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Questões de Concurso sobre Deveres no CPC de 2015
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É correto afirmar sobre a responsabilidade das
partes por dano processual:
A
Responde por perdas e danos aquele que litigar
de má-fé como autor, réu ou interveniente.
B
Somente a pedido ou requerimento da parte
adversa, poderá o juiz condenar aquele que
litigar de má-fé.
C
A condenação pela prática de atos de má-fé
deverá incluir todos os prejuízos que a parte
contrária sofreu, excluídas as despesas referentes
aos honorários advocatícios.
D
O valor da indenização a título de litigância de
má-fé deverá ser liquidado por arbitramento
nos próprios autos.
E
A multa pela prática de ato considerado de
má-fé será fixada em até dez vezes o valor do
salário-mínimo.
O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) exsurge, consoante sua Exposição de Motivos, com potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, menos complexo e mais rente às necessidades sociais. Seu intuito é o de fornecer meios para o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, buscando a harmonia com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre a parte geral do Código de Processo Civil:
I. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, bem como não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
II. É possível, sendo inovação da nova sistemática processual civil, compelir o representante judicial da parte a cumprir decisão em seu lugar.
III. No caso de condenação pelo juiz do litigante por má-fé, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
IV. Serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atua em causa própria.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O autor residente fora do Brasil ficará dispensado de
prestar caução suficiente ao pagamento de custas e
honorários
A
quando se tratar de ação de estado e capacidade.
B
se o autor tiver bens móveis suficientes no Brasil.
C
quando houver dispensa prevista em acordo internacional
vigente no Brasil.
D
quando o réu nada alegar, presumindo-se de sua
inércia a inexistência de prejuízo cuja reparação
devesse ser garantida.
Em relação às provas,
A
as provas no sistema processual civil pátrio obedecem a uma hierarquia de valores, tendo a confissão como a de maior
valor e a prova testemunhal como a de menor valor.
B
caberá ao juiz, desde que requerido pelas partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo
por despacho as diligências inúteis ou procrastinatórias.
C
a distribuição diversa do ônus da prova é possível, por acordo das partes, desde que tenha ocorrido durante o processo e
não torne excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
D
preservado o direito de não propor prova contra si própria, incumbe à parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe
for perguntado; colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; e praticar o ato
que lhe for determinado.
E
a produção antecipada da prova, na qual não se julga o mérito da causa, previne a competência do juízo para a ação que
venha a ser proposta.
Considera-se litigante de má-fé aquele que
A
não comparecer ao depoimento pessoal, quando intimado.
B
deixar de prestar caução judicial, quando exigida.
C
desistir da ação após a apresentação da contestação.
D
provocar incidente manifestamente infundado.
E
requerer os benefícios da justiça gratuita após sentença de improcedência.
De acordo com o Aviso Conjunto TJ/COJES no 14/2017, na hipótese de a parte opor embargos à execução, cujo conteúdo deste se limitar à mera reiteração de argumentos já decididos em sede de exceção de preexecutividade, é correto afirmar que
A
o embargado será intimado para apresentar impugnação na qual deverá confirmar se a peça dos embargos é mera reprodução da exceção de preexecutividade.
B
o juiz estará obrigado a conhecer novamente dos argumentos e terá a liberdade de decidir os embargos de forma diferente.
C
o juiz julgará os embargos em seu mérito, e, constatada a simples reiteração, deve impor multa de 10% do valor da causa em favor do embargado.
D
o embargante ficará sujeito à pena de litigância de má-fé e/ou o ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da Justiça.
E
os embargos serão extintos, sem julgamento de mérito, e o embargante será condenado no pagamento da verba honorária de sucumbência.
A multa por ato atentatório à dignidade da justiça
A
é aplicável às partes e aos seus procuradores.
B
pode ser acumulada com sanções criminais, civis e processuais.
C
enseja a comunicação à respectiva corregedoria se aplicada aos
advogados públicos.
D
tem por base o valor da causa, vedada a utilização do salário
mínimo em qualquer hipótese.
E
aplica-se quando a parte apresenta defesa que sabe ser
destituída de fundamento.
Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
A
1 - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; ÍII - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
B
I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - provocar incidente manifestamente infundado; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
C
I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - alterar a verdade dos fatos; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
D
I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
E
I - frauda a execução; II - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as
escrever multa correspondente
A
a um salário mínimo.
B
a dez salários mínimos.
C
a cinco salários mínimos.
D
à metade do salário mínimo.
Pelo novo Código de Processo Civil, a multa por litigância de má-fé é de, em regra, no máximo:
A
dez por cento do valor da causa.
B
quinze por cento do valor da causa.
C
um por cento do valor da causa.
D
vinte por cento do valor da causa.
E
dois por cento do valor da causa.
José Sonival, comerciante conhecido em sua região, moveu processo de execução de título extrajudicial em face de Caíque, cliente de seu negócio. Após certo período de tempo, ficou comprovado que Caíque dificultava e criava embaraços para a realização da penhora. Nesta situação, de acordo com o Código de Processo Civil, a conduta de Caíque configura:
A
Conduta aceitável, pois dificultar a penhora faz parte do direito de defesa na execução.
B
Conduta reprovável perante a sociedade, mas sem nenhuma previsão legal quanto à sua prática.
C
Conduta atentatória à dignidade da justiça.
D
Conduta moralmente indevida, mas aceita na prática do processo de execução.
São deveres das partes, de seus procuradores e de todos
aqueles que de qualquer forma participem do processo,
conforme determina o Código de Processo Civil de 2015,
A
expor o direito em juízo conforme a verdade.
B
não formular pretensão ou defesa quando ciente de
que são polêmicas.
C
cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de
natureza final, não criando embaraços à sua efetivação,
discutindo as de natureza provisória.
D
não praticar qualquer inovação, transação ou assunção
no estado de direito do bem litigioso.
E
declinar, no primeiro momento que lhe couber falar
nos autos, o endereço residencial ou profissional
onde receberão intimações, atualizando essa informação
sempre que ocorrer qualquer modificação
temporária ou definitiva.
Francisco, advogado, postulando em causa própria, pede a condenação de Daniel em perdas e danos no valor de dez mil reais, por força de prejuízos materiais que este causou em seu imóvel. Para tanto, o autor declarou, na petição inicial, seu endereço e seu número de inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). No curso do processo, Francisco muda de endereço e não comunica esse fato ao juízo. O julgador intima o autor, no endereço constante dos autos, por carta registrada, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo.Nesse sentido:
A
é considerada válida a intimação enviada, e se o autor não se manifestar, o processo será extinto sem resolução do mérito;
B
é considerada válida a intimação, mas em caso de não atendimento, haverá uma nova intimação por meio eletrônico;
C
é nula a intimação, pois o autor é advogado e deve ser intimado por meio da OAB;
D
é nula a intimação, pois o autor deveria ser intimado
pessoalmente por oficial de justiça;
E
é considerada válida a intimação e deverá o julgador considerar que houve andamento processual.
A parte que incorrer em litigância de má-fé será condenada pelo juiz ao pagamento de multa
A
correspondente a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
B
que não poderá ser superior a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10 vezes o valor do salário- mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
C
que não poderá ser superior a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário- mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
D
que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
E
que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
Ano:
2018
Em uma demanda judicial contra Armando, a autora Albertina, ao ser intimada da audiência de conciliação, informa ao seu advogado que se recusa a comparecer na audiência, uma vez que não há da parte dela nenhuma possibilidade de acordo. Entretanto, seu advogado recomenda que não proceda desta forma.
Acerca da audiência de conciliação, com base no Novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar:
A
Albertina possui essa faculdade, pois na audiência de conciliação as partes não são obrigadas a comparecerem.
B
O não comparecimento de Albertina é considerado ato atentatório à dignidade da justiça.
C
Não haverá audiência, uma vez que não há interesse processual por parte de Albertina.
D
Armando deverá logo apresentar contestação.
E
Albertina deverá contratar outro advogado por não concordar o atual com ela.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C
A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.
D
A lei nova não pode modificar uma lei anterior.
E
As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.
Com relação ao processo de execução, assinale a
alternativa incorreta.
A
O executado que dificulta ou embaraça a realização da
penhora pratica ato atentatório à dignidade da justiça,
sujeito a multa não superior a vinte por cento do
débito em execução.
B
No processo de execução, nos casos de ato atentatório
à dignidade da justiça, o juiz fixará multa não superior a
vinte por cento do débito, a qual será revertida em
proveito do Estado.
C
Na desistência da execução, serão extintos a
impugnação e os embargos que versarem apenas sobre
questões processuais, pagando o exequente as custas
processuais e honorários advocatícios.
D
A requerimento da parte, o juiz pode determinar a
inclusão do nome do executado em cadastros de
inadimplentes.
E
De acordo com o Código de Processo Civil, os títulos
executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro
não dependem de homologação para serem
executados.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Em ação de cobrança de valor estimado e não irrisório, seu autor, na fase de conhecimento, formulou petição na qual deliberadamente alterou a verdade dos fatos. Essa conduta é considerada
A
litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa de até 1% do valor corrigido da causa.
B
litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.
C
litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa de até 20% do valor corrigido da causa.
D
ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser apenada com multa de até 1% do valor corrigido da causa.
E
ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser apenada com multa de até 20% do valor corrigido da causa.
Procurador estadual que crie embaraços à efetivação de
decisão judicial estará sujeito à aplicação de multa pela prática
de ato atentatório à dignidade da justiça.
C
Certo
E
Errado
Leilane, autora da ação de indenização por danos morais, proposta em face de Carlindo na 5ª Vara Cível da comarca da capital, informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse na audiência de conciliação prevista no Art. 334 do CPC/15. Mesmo assim, o magistrado marcou a audiência de conciliação e ordenou a citação do réu.
O réu, regularmente citado, manifestou interesse na realização da referida audiência, na qual apenas o réu compareceu. O juiz, então, aplicou à autora a multa de 2% sobre o valor da causa.
Sobre o procedimento do magistrado, a partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
O magistrado não deveria ter marcado a audiência de conciliação, já que a autora informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse.
B
O magistrado agiu corretamente, tendo em vista que a conduta da autora se caracteriza como um ato atentatório à dignidade da justiça.
C
O magistrado deveria ter declarado o processo extinto sem resolução do mérito, e a multa não possui fundamento legal.
D
A manifestação de interesse do réu na realização da referida audiência pode ser feita em até 72 horas antes da sua realização.
Gerar simulado