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Questões de Concurso sobre Da petição inicial
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Assinale a alternativa que não constitui hipótese de indeferimento da petição inicial, segundo o Código de Processo Civil:
A
quando a parte for manifestamente ilegítima.
B
quando o autor carecer de interesse processual.
C
quando a petição contiver pedidos incompatíveis entre si.
D
quando a petição não apresentar o valor da causa.
E
quando a petição não conter a causa de pedir.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Segundo o Código de Processo Civil em
vigor, assinale a alternativa que NÃO
apresenta um requisito da petição inicial.
A
Número do Registro Geral (RG) do autor e
do réu.
B
Estado civil do autor e do réu.
C
A opção ou não do autor pela realização
ou não de audiência de conciliação ou de
mediação.
D
Número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do autor e do réu.
E
As provas com que o autor pretende
demonstrar o pedido e suas especificações.
O pedido é núcleo essencial da petição inicial, pois sobre ele deve incidir a decisão judicial. Sobre a petição inicial e o pedido nela formulado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O pedido deve ser certo, e a certeza diz respeito à clareza do pedido. Se a petição inicial não estiver suficientemente clara, contendo irregularidades no pedido, o juiz determinará que o autor a emende, indicando com precisão o que deve ser corrigido.
B
Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o pedido deve ser aditado a cada vencimento das futuras prestações periódicas.
C
A alternatividade quanto ao pedido pode decorrer da própria natureza da obrigação, ou por estratégia processual, em que o autor cumula pretensões alternativas.
D
Pode haver pedidos subsidiários, em que o autor formula um ou mais pedidos subsequentes, que só deverão ser examinados pelo juiz se não acolhidos os pedidos antecedentes.
E
Para que se admita a cumulação de pedidos, não se exige que os pedidos cumulados sejam conexos.
A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.
I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.
II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.
III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.
IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca da petição inicial, julgue os itens a seguir:
I. Se o advogado, postulando em causa própria, deixar de declarar o seu número de inscrição na OAB, o juiz ordenará que se supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias;
II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se:
III. Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si ou quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão;
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva l está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Leonardo Greco leciona que “em observância do princípio da iniciativa das partes ou da demanda, o primeiro ato do procedimento ordinário e do procedimento comum é a petição inicial. Ela é, portanto, o ato introdutório do processo de conhecimento: uma petição elaborada pelo autor e dirigida ao juiz de 1º grau, através da qual aquele propõe a demanda [...]” (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil: introdução ao direito processual civil. v. II. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 04/2015. VitalBook file). Diante de sua finalidade e importância, a petição inicial deve preencher rigorosamente os requisitos previstos em lei, sob pena de ser indeferida. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Se a petição inicial com vício sanável não for emendada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação judicial para tanto, ela deverá ser indeferida, caso em que o autor poderá interpor apelação e será facultado ao juiz da causa retratar-se no prazo de 05 dias.
B
Se o juiz não se retratar da decisão que julgou liminarmente totalmente improcedente à ação, o réu será citado para apresentar contrarrazões à apelação.
C
Se o juiz indeferir a inicial e o autor não apelar da decisão, o réu não será citado para a ação, mas deverá ser intimado do trânsito em julgado da sentença.
D
Se o Tribunal de Justiça reformar a decisão do juiz que indeferiu a petição inicial, determinando que a ação seja processada normalmente em primeira instância, o réu não poderá mais apresentar contestação, uma vez que já apresentou defesa em sede recursal.
E
A petição inicial não será indeferida se, apesar de não conter todas as informações exigidas pelo CPC/2015 para qualificar o réu, for possível realizar a citação do réu.
Maria procurou um advogado para ajuizar demanda, visando à revisão de obrigação decorrente de empréstimo obtido junto à instituição financeira. O advogado
A
poderá propor a ação no foro de eleição, no domicílio da autora ou em outro foro que entender adequado ao autor para pleitear seus direitos.
B
poderá fazer pedido genérico postulando a revisão de todo o contrato, sendo que, após o deferimento do pedido, em liquidação por arbitramento, será quantificado o quanto deverá ser pago por Maria à instituição financeira.
C
deverá orientar Maria a suspender os pagamentos de todos os valores, mesmo os incontroversos, sob pena de configuração de renúncia tácita ao direito de pleitear a revisão contratual.
D
deverá atribuir à causa o valor correspondente ao valor do contrato de empréstimo, incluindo a parte controversa e incontroversa, limitada ao valor máximo de 12 prestações mensais.
E
deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
O pedido deve ser certo e determinado. No entanto,
A
são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
B
considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente.
C
na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.
D
somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico.
E
é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.
Considere os enunciados seguintes, referentes à petição inicial:
I. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
II. O pedido deve ser determinado, sendo lícito porém formular pedido genérico somente se não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, ou ainda, nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.
III. É lícita a cumulação em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão ou continência.
IV. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I e IV.
E
I, III e IV.
Considerando a disciplina processual das ações de alimentos, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta:
A
Nas ações de alimentos, o pedido de alimentos provisórios é considerado implícito, dispensando sua formulação expressa na petição inicial.
B
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, ou de decisão interlocutória que fixe alimentos débito alimentar, a prisão civil do alimentante somente pode ser decretada após o inadimplemento de três prestações consecutivas.
C
No cumprimento de sentença, a prisão civil será cumprida em regime aberto, devendo o preso ficar separado dos presos comuns e sendo permitida sua saída para trabalho externo.
D
A prisão civil no cumprimento de sentença, que condene ao pagamento de prestação alimentícia, somente se aplica aos alimentos definitivos.
E
Em hipótese alguma, a prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo, devendo ser estabelecida pelo juiz em quantia certa e corrigida conforme os índices oficias de recomposição dos valores.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.
A
Em regra, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo nos casos em que deve o magistrado decidir de ofício.
B
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não encontram previsão expressa no diploma processual.
C
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento de ação relativa à imóvel situado no Brasil, quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
D
A decisão que reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada não se sujeita à regra da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
São requisitos da admissibilidade da cumulação de pedidos que
A
os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.
B
seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
C
seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, ainda que os pedidos sejam incompatíveis entre si.
D
os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que não sejam adequados para todos os tipos de procedimentos.
E
não sejam adequados para todos os pedidos o tipo de procedimento e sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.
Se, na petição inicial apresentada por Roberta, faltarem provas
indispensáveis à demonstração da verdade dos fatos por ela
alegados, o juiz deverá indeferir imediatamente a inicial.
C
Certo
E
Errado
A petição inicial será indeferida quando
A
o advogado postular em causa própria e não declarar o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa e, intimado pelo juiz, não suprir a omissão no prazo de 15 (quinze) dias.
B
apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito e, intimado pelo juiz, o autor não emendar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias.
C
o autor carecer de interesse material.
D
da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
E
contiver pedidos indeterminados ou compatíveis entre si.
Determinada petição inicial traz o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais em razão da cobrança indevida, objeto do pleito declaratório. Nesse caso, é certo afirmar que a cumulação de pedidos é
A
alternativa.
B
simples.
C
eventual.
D
sucessiva.
E
expansiva.
Sobre as causas de indeferimento da petição inicial, assinale a alternativa correta.
A
Indeferida a petição inicial, cabe juízo de retratação no prazo de 10 (dez) dias.
B
O réu será comunicado do resultado do julgamento após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em favor dele antes da citação.
C
O autor poderá interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere a petição inicial.
D
A decisão de indeferimento da petição inicial não faz coisa julgada.
E
Indeferida a petição inicial e não interposta apelação, dispensa-se a intimação do réu sobre o trânsito em julgado da sentença.
O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 292, a indicação do valor da causa na petição inicial ou na reconvenção, estipulando taxativamente parâmetros para fixação de tal valor. Analise as assertivas, julgando-as C (Certa) ou E (Errada).
( ) Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.
( ) Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.
( ) Na ação de alimentos, a soma de treze prestações mensais pedidas pelo autor, em virtude do 13º salário.
( ) Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor mínimo pretendido.
( ) Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
( ) Na ação em que os pedidos são alternativos, o de menor valor.
A sequência está correta em
A
C, C, E, E, C, E.
B
C, E, C, C, E, E.
C
E, C, C, E, C, C.
D
E, E, E, C, E, C.
São requisitos da petição inicial, de acordo com o CPC/2015:
A
A indicação do juízo competente.
B
A indicação dos fundamentos jurídicos, sem a necessidade de descrever os fatos constitutivos do direito do autor.
C
A indicação dos pedidos, apenas na hipótese de cumulação.
D
A facultatividade de atribuição de um valor à causa.
No caso, como ocorreu somente o embaraço da plena posse de Dionísio, deveria ter sido ajuizada ação de manutenção de posse. Assim, o juiz, ao receber a inicial, deverá determinar a emenda da exordial para adequação do pedido, nos termos do Código de Processo Civil.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação à petição inicial.
A
Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor apelação, facultando-se ao juiz da causa retratar-se no prazo de 10 (dez) dias.
B
Compreendem-se no pedido os juros legais e a correção monetária, mas não os honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais.
C
Nas causas em que é desnecessária a instrução, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.
D
Na petição inicial, pode o autor formular pedido genérico, contudo, tal possibilidade não se aplica à reconvenção.
E
Até o saneamento do processo, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu.
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