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Questões de Concurso sobre Deveres no CPC de 2015
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Assinale a alternativa incorreta.
A
Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância.
B
A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.
C
Na hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico.
D
O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois se trata de mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa.
E
É necessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.
Assinale a alternativa incorreta.
São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
A
expor os fatos em juízo conforme a verdade;
B
não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
C
não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
D
deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
E
não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
A respeito da litigância de má-fé no Código de Processo Civil vigente, assinale a opção incorreta:
A
O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária por prejuízos eu esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou;
B
Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária;
C
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o salário mínimo;
D
O valor da indenização será fixado pelo juiz, ou, caso não seja possível mensurá-la, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Acerca do processo de execução, analisar os itens abaixo:
I - O responsável titular de um imóvel hipotecado, dado em garantia real ao pagamento de um débito, pode figurar no polo passivo da referida execução (do débito).
II - O executado que dificulta ou embaraça a realização de penhora pratica ato atentatório à dignidade da justiça.
III - A ação de execução fiscal pode ser proposta apenas contra o devedor.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Nenhum dos itens.
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má fé poderá ser fixada em até ______ vezes o valor do salário-mínimo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima, conforme disposição do Código de Processo Civil.
A
3 (três)
B
5 (cinco)
C
10 (dez)
D
15 (quinze)
E
20 (vinte)
Carlos ajuizou ação de obrigação de fazer contra Orlando e teve concedida, em seu favor, tutela de urgência, a qual foi efetivada.
No entanto, em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido e condenou Carlos a pagar multa por litigância de má-fé. A
sentença transitou em julgado. Carlos responde
A
pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância
de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos.
B
pela multa por litigância de má-fé, apenas, a qual abrange os prejuízos que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando,
não cabendo indenização suplementar.
C
pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância
de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente.
D
pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância
de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos.
E
pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância
de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente.
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), no Livro III - Dos Sujeitos do Processo; Título I – Das Partes e Procuradores e Capítulo II – Dos Deveres das partes e de seus Procuradores, no artigo 77 prescreve que além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
A
Deixar ou não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
B
Cumprir procedimentalmente com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
C
Deixar ou não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
D
Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
E
Apresentar, declarar e expor os fatos em juízo conforme a verdade.
Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão localizados seus bens imóveis, a sociedade empresária Alfa firmou contrato particular de fornecimento de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando que a obrigação contratual deveria ser adimplida no Brasil.
A sociedade empresária Alfa, diante do inadimplemento contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, perante a 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, ação com o propósito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando como caução consistente dois veículos de sua propriedade.
Após a citação e a realização de audiência de conciliação, a sociedade empresária Beta contestou, apresentando pedido de reconvenção, alegando possuir direito de ser indenizada materialmente, em razão da relação jurídica contratual regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das legislações estrangeira e nacional.
Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.
A
A caução prestada pela sociedade empresária Alfa não poderá ser objeto de pedido de reforço durante o trâmite processual.
B
A sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.
C
A sociedade empresária Beta, para admissão de seu pedido reconvencional, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da sociedade empresária Alfa.
D
O contrato originado em país estrangeiro, antes do ajuizamento da ação indenizatória, deverá ser objeto de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.
A partir do que emana o Código de Processo Civil em vigência, assinale a única alternativa abaixo que não apresenta nos exatos termos da mencionada legislação uma conduta do executado considerada atentatória à dignidade da justiça.
A
Frauda a execução.
B
Se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos.
C
Dificulta ou embaraça a realização da penhora.
D
Resiste às ordens judiciais
E
Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo, dentre outros:
I. Expor os fatos em juízo conforme a verdade.
II. Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
III. Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
IV. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
V. Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
A alternativa em que todos os deveres estão corretamente indicados é a
A
I e III apenas.
B
III e IV apenas.
C
IV e V apenas.
D
I, II, e V apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Sobre as partes, procuradores, capacidade processual e postulatória, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – São deveres das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé.
II – A partes não podem produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração, salvo em defesa do direito.
III – Reputa-se litigante de má-fé, dentre outros, aquele que alterar a verdade dos fatos, respondendo por perdas e danos.
IV – O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
V - O valor da indenização pela litigância de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras.
Sobre a litigância de má-fé, analise as seguintes assertivas:
I. ocorre quando o autor da pretensão por
equívoco distorcer a verdade dos fatos;
II. pode ser aplicada apenas ao Autor e ao Réu,
nunca aos terceiros no processo;
III. é uma punição processual que depende apenas
de provocação judicial;
IV. pode ser aplicada para o caso de pessoas que
apresentam reconvenção contra texto expresso
da lei
A opção que traz a informação mais correta é:
A
estão erradas somente as opções I e III
B
está correta apenas a IV e as demais estão erradas
C
estão correta II e IV e as demais erradas
D
somente a III está errada
E
estão corretas I e IV
Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).
Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
A
Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.
B
A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pela conciliação.
C
Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitir autocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente.
D
Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.
Atente às seguintes afirmações a respeito da responsabilidade das partes por dano processual:
I. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser de dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
II. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo.
III. Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
IV. O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, em autos apartados.
Está correto o que se afirma somente em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
III.
D
I, II e III.
A responsabilidade das partes por danos processuais é, em regra:
A
objetiva, mas admite exceções, como no caso de ato atentatório ao exercício da jurisdição;
B
subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda da eficácia de uma medida cautelar;
C
subjetiva, mas admite exceções, como no caso de litigância de má-fé;
D
objetiva, mas admite exceções, como no caso do réu que não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, questões preliminares;
E
subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda de um prazo peremptório.
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