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Questões de Concurso sobre Comunicação dos Atos Processuais
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Analise as seguintes assertivas:
I. Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, mesmo se tratando de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
II. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
III. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, sem a necessidade de exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV.
B
I, II.
C
II, III.
D
IV, III.
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado
ou o interessado para integrar a relação processual.
No que concerne ao ato citatório, cabe asseverar que
A
para a validade do processo é indispensável a citação
do réu ou do executado, ainda que seja caso de
indeferimento da petição inicial ou de improcedência
liminar do pedido.
B
o comparecimento espontâneo do réu supre a falta
ou a nulidade da citação, fluindo a partir da decisão
de deferimento de seu ingresso no feito o prazo para
apresentação de contestação.
C
a citação dos Estados, e de suas respectivas autarquias
e fundações de direito público, será realizada
perante o órgão de Advocacia Pública responsável
por sua representação judicial.
D
poderá ser realizado pelo correio, em se tratando de
ações de estado.
E
a citação válida, desde que ordenada por juízo competente,
induz litispendência, torna litigiosa a coisa e
constitui em mora o devedor.
Ano:
2017
Leia o caso descrito a seguir.
A multinacional estrangeira Master Inc., com sede no Japão, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Tamoios S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Tamoios S/A. Ainda consta no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Xavantes, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Master Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. |
De acordo com o caso concreto apresentado, a hipótese que se enquadra no CPC/15 é:
A
caso a empresa Tamoios S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Master Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
B
visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Master Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Xavantes, para que o órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Tamoios S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.
C
a cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.
D
a sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Xavantes configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.
Sobre a citação, assinale a alternativa correta:
A
A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a
citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que proferida
por juízo competente.
B
A citação poderá ser feita somente no local que reside o Réu.
C
Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de conhecimento,
será deferido ao réu novo prazo para apresentação de defesa.
D
A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão
realizadas perante o órgão de Defensoria Pública responsável por sua
representação judicial.
E
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta
ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação
de contestação ou de embargos à execução.
A citação será feita, EXCETO:
A
por oficial de justiça.
B
por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
C
pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citado comparecer em cartório.
D
pelo advogado do autor, desde que o juiz o designe para tal ato.
Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo
procedimento comum, a intimação do advogado do réu
pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,
A
embora contenha vício de forma por ausência de previsão
legal, poderá ser convalidada, caso ocorra o comparecimento
espontâneo e tempestivo do réu nos autos.
B
deverá ser considerada nula de pleno direito, pois somente o
cartório do juízo pode ser responsável por realizar atos de
intimação às partes.
C
será possível, desde que seja realizada pelo correio, devendo
o advogado do autor juntar aos autos cópia do ofício de
intimação e do aviso de recebimento.
D
poderá ser feita por meio eletrônico, desde que seja
comprovado que o advogado do réu recebeu cópia do
pronunciamento que é objeto da intimação.
E
somente poderá ser feita se houver convenção processual
realizada entre as partes que autorize a utilização dessa forma
de intimação.
De acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
A
A intimação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
B
Será expedida carta de ordem para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.
C
A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
D
Será determinada pelo juiz a citação por edital quando o oficial de justiça, após procurar o citando em sua residência ou domicílio, por 2 (duas) vezes, não o encontrar, e certificar no mandado haver suspeita de ocultação.
E
A citação por hora certa ocorrerá quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado pelo citando em seu domicílio ou residência e não o encontrar.
Maria, que ocupa área urbana com cem metros quadrados há oito anos e utiliza-a como moradia, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação requerendo a declaração da usucapião especial urbana da referida área.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A citação dos confrontantes será necessária, se ocupados os imóveis.
B
O ajuizamento superveniente de ação de reintegração de posse pelo proprietário da área sobrestará a ação proposta por Maria.
C
A citação do titular do registro é de extrema relevância nesse processo.
D
Caso seja necessária perícia, essa ação deverá ser ajuizada sob o rito ordinário.
E
Maria terá o direito de requerer a usucapião da referida área, ainda que seja proprietária de imóvel rural em outro estado.
Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral.
Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral,
A
o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a existência de
convenção de arbitragem e extinguir o processo sem resolução
do mérito, se o litígio referente ao contrato também for levado
ao Poder Judiciário.
B
em eventual execução judicial de sentença arbitral, será vedado
ao réu arguir nulidade da decisão arbitral por meio de
impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o
interessado utilizar ação própria para esse fim.
C
as partes não estarão obrigadas a se submeter a esse
procedimento, uma vez que a convenção de arbitragem é nula,
por excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a
direito.
D
a opção feita pelas partes pela arbitragem deverá ser
considerada legítima, e a sentença do árbitro, título executivo
extrajudicial, conforme o CPC.
E
eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário,
referente ao caso, deverá tramitar em segredo de justiça, se
houver comprovação de confidencialidade da arbitragem.
Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. De acordo com o que prevê o Código de Processo Civil acerca da audiência de conciliação ou mediação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
B
A intimação do autor para a audiência será feita pessoalmente.
C
A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição.
D
O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
A relação jurídica processual está completa quando há a
citação da parte, ou seja, quando há ciência inequívoca
e plena acerca do procedimento judicial e seus termos.
Sobre a temática, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser feita a citação de indivíduo que esteja
participando de culto religioso ante a hipótese de
perecimento do direito
B
A citação poderá ser feita por correio, mesmo quando o
réu é incapaz
C
A citação será sempre pessoal, vedada sua efetivação
na pessoa do representante legal ou procurador do réu
D
Havendo suspeita de ocultação e ante o não atendimento
pela parte em 3 (três) oportunidades distintas, poderá o
oficial de justiça proceder a citação por hora certa
E
A citação por edital será realizada apenas na hipótese
do citando ser desconhecido
Acerca da citação, todas as afirmações estão corretas , EXCETO:
A
Necessária para a validade do processo.
B
É um pressuposto processual de validade.
C
É matéria de ordem pública, no entanto, só poderá ser alegada sua nulidade ou vício na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
D
Ato formal que impõe uma série de requisitos, exigida em nome do contraditório, possibilitando ao réu sua participação no processo.
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim:
A
Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de conhecimento, o réu não poderá ser considerado revel e na execução o feito não terá prosseguimento.
B
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
C
Incumbe ao autor adotar, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena desta não ser suprida, consoante o artigo 240, §2º do Novo Código de Processo Civil.
D
Para a validade do processo é dispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Mévio ingressa com ação em face da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT. Postula indenização, já que foi atropelado por veículo da ré. Marque a opção correta:
A
A citação pode ser feita na pessoa do advogado geral da União.
B
Considerando que a ré é o Correio, a citação não pode ser feita pelo correio e deve ser feita por Oficial de Justiça.
C
Julgado procedente o pedido, a citação será, no caso, o termo inicial do fluxo dos juros de mora.
D
A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, torna prevento do juízo.
E
A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, produz litispendência.
Quanto ao procedimento da ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa correta.
A
É ação de jurisdição voluntária, destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc.
B
Tratando-se de unidade autônoma situada em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada.
C
Sendo cabível usucapião extrajudicial, não será possível a propositura de ação judicial.
D
O procedimento é especial e a sentença tem natureza constitutiva.
E
A citação dos confinantes poderá ser feita pessoalmente ou por edital, se o caso.
O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) traz diversas regras dispondo sobre a forma como serão praticados os atos processuais. Acerca do tema proposto, assinale a alternativa correta.
A
Embora o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) contemple a figura do “processo judicial eletrônico”, não se admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
B
Se um ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
C
Será expedida carta de ordem para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
D
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Assinale a alternativa verdadeira, segundo o Novo Código de Processo Civil, regulamentado pela Lei 13.105/2015:
A
Quando, por 03 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, após 02(dois) dias úteis, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
B
Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé somente com pessoa da família de primeiro grau de ascendência ou descendência, ou pessoa conhecida de intimidade, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
C
Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
D
No dia e na hora designados, o oficial de justiça obrigatoriamente acompanhado do procurador da parte, das testemunhas e da polícia, de posse compulsória de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
Sobre a citação, julgue os itens a seguir.
I - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
II - A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
III - Quando, por 01 (uma) vez, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
IV - É válida a citação pelo correio quando o citando for pessoa de direito público.
Das assertivas acima, quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas III e IV.
Um dos principais paradigmas que nortearam a elaboração do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) foi a busca por um processo mais célere e eficiente, capaz de tutelar, em menor tempo e com o maior grau de abrangência possível, os interesses dos jurisdicionados. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa correta.
A
Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido, observadas as regras constitucionais atinentes à inviolabilidade do domicílio.
B
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que associados ao mesmo escritório de advocacia, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas estatais gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da publicação na imprensa oficial.
D
Os atos processuais pela via eletrônica podem ser praticados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, não sendo este passível de prorrogação caso seu término se dê em um sábado, considerado dia útil pela nova sistemática processual para efeitos forenses.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
A Defensoria Pública é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
B
O Código de Processo Civil veda o início de procedimento de jurisdição voluntária por provocação da Defensoria Pública.
C
A Defensoria Pública atua na defesa do assistido mediante apresentação do necessário instrumento de mandato devidamente assinado pelo representado.
D
Nos processos físicos, a retirada dos autos do cartório em carga pela Defensoria Pública não implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado.
E
Aplica-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao Defensor Público na contestação.
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