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Questões de Concurso sobre Da petição inicial
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Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.
A
Em regra, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo nos casos em que deve o magistrado decidir de ofício.
B
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não encontram previsão expressa no diploma processual.
C
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento de ação relativa à imóvel situado no Brasil, quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
D
A decisão que reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada não se sujeita à regra da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
São requisitos da admissibilidade da cumulação de pedidos que
A
os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.
B
seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
C
seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, ainda que os pedidos sejam incompatíveis entre si.
D
os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que não sejam adequados para todos os tipos de procedimentos.
E
não sejam adequados para todos os pedidos o tipo de procedimento e sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.
Se, na petição inicial apresentada por Roberta, faltarem provas
indispensáveis à demonstração da verdade dos fatos por ela
alegados, o juiz deverá indeferir imediatamente a inicial.
C
Certo
E
Errado
A petição inicial será indeferida quando
A
o advogado postular em causa própria e não declarar o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa e, intimado pelo juiz, não suprir a omissão no prazo de 15 (quinze) dias.
B
apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito e, intimado pelo juiz, o autor não emendar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias.
C
o autor carecer de interesse material.
D
da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
E
contiver pedidos indeterminados ou compatíveis entre si.
Determinada petição inicial traz o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais em razão da cobrança indevida, objeto do pleito declaratório. Nesse caso, é certo afirmar que a cumulação de pedidos é
A
alternativa.
B
simples.
C
eventual.
D
sucessiva.
E
expansiva.
Sobre as causas de indeferimento da petição inicial, assinale a alternativa correta.
A
Indeferida a petição inicial, cabe juízo de retratação no prazo de 10 (dez) dias.
B
O réu será comunicado do resultado do julgamento após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em favor dele antes da citação.
C
O autor poderá interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere a petição inicial.
D
A decisão de indeferimento da petição inicial não faz coisa julgada.
E
Indeferida a petição inicial e não interposta apelação, dispensa-se a intimação do réu sobre o trânsito em julgado da sentença.
A petição inicial é o ato processual através do qual o autor
concretiza o seu direito de ação, observando-se que
A
deverá nela constar, como requisito, a indicação da
fundamentação legal do pedido apresentado.
B
a deficiência da qualificação do Réu gera o seu indeferimento,
ainda que possível a citação do réu.
C
constatada a ausência de seus requisitos, o juiz deverá
intimar o autor, para que, no prazo de 10 (dez)
dias, a emende ou a complete, indicando com precisão
o que deve ser corrigido ou completado.
D
nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação
decorrente de financiamento de bens, o autor
terá de, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as
obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter,
além de quantificar o valor incontroverso do
débito.
E
será instruída com os documentos e as declarações
de testemunhas indispensáveis à propositura da
ação, sob pena de indeferimento.
De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, no primeiro momento em que tomar contato com o processo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará:
A
A extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial
B
Que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
C
A extinção do processo com resolução do mérito por carecer de interesse processual.
D
Que autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sem a necessidade de indicar o que deve ser corrigido ou completado.
E
Que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, peça a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Assinale a alternativa correta referente à formação, suspensão e extinção do processo.
A
Durante a suspensão do processo, o juiz tem o dever de determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.
B
Nos termos da lei, admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, a suspensão de processos depende da demonstração dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência.
C
Com amparo nos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, o juiz deverá, antes de proferir decisão sem resolução de mérito e extinguir o processo, corrigir o vício formal constatado.
D
Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só constituirá em mora o devedor depois que o réu for validamente citado.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Se a petição inicial não preencher os requisitos legais, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e verificando-se ainda a incapacidade processual da parte, deverá o juiz,
A
em ambas as situações, extinguir desde logo o processo, pois o atual sistema processual civil não admite vícios em relação à petição inicial nem convalida a incapacidade processual verificada no início da demanda.
B
em ambas situações, suspender o processo e designar prazo razoável para que sejam sanados os vícios.
C
quanto aos defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinar que o autor emende a inicial ou a complete em quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; quanto à incapacidade processual verificada, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
D
em ambas as situações, sem suspender o processo, determinar a emenda à inicial e o suprimento do vício processual no prazo de quinze dias.
E
determinar a emenda à inicial em quinze dias quanto aos defeitos e irregularidades verificados, extinguindo desde logo o processo no tocante à incapacidade processual verificada, por se tratar de vício que não admite convalidação.
Acerca da formação do processo e seus efeitos, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para Falsa:
( ) A Ação é considerada proposta com o protocolo da petição e inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida, desde que seja ordenada por juízo competente.
( ) É considerada proposta a Ação quando a petição inicial for protocolada, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
( ) A Ação será considerada proposta com o seu efetivo recebimento pelo Juízo competente através do despacho inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida.
( ) A propositura da ação só produzirá efeitos quanto ao réu após a sua primeira manifestação nos autos do processo, momento em que induzirá a litispendência acerca da demanda.
( ) É considerada proposta a Ação mediante o protocolo da petição inicial, mas a sua propositura só induzirá litispendência quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
Assinale a única alternativa correta:
A
Todas as proposições são verdadeiras.
B
Todas as proposições são falsas.
C
Apenas uma proposição é falsa.
D
Apenas duas proposições são verdadeiras.
E
Apenas três proposições são verdadeiras.
Ano:
2019
Ao apreciar uma petição inicial, para fins de exame positivo ou
negativo de admissibilidade da demanda, o juízo percebeu ser
relativamente incompetente para a causa e, ainda, que era
equivocado o valor que lhe fora atribuído pelo autor.
Nesse cenário, poderá o juízo, de ofício e imediatamente:
A
determinar a remessa do feito para o órgão competente;
B
retificar o valor atribuído à causa;
C
extinguir o feito, dada a ausência de um dos pressupostos
processuais de validade;
D
determinar a intimação do réu para que ofereça impugnação
ao valor da causa;
E
suscitar o conflito de competência.
Consoante o Código de Processo Civil, a petição inicial indicará, EXCETO:
A
o juízo a que é dirigida.
B
a obrigação do autor pela realização, de audiência de conciliação.
C
o valor da causa.
D
o pedido com as suas especificações.
E
o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, assinale a
alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:
A
A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são
hipóteses de indeferimento da petição inicial.
B
A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.
C
A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e
será imediatamente remetida ao tribunal competente.
D
A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição
inicial.
E
Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência
de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.
A petição inicial indicará:
I. o juízo a que é dirigida;
II. o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III. o pedido com as suas especificações;
IV. o valor da causa;
Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II, III e IV.
Os requisitos da petição inicial estão enumerados no CPC, arts. 319 e 320. Em relação a eles, é correto afirmar que:
A
Se houver erro na indicação do juízo e a demanda for proposta perante juízo incompetente, deverá a inicial ser indeferida.
B
Não se admite a propositura de demandas em face de réus desconhecidos ou incertos.
C
Quando houver um número muito grande de autores, a jurisprudência tem admitido que os nomes e qualificações de todos constem de uma lista anexa.
D
A teoria da substanciação defende que basta ao autor narrar a violação de seu direito, independentemente da descrição dos fatos em que ele está fundado.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca da petição inicial, assinale a alternativa correta:
A
É licito formular pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
B
É licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
C
A petição inicial será indeferida se o autor não indicar o endereço eletrônico do réu.
D
Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará a emenda no prazo de 5 (cinco) dias.
Em ação de indenização, se o autor pedir indenização por danos materiais e morais, estará caracterizada a cumulação
A
sucessiva.
B
simples.
C
subsidiária.
D
alternativa.
E
eventual.
Conforme disposto no Código de Processo Civil – Da Petição Inicial, assinale a alternativa correta.
A
É ilícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
B
Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas não serão consideradas incluídas no pedido, dependendo de declaração expressa do autor.
C
A petição inicial será instruída com os documentos dispensáveis à propositura da ação.
D
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Não havendo pedido na petição inicial do processo judicial ou não estando expressa a obrigação de pagar na sentença condenatória, os juros moratórios não deverão incidir no cálculo de liquidação do débito.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado