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É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível
A
atraso injustificado de vinte minutos no seu início.
B
ausência, ainda que injustificada, de testemunha.
C
convenção das partes.
D
ausência do Ministério Público.
E
ausência do advogado de uma das partes.
Conforme disposto no Código de Processo Civil – Da Petição Inicial, assinale a alternativa correta.
A
É ilícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
B
Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas não serão consideradas incluídas no pedido, dependendo de declaração expressa do autor.
C
A petição inicial será instruída com os documentos dispensáveis à propositura da ação.
D
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Não enseja preclusão temporal o fato de o réu deixar de alegar a litispendência ou a coisa julgada em preliminar de contestação.
C
Certo
E
Errado
Segundo as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A preclusão temporal, que consiste na perda da faculdade ou direito processual pelo seu não exercício no momento oportuno, não depende de declaração judicial.
II. Por força do princípio da instrumentalidade das formas, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
III. A citação válida interrompe a prescrição, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
IV. O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que impede, liminarmente, o prosseguimento do feito e somente ocorrerá antes de determinada a citação do réu.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Caso o saneamento do feito seja realizado em audiência designada para esse fim, as partes terão o prazo de cinco dias úteis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes quanto ao decidido pelo magistrado sobre a organização do processo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2019
No Processo Civil, a decisão do julgador que indefere a petição inicial por manifesta ilegitimidade ativa do único autor da demanda:
A
Tem natureza de decisão interlocutória, podendo ser atacada por agravo de instrumento.
B
É irrecorrível.
C
Pode ser atacada por apelação.
D
Tem natureza de sentença, podendo ser atacada por agravo de instrumento.
E
Não admite retratação.
Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá
A
julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que o pedido contrarie enunciado de súmula de tribunal regional federal.
B
determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, se houver julgamento liminar de improcedência do pedido e interposição do recurso de apelação, desde que inexista retratação do magistrado.
C
julgar liminarmente procedente o pedido, sem a citação do réu, se o pedido estiver de acordo com súmula vinculante do STF.
D
julgar antecipadamente o mérito em caso de revelia, ainda que o réu tenha requerido a produção de provas.
E
julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, o que dará ensejo à repropositura da demanda pelo autor.
O réu que não comparecer injustificadamente a audiência de
conciliação ou mediação designada pelo juiz será considerado
revel.
C
Certo
E
Errado
As partes têm o direito de empregar todos os meios
legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que
não especificados no Código de Processo Civil de 2015,
para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido
ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Sobre o regramento das provas, constante no diploma
processual civil referido, é importante ressaltar que o juiz:
A
dada a inércia do Poder Judiciário, deve determinar
as provas necessárias ao julgamento do mérito, apenas
a requerimento da parte.
B
apreciará a prova constante dos autos, vinculada e
a partir do sujeito que a tiver promovido, e indicará
na decisão as razões da formação de seu convencimento.
C
aplicará as regras de experiência comum subministradas
pela observação do que ordinariamente acontece
e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado,
quanto a estas, o exame pericial.
D
poderá admitir a utilização de prova produzida em
outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar
adequado, dispensado o contraditório nos autos do
processo em curso para qual foi trazida.
E
deverá, em caso de descumprimento de exibição de
documento que esteja em poder de terceiro, determinar,
a imposição de multa, mas não outras medidas indutivas,
coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.
Maria comprou um apartamento da empresa Moradia S/A e constatou, logo após sua mudança, que havia algumas infiltrações e problemas nas instalações elétricas.
Maria consultou seu advogado, que sugeriu o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, com o objetivo de realizar uma perícia no imóvel, inclusive com o objetivo de decidir se ajuizaria, posteriormente, ação para reparação dos prejuízos.
Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.
A
A produção antecipada de provas é cabível, porque visa a obter prévio conhecimento dos fatos e da situação do imóvel, para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de reparação dos prejuízos.
B
A produção antecipada de provas é obrigatória, uma vez que Maria não poderia ingressar diretamente com ação para reparação dos prejuízos.
C
A produção antecipada de provas é incabível, porque apenas pode ser ajuizada quando há urgência ou risco de que a verificação dos fatos venha a se tornar impossível posteriormente, o que não foi demonstrado na hipótese concreta.
D
A produção antecipada de provas é incabível, vez que o seu ajuizamento apenas pode ocorrer mediante pedido conjunto de Maria e da empresa Moradia S/A.
No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:
A
O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
B
Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.
C
Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.
D
Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.
E
Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.
Em relação às regras constantes no vigente Código de Processo Civil, relativamente ao procedimento comum, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de vinte dias, devendo ser citado o réu com pelo menos dez dias de antecedência, ocasião em que o conciliador ou mediador, onde houver, atuará facultativamente na audiência.
( ) Naquelas hipóteses previstas no Contrato, em que, pela natureza da obrigação, o devedor poderia cumprir a prestação de mais de um modo, tendo-se em vista o inadimplemento, a justificar a propositura de competente ação, deverá o juiz assegurar que o cumprimento forçado da prestação seja nos exatos moldes requeridos pelo autor na petição inicial.
( ) A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, tenha sido requerida antes da decisão de saneamento e a prova neles solicitada for imprescindível.
( ) A petição inicial será de pronto indeferida e arquivada pelo juízo competente se não indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.
( ) Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expor as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificar as provas que pretende produzir, devendo, ao fazêlo, antes de discutir o mérito, alegar, quando for o caso, matérias como a convenção de arbitragem, incorreção do valor da causa ou ausência de interesse processual.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, F, F.
B
V, F, V, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
F, V, F, V, F.
E
F, F, V, F, V.
Sobre o que prevê o CPC acerca das provas, assinale a
alternativa correta.
A
A distribuição do ônus da prova está fixada nos termos
da lei e não caberá às partes defini-lo de outra
maneira em nenhuma hipótese, devendo o autor
provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu
os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos
direitos do autor, salvo os casos em que se admite a
inversão do ônus probatório.
B
Todas as vezes que a parte alegar direito municipal,
estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar-
lhe o teor e o conteúdo, além de sua vigência.
C
A existência e o modo de existir de algum fato podem
ser atestados ou documentados, a requerimento do
interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo
que dados representados por imagem ou som
gravados em arquivos eletrônicos poderão constar
da ata notarial.
D
A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte
que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico
que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável,
porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir
fatos novos, capazes de constituir fundamento de
defesa de direito material ou de reconvenção.
E
O rol de testemunhas conterá, obrigatoriamente, o
nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número
de registro de identidade e o endereço completo
da residência e do local de trabalho.
Acerca dos prazos descritos no Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta.
A
Os embargos de declaração e os infringentes são
os únicos recursos previstos na legislação que possuem
prazo diferente dos demais.
B
A contagem do prazo para contestação, não havendo
audiência de conciliação por negativa de ambas
as partes, se dará da juntada aos autos do mandado
de citação positivo.
C
Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado
em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das
hipóteses previstas em lei, devendo o prazo ser restituído
integralmente posteriormente.
D
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos
autos fluirão da data de publicação do ato decisório
no órgão oficial.
E
O prazo único, que não comporta decisão em sentido
contrário sob pena de nulidade, é o que determina
o início da contagem do prazo para o réu contestar
quando o mandado de citação por oficial de justiça é
juntado aos autos.
O Ministério Público, pelo Promotor de Justiça com atribuição, ajuizou uma demanda cível em face de uma empresa particular e do Estado do Rio de Janeiro, em litisconsórcio passivo.
Sabendo-se que os autos são eletrônicos e que cada réu tem o seu próprio procurador, é correto afirmar que o prazo da empresa particular para oferecer eventual contestação será de:
A
30 dias úteis, uma vez que há litisconsórcio passivo com procuradores distintos e o prazo é processual;
B
15 dias úteis, uma vez que os autos são eletrônicos e o prazo é processual;
C
15 dias corridos, uma vez que os autos são eletrônicos e o prazo é material;
D
30 dias corridos, uma vez que há litisconsórcio passivo com procuradores distintos e o prazo é material;
E
60 dias úteis, uma vez que há litisconsórcio passivo com procuradores distintos e o prazo é processual.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,
A
o prolongamento do julgamento após a instauração da divergência dependerá de provocação da parte a quem a eventual reversão do julgado beneficiaria.
B
segue exatamente as mesmas regras de admissibilidade e procedimentais dos embargos infringentes do Código Processual Civil anterior.
C
é cabível, segundo o CPC, para quaisquer apelações, ações rescisórias ou agravos de instrumento.
D
instaurada a divergência, os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento, por já terem exaurido sua jurisdição.
E
tendo sido instaurada divergência, sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
O Juiz pode indeferir a inicial, nos casos listados abaixo, EXCETO quando:
A
existir ilegitimidade da parte.
B
o pedido for determinado.
C
faltar interesse processual.
D
existirem pedidos incompatíveis entre si.
E
faltar pedido ou causa de pedir.
Em relação à prova testemunhal, é correto afirmar:
A
a testemunha não é obrigada a comparecer para depor
sobre fatos que lhe acarretem grave dano.
B
ela não comporta a qualificação jurídica de prova
nova para efeito de ação rescisória.
C
reputa-se impedido de depor sob compromisso legal
aquele que tiver interesse no litígio.
D
como regra, ela será indeferida quando o fato só puder
ser comprovado por documento ou prova pericial.
Em relação ao procedimento comum é correto afirmar que:
A
A prescrição e decadência são causas de indeferimento da petição inicial, com base na segurança jurídica.
B
Na atual sistemática processual, a formulação pelo autor de pedido indeterminado, independentemente da natureza jurídica da causa, acarretará a inépcia da petição inicial.
C
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar na contestação a incompetência absoluta e relativa, já a indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça deverá ser impugnada via peça processual apartada, sob pena de nulidade.
D
Caso não disponha o autor dos dados completos do réu, poderá o mesmo na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias à sua obtenção, não sendo motivo para seu indeferimento.
Na hipótese de o Juiz ser relativamente incompetente para julgar um processo, o réu deve arguir na fase de defesa:
A
reconvenção.
B
embargos de declaração.
C
exceção de incompetência.
D
impugnação do valor da causa.
E
preliminar de incompetência na contestação.
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