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Questões de Concurso sobre Da petição inicial
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Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da petição inicial no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
B
É licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja necessária conexão.
C
Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sendo absolutamente vedado o emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitariam um ou mais pedidos cumulados.
D
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, retratar-se.
E
Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, somente aquele que participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Em uma petição inicial em processo de conhecimento, o autor requereu que sua ação fosse julgada totalmente procedente, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade do seu salário. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da lei.
Nessa situação hipotética, quanto aos pedidos formulados pelo autor da ação, assinale a opção correta.
A
Os pedidos são próprios de uma ação de execução de sentença.
B
Os pedidos são, respectivamente, declaratório e condenatório.
C
O pedido imediato é uma obrigação de fazer.
D
O pedido mediato não é um bem da vida.
E
O pedido imediato é uma obrigação de não fazer.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Sobre a Petição Inicial, analise as assertivas abaixo e após marque a alternativa correta:
I – A petição inicial deve indicar, dentre outras dados, a existência de união estável e o endereço eletrônico do autor e réu.
II – O autor deve requerer a realização de audiência de conciliação e mediação.
III - O autor deve requerer a citação do réu.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
De acordo com a norma processual, sobre a Petição Inicial e seu pedido, pode-se afirmar:
I - A petição inicial indicará o pedido com as suas especificações, devendo esse ser certo e determinado, não havendo exceções.
II - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos essenciais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
III - Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.
IV - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
A
somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Sobre a petição inicial, com base nas disposições do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
São requisitos da petição inicial, entre outros, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o estado civil do autor e do réu e as provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos.
B
Como regra, o pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, entretanto, formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo autor.
C
O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
D
Verificando o juiz que a petição inicial apresenta irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias.
A cumulação de pedidos na petição inicial contra um mesmo
réu está condicionada à conexão entre os pedidos.
C
Certo
E
Errado
Dentre as varias inovações apresentadas pelo Código de Processo Civil de 2015 como item constante na petição inicial encontra-se a(o):
A
fixação do valor da causa
B
indicação da causa de pedir
C
pedido certo do valor do dano moral
D
endereçamento no cabeçalho
E
qualificação das partes
Sobre a petição inicial e seu indeferimento e a improcedência liminar do pedido é correto:
A
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
B
Depois da citação, o autor não poderá aditar ou alterar o pedido, ainda que haja consentimento do réu.
C
Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá determinar a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, a emende ou a complete, não cabendo ao Magistrado apontar qual o erro.
D
O pedido deve ser certo, nele estando compreendidos os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, mas a fixação de honorários advocatícios depende de pedido expresso.
E
Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), no Procedimento Comum, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
A
julgará liminarmente improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e litigância de má-fé.
B
julgará liminarmente improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas do processo.
C
determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
D
determinará que o autor, no prazo de 10 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz julgará improcedente o pedido inicial.
E
determinará que o autor, no prazo de 5 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz julgará improcedente o pedido inicial.
Complete nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil: “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de ____ dias, devendo ser citado o réu com pelo menos ____ dias de antecedência.”
A
30 – 30
B
20 – 30
C
30 – 20
D
10 – 15
A petição inicial será considerada inepta quando:
A
a parte for manifestamente ilegítima;
B
o autor carecer de interesse processual;
C
o autor, advogando em causa própria, não declinar o seu endereço;
D
o autor não instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja juntada foi determinada pelo juiz;
E
lhe faltar pedido ou causa de pedir.
Considere as assertivas abaixo sobre os requisitos da petição inicial.
I - Se, mesmo após dar ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial, persistir vício que determinou a emenda, o Juiz indeferirá a petição inicial sem determinar a citação do réu.
II - É facultado ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, bem como fazê-lo, até o saneamento do processo, com o consentimento do réu, assegurado o devido contraditório. Contudo, situação idêntica não se aplica à hipótese de reconvenção, considerando que já estabelecidos, de antemão, a causa de pedir e o pedido correlato.
III - Após a citação do réu, não mais poderá o Juiz indeferir a petição inicial; poderá, contudo, acolher eventual preliminar suscitada pelo réu, ainda que se trate de preliminar sobre tema capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial, extinguindo, porém, o processo, sem resolução do mérito.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
A alteração do pedido ou da causa de pedir, no procedimento comum ordinário, somente é possível até
A
a sentença, dependendo, após a citação, do consentimento do réu.
B
a citação.
C
o saneamento do processo, independentemente do consentimento do réu.
D
o saneamento do processo, dependendo, após a citação, do consentimento do réu.
E
a sentença, dependendo, após o saneamento do processo, de consentimento do réu.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A petição inicial apta é uma condição da ação.
B
A petição inicial apta é um pressuposto processual.
C
O pedido constante da petição inicial delimita a pretensão do autor.
D
O juiz julga o pedido como sendo procedente, improcedente ou parcialmente procedente.
E
Há situações em que o pedido formulado pelo autor poderá ser genérico.
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