Público.
IV. Independentemente da conexão entre eles, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
e III, apenas.
O exercício da jurisdição envolve a distribuição de atribuições aos órgãos jurisdicionais. Como resultado dos critérios dessa distribuição, encontram-se as regras de competência. Sobre ela, assinale a alternativa correta.
A
Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel
B
A competência relativa não se modifica pela conexão ou pela competência
C
Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e aos pedidos
D
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes
E
Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação
Uma vez que o imóvel se situa em dois estados, a competência territorial do juízo, prevento, se estenderá sobre a totalidade do imóvel.
C
Certo
E
Errado
Em regra, é competente o foro
A
de domicílio do réu para as causas em que sejam autores União, Estado ou o Distrito Federal.
B
de domicílio do autor para propositura de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.
C
de situação da coisa, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, para a propositura de ação relativa a direito real sobre bens móveis.
D
de domicílio do réu para propositura de ação possessória imobiliária.
E
de domicílio do autor da herança, no Brasil, para ações relativas à partilha, desde que o óbito não tenha ocorrido no estrangeiro.
Acerca das regras de competência previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmativas.
I. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
II. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
III. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
Tomando como referência os temas Jurisdição e Competência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.
B
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
C
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de domicílio do réu ou da situação do imóvel.
D
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde
A
a obrigação tiver sido contraída.
B
a obrigação deverá ser satisfeita.
C
o representante for encontrado.
D
o representante legal tiver residência fixa.
E
a sociedade exercer suas atividades.
De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao
julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel
localizado em território nacional, a competência internacional da
justiça brasileira e a competência territorial do foro do local do
imóvel são consideradas, respectivamente, como
A
exclusiva e absoluta.
B
exclusiva e relativa.
C
concorrente e absoluta.
D
concorrente e relativa.
Determina o artigo 48 do Código de Processo Civil Brasileiro que “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.” Destarte, se o autor não possuía domicílio certo:
A
Será competente o foro da cidade natal do “de cujus”;
B
Não havendo bens imóveis, será competente o foro onde residir o maior número de herdeiros;
C
Será competente o foro de onde estiver localizado o bem imóvel de maior valor;
D
Havendo bens imóveis em foros diferentes, será competente o foro de qualquer destes;
E
Será competente o foro da cidade que reside o inventariante.
João e José formam um casal homoafetivo, sem filhos, que possuem domicílio certo em Cuiabá. A empresa Y atua no ramo de produção de cosméticos e também está localizada na capital do Estado do Mato Grosso. Com base nessas informações e nas regras de competência fixadas no CPC/2015, assinale a alternativa correta.
A
No caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de situação dos bens imóveis será o competente para processar e julgar a ação de inventário.
B
No caso de ação de dissolução da união estável de João e José, será competente o foro do último domicílio do casal.
C
Se a empresa Y demandar ação de reparação de danos contra serventia notarial com sede no interior do Estado, por ato praticado em razão do ofício, será competente o foro da Comarca de Cuiabá.
D
Tramitando no juízo da Comarca de Cuiabá ação de falência da empresa Y, a intervenção da União como interessada no feito implicará na remessa dos autos à Justiça Federal.
E
Caso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência relativa o juízo do foro de situação da coisa.
Em relação à competência, é correto afirmar:
A
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
B
Independentemente de sua natureza, prorrogar-se-á se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
C
Caso a alegação de incompetência absoluta seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito; se for acolhida a alegação de incompetência relativa, os autos serão remetidos ao juízo competente.
D
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
E
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
No que diz respeito à competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar as ações no Brasil, assinale a alternativa incorreta:
A
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos
B
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil
C
Compete à autoridade judiciária brasileira, concorrentemente com a autoridade judiciária estrangeira, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
D
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação
Consoante a competência, se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente de forma abrangente:
A
Somente dos bens móveis e semoventes.
B
Local de último domicílio do autor da herança e/ou dos bens do espólio.
C
Foro de situação dos bens imóveis; havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
D
Residência dos pais e familiares do autor da herança.
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