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Questões de Concurso sobre Da petição inicial
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Segundo as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A preclusão temporal, que consiste na perda da faculdade ou direito processual pelo seu não exercício no momento oportuno, não depende de declaração judicial.
II. Por força do princípio da instrumentalidade das formas, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
III. A citação válida interrompe a prescrição, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
IV. O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que impede, liminarmente, o prosseguimento do feito e somente ocorrerá antes de determinada a citação do réu.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2019
No Processo Civil, a decisão do julgador que indefere a petição inicial por manifesta ilegitimidade ativa do único autor da demanda:
A
Tem natureza de decisão interlocutória, podendo ser atacada por agravo de instrumento.
B
É irrecorrível.
C
Pode ser atacada por apelação.
D
Tem natureza de sentença, podendo ser atacada por agravo de instrumento.
E
Não admite retratação.
Situação hipotética: Em ação proposta por Luísa, a petição inicial limitou-se ao requerimento da tutela antecipada em caráter antecedente e à indicação do pedido de tutela final. O julgador, entendendo que não havia elementos suficientes para a concessão da medida antecipatória, determinou a emenda da inicial no prazo de cinco dias. Assertiva: Nessa situação, se a autora não emendar a inicial, o pedido será indeferido e o processo será julgado extinto sem resolução de mérito.
C
Certo
E
Errado
O Juiz pode indeferir a inicial, nos casos listados abaixo, EXCETO quando:
A
existir ilegitimidade da parte.
B
o pedido for determinado.
C
faltar interesse processual.
D
existirem pedidos incompatíveis entre si.
E
faltar pedido ou causa de pedir.
Em relação ao procedimento comum é correto afirmar que:
A
A prescrição e decadência são causas de indeferimento da petição inicial, com base na segurança jurídica.
B
Na atual sistemática processual, a formulação pelo autor de pedido indeterminado, independentemente da natureza jurídica da causa, acarretará a inépcia da petição inicial.
C
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar na contestação a incompetência absoluta e relativa, já a indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça deverá ser impugnada via peça processual apartada, sob pena de nulidade.
D
Caso não disponha o autor dos dados completos do réu, poderá o mesmo na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias à sua obtenção, não sendo motivo para seu indeferimento.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Procurador - 2018
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos necessários para sua existência ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará:
A
Sua improcedência liminar.
B
Que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
C
A citação do réu para falar a respeito.
D
Que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete.
E
Audiência prévia para ouvir, respectivamente, de autor e réu.
De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.
I. A petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e não forem atendidas as prescrições dos Artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.
II. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido e completado.
III. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigações em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
IV. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, devendo haver entre eles conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, apenas.
É vedado ao juiz julgar pedido realizado em petição inicial
sem antes citar o réu, em atenção aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Considera-se proposta a ação na data do protocolo da petição inicial, o que gera a litispendência, que somente produzirá efeitos para o réu a partir de sua primeira manifestação nos autos do processo.
C
Certo
E
Errado
Não constitui requisito da petição inicial:
A
o órgão jurisdicional ao qual é dirigida;
B
o pedido;
C
a regra jurídica aplicável ao caso;
D
o valor da causa;
E
as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, só produzirá efeitos ao réu, depois que
A
a ação for devidamente distribuída e recebida pela vara competente.
B
o juiz proferir o primeiro despacho.
C
for validamente citado.
D
for proferida a sentença.
E
for devidamente intimado.
Quanto ao pedido descrito na inicial, assinale a alternativa
correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
Deve ser certo e determinado, sendo defeso aduzir
pedido genérico.
B
Pode-se fazer pedido alternativo, mas não subsidiário.
C
No pedido principal compreendem-se juros e correção
monetária.
D
Quando se tratar de prestações subsidiárias, estas
devem ser expressamente requeridas na inicial.
E
Poderá o autor, a qualquer tempo, alterar o pedido
sem o consentimento do réu.
Analise a seguinte situação e a seguir assinale a alternativa correta.
"Após ser citado em uma ação de indenização, o réu declarou e comprovou que a divida já estava prescrita. Intimado o autor para se manifestar sobre essa tese de defesa, resolveu desconstituir o seu patrono. O juiz suspendeu o processo e intimou o autor pessoalmente para que, em 10 dias, sanasse o vicio de sua representação processual"
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido constante na petição inicial que:
A
esteja prescrito ou apanhado pela decadência.
B
enunciado de súmula do Tribunal de Justiça sobre direito municipal, estadual ou federal.
C
afrontar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de sua Corte Especial.
D
estiver em confronto com julgamento do órgão especial do Tribunal Regional Federal.
Zenóbio ajuizou ação própria com vistas a revisar contrato com alienação fiduciária em garantia após busca e apreensão promovida pelo credor. No entanto, embora tenha a ação como pedido a devolução do bem e sobrevindo, incidentalmente, medida de urgência antecipatória, o bem fora, nesse ínterim, alienado pelo credor e posteriormente sinistrado, ocasionando a sua perda total.
Com base unicamente nos fatos acima descritos e sob a ótica processual do pedido, a sentença e as suas consequências, assinale a alternativa que encontra respaldo nas normas processuais em vigor.
A
Embora o pedido tenha sido único e consubstanciado na entrega do bem apreendido pelo credor,
ainda assim o juiz poderá prolatar sentença consistente em perdas e danos.
B
Não poderá converter o pedido do autor em perdas e danos porque é vedado ao juiz proferir
decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em
objeto diverso do que lhe foi demandado
C
Ocorrendo, como no caso, um fato impeditivo da entrega do bem depois da propositura da ação,
com potencial de influir no julgamento do mérito, deverá o juiz tomá-lo em consideração,
unicamente se requerido pela parte, no momento de proferir a decisão.
D
Em face do perecimento do bem pedido pelo autor, deverá o julgador preferir sentença terminativa,
pondo fim à relação processual, impedindo a discussão do direito controvertido apenas na relação
processual que se encerrou.
E
A inicial deve ser indeferida em face da ocorrência da ausência de interesse processual
superveniente, consistente na impossibilidade jurídica de rever o bem que motivou a atuação
jurisdicional estatal, não impedindo, no entanto, o ajuizamento de ação indenizatória específica.
Na hipótese de múltiplos credores de obrigação indivisível, qualquer um deles ostenta legitimidade para, isoladamente, postular judicialmente o adimplemento da integralidade da obrigação, funcionando como espécie de substituto processual dos demais credores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
De acordo com o artigo 330 do atual Código de Processo
Civil, a petição inicial será considerada inepta
A
quando o autor carecer de interesse processual.
B
sempre que o pedido for indeterminado.
C
quando da narração dos fatos decorrer logicamente a
conclusão.
D
quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
E
quando a parte for manifestamente ilegítima.
No Processo Civil, determina-se a competência no momento:
A
da citáçâo.
B
do registro ou da distribuição da petição inicial.
C
do despacho/decisão positivo que determina a citação.
D
do primeiro despacho ou decisão proferida pelo órgão julgador.
E
da estabilização da demanda, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Sobre o pedido, como elemento da petição inicial, é CORRETO afirmar:
A
Tratando-se de prestações sucessivas, elas se reputam incluídas independentemente de declaração do autor e serão abrangidas pela condenação as que se vencerem até julgamento em segundo grau de jurisdição.
B
É lícito ao autor formular pedidos alternativos, para que o juiz conheça do posterior quando não puder acolher o anterior.
C
É lícito ao autor cumular pedidos, desde que eles sejam compatíveis entre si, que haja uniformidade procedimental e que o juízo não seja relativamente incompetente para qualquer um dos pedidos.
D
A interpretação do pedido deverá ocorrer no contexto geral da postulação.
Em relação à petição inicial e ao pedido, está correto afirmar:
A
O pedido poderá ser alterado pelo autor até a citação, bem como a causa de pedir, desde que haja a anuência do réu.
B
Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes
de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando
com precisão o que deve ser corrigido ou complementado.
C
O pedido deve ser certo, mas são compreendidos no principal os juros legais, a multa contratual, a correção monetária e
as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios.
D
O pedido deve ser determinado, inexistindo na atual sistemática processual civil a possibilidade de formulação de pedidos
genéricos, salvo somente nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.
E
É lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão,
somente se os pedidos forem compatíveis entre si e se o tipo de procedimento for o mesmo.
A compatibilidade entre os pedidos é requisito que somente submete a cumulação própria, não alcançando, por lógica, a cumulação imprópria, que naturalmente congrega pretensões excludentes entre si.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado