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Questões de Concurso sobre Descumprimento de Súmula Vinculante ou de Decisão do STF Proferida em Controle Concentrado
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Determinado estado da Federação ajuizou reclamação no STF contra decisão colegiada do tribunal de justiça desse mesmo estado que havia reconhecido que o crédito decorrente de multa aplicada por aquele tribunal de contas a agente público municipal, por danos causados ao erário municipal, não poderia ser executada pelo estado-membro ao qual está vinculado o tribunal de contas.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
A
A decisão questionada está de acordo com tese fixada pelo STF em paradigma de repercussão geral, motivo pelo qual a reclamação deve ser rejeitada, visto que o legitimado ativo para a execução do crédito relativo à multa é o ente municipal ao qual o agente público esteja subordinado.
B
A reclamação deve ser conhecida e provida, porque há legitimidade concorrente entre estado e município para executar a multa e essa seria a medida processual idônea para a reforma da decisão.
C
Embora haja legitimidade exclusiva do estado para executar a multa, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal no caso.
D
A reclamação deve ser conhecida e provida, porque há legitimidade exclusiva do estado para executar a multa e essa seria a medida processual idônea para a reforma da decisão.
E
Embora haja legitimidade concorrente entre estado e o próprio tribunal de contas para executar a multa, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal no caso.
Em relação à Súmula Vinculante no 10, do Supremo Tribunal Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário, e ao incidente de arguição de inconstitucionalidade disciplina o Código de Processo Civil:
A
As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição da lei ou do ato normativo devem ser previamente intimadas para se manifestar no incidente de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade do julgamento.
B
Somente o plenário do tribunal ou seu órgão especial são competentes para afastar a incidência, no todo ou em parte, da lei cuja inconstitucionalidade tenha sido arguida, a não ser que já haja posicionamento prévio destes ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
C
O órgão fracionário não poderá declarar expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, mas poderá afastar a sua incidência, no todo ou em parte.
D
O incidente de arguição de inconstitucionalidade aplica-se tanto ao controle difuso como ao concentrado de constitucionalidade.
E
A arguição de inconstitucionalidade será sempre submetida pelos órgãos fracionários dos tribunais ao seu plenário ou órgão especial ainda que haja posicionamento prévio destes sobre a questão, de modo a permitir a atualização da jurisprudência.
No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que
A
caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para o efeito de preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e, finalmente, para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
B
assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível; todavia, a reclamação será admissível mesmo após o trânsito em julgado da decisão, imputando-se-lhe, nessa circunstância, força rescindenda do respectivo julgado.
C
a reclamação poderá ser proposta apenas nos tribunais superiores.
D
a inadmissibilidade ou o julgamento interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
E
ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada que terá prazo de 10 dias para apresentar sua contestação.
Acerca dos precedentes no Código de Processo Civil (CPC/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Autorizam o julgamento de improcedência liminar do pedido: os enunciados de súmula do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.
( ) Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
( ) Nos Tribunais, poderá o relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
( ) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do próprio tribunal ou acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
( ) A reclamação poderá ter como objeto sentença, quando for destinada a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, F, V, F
B
F, F, V, F, F
C
V, F, V, V, V
D
V, F, F, V, V
E
V, V, V, F, F
Se o pedido de A contrariar enunciado de súmula do STF e a demanda, pela sua própria natureza, dispensar a fase instrutória, o juiz determinará a citação de B e, após o prazo de quinze dias, com ou sem defesa, julgará improcedente o pedido.
C
Certo
E
Errado
A reclamação constitucional fundada em violação a enunciado de súmula vinculante:
A
pode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.
B
quando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administrativas.
C
se julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.
D
prescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.
E
poderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.
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