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Questões de Concurso sobre Deveres no CPC de 2015
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Ao tratar dos deveres das partes e dos procuradores, o CPC expressamente estabelece que, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa,
A
a inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso realizada pelo executado.
B
a interposição de apelação com intuito protelatório.
C
o ajuizamento de petição inicial para reconhecimento de direito manifestamente prescrito.
D
o oferecimento de contestação com tese jurídica contrária ao enunciado de súmula vinculante.
E
a utilização abusiva de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
O chamado ''processo de execução'' é aquele voltado à realização concreta de uma sentença condenatória. Sobre as regras gerais do processo de execução assinale a alternativa incorreta.
A
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados
B
O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva
C
A execução pode ser promovida contra o responsável tributário, assim definido em lei
D
Não cabe ao juiz advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça
E
Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora
Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do
Código de Processo Civil de 2015:
A
As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais
participantes do processo.
B
A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça,
devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável
multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
C
O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
D
A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.
E
As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever
de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à
sua efetivação.
Suponha-se que determinada decisão judicial tenha sido descumprida dolosamente pela autoridade administrativa competente de uma autarquia federal. Nesse caso, o procurador autárquico do feito também poderá ser responsabilizado por ato atentatório à dignidade da justiça e submetido à multa de 20% sobre o valor da causa.
C
Certo
E
Errado
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A respeito das exceções ao princípio do impulso processual, assinale a alternativa correta.
A
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, pode ser imediatamente declarada de ofício pelo juiz.
B
De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
C
A incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
D
O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, ainda que com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
E
O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que não há que se falar em recolhimento superveniente das custas correspondentes.
De acordo com o Código de Processo Civil, leia o trecho a seguir e, em seguida assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
“_______________ às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.”
A
É incentivado.
B
É permitido.
C
É facultado.
D
É vedado.
O autor, o réu ou o interveniente que litigarem de má-fé responderão por perdas e danos causados à parte prejudicada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Sobre a audiência de conciliação ou de mediação no procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa CORRETA:
A
Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
B
Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência manifestado por um dos litisconsortes aproveita aos demais.
C
É vedada a realização por meio eletrônico da audiência de conciliação ou de mediação
D
A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
E
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever das partes, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade.
II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Sobre a temática, é correto afirmar que:
A
o não comparecimento injustificado do autor ou réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, revertida em favor da União ou do Estado;
B
a audiência de conciliação/mediação não será realizada quando a natureza do litígio não admitir autocomposição ou quando uma das partes manifestar expressamente seu desinteresse;
C
não sendo a audiência de conciliação/mediação exitosa, o juiz não poderá tentar mais a autocomposição das partes, à luz do princípio da duração razoável do processo;
D
a audiência de conciliação/mediação não será designada se a parte não requerer expressamente na petição inicial. Porém, se o Ministério Público ou a Defensoria Pública forem partes, a audiência será agendada independentemente de requerimento;
E
havendo litisconsórcio unitário, basta que um dos litisconsortes manifeste seu desinteresse na audiência de conciliação/mediação para que o ato não seja realizado.
Considera-se litigante de má-fé, EXCETO:
A
Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
B
Empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
C
Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
D
Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina
pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à
dignidade da justiça são de natureza
A
não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos
estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
B
tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos
estados.
C
não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e
dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de
sentença.
D
tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
E
não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos
coletivos.
Ano:
2019
São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, EXCETO:
A
Prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens móveis que lhes assegurem o pagamento.
B
Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
C
Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
D
Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
E
Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não devem as partes formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, a incompetência, absoluta ou relativa, poderá ser alegada como questão preliminar de contestação.
III. É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de
A
o autor expor fatos em notória desconformidade com a verdade.
B
a parte criar embaraços à efetivação de decisão judicial de natureza provisória.
C
o réu deixar de atualizar, caso haja mudança, o endereço onde receberá intimações.
D
qualquer das partes praticar, com finalidade protelatória, atos desnecessários à defesa do direito.
E
o autor formular pretensão destituída de fundamento, ainda que o faça inconscientemente.
Em regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Porém, de acordo com o Código de Processo Civil, não se exigirá essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, bem como
A
na ação cautelar, nas ações fundadas em direito indisponível e no cumprimento de sentença.
B
na reconvenção, na ação cautelar e nas ações que versarem sobre direito real.
C
no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e nas ações que versarem sobre direito real.
D
na reconvenção, no cumprimento de sentença e nas ações fundadas em direito indisponível.
E
na reconvenção, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial.
Em caso de paralisação do processo por período superior a um
ano em razão da negligência de ambas as partes, as despesas e
os honorários serão pagos pela parte que tiver dado causa
à ação.
C
Certo
E
Errado
As condutas a seguir são consideradas litigância de má-fé, EXCETO:
A
Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
B
Alterar o endereço residencial ou profissional para o recebimento de intimações.
C
Provocar incidente manifestamente infundado.
D
Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.
Gerar simulado