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Questões de Concurso sobre Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
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Considerando que, em conformidade com a Lei n° 13.105/2015, o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo, assinale a alternativa incorreta
A
Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos.
B
Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
C
O juiz somente poderá autorizar o pagamento dos honorários arbitrados a favor do perito ao final do trabalho, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
D
Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial do mérito, assinale a alternativa correta.
A
A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito não é impugnável por agravo de instrumento.
B
A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.
C
A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos mesmos autos.
D
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso e não houver necessidade de produção de outras provas.
E
A parte poderá liquidar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, desde que prestada caução.
Rodolfo ajuizou ação contra Felipe, versando o litígio sobre direito indisponível. Devidamente citado, o réu não ofereceu contestação no prazo legal, tornando-se revel. Nesse caso, a revelia
A
impõe que o pedido seja julgado procedente.
B
torna precluso o direito de produzir provas.
C
veda a interposição de recurso contra a sentença.
D
impede o réu de intervir no processo, salvo na fase de cumprimento de sentença.
E
não enseja a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.
O juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, de modo a
proferir a sentença com resolução de mérito, declarando
Eduardo como revel, desde que inexista requerimento das
partes para produção de provas.
C
Certo
E
Errado
Quanto à revelia, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Entretanto, quando tal fato ocorrer não produzirá o efeito mencionado se:
A
havendo pluralidade de réus, nenhum deles contestar a ação.
B
a petição inicial e a Contestação estiverem acompanhadas de instrumento que a lei considere dispensável à prova do ato.
C
por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
D
o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
E
as alegações de fato formuladas pelo autor forem verossímeis ou estiverem vinculadas com a prova constante dos autos.
O Código de Processo Civil de 2015 determina que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese em que serão produzidos os efeitos mencionados da revelia.
A
Se havendo pluralidade de réus, nenhum deles contestar a ação
B
Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis
C
Se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato
D
Se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos
Na hipótese de a autarquia desejar exercer seu direito de ação e expor sua pretensão em desfavor do autor da demanda, ela deverá propor reconvenção a ser apresentada junto da contestação, sob pena de sofrer os efeitos da preclusão lógica em caso de protocolo posterior como peça autônoma.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos princípios gerais e às modalidades de provas no Processo Civil,
A
a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados mediante ata lavrada por tabelião, salvo em relação a dados relativos a imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.
B
a produção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta.
C
quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, somente prova pericial pode suprir-lhe a falta.
D
a confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; se espontânea, só pode ser feita pela própria parte.
E
o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
De forma muito simples, a tutela coletiva é regida por um sistema específico de leis, também chamado “microssistema de tutela coletiva”, sendo que as regras do processo civil comum se aplicam subsidiariamente ao processo civil coletivo, complementando- o de forma harmônica e racional. Quanto à relação entre as ações coletivas e o Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:
A
Nas ações coletivas, segundo o princípio do livre convencimento, o juiz poderá não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
B
Nos processos coletivos, não se admitirá a cumulação de pedidos caso os procedimentos previstos para eles forem diferentes, sendo inviável a combinação de regras procedimentais.
C
A tutela de evidência, por sua natureza, não se aplica às ações coletivas.
D
Ainda que presentes os requisitos legais, nas ações coletivas não se admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.
E
Nas ações coletivas, a inversão do ônus da prova pelo juiz somente poderá ocorrer se presentes os requisitos legais e em benefício dos titulares dos direitos coletivos em sentido amplo ou da coletividade.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Se a petição inicial não preencher os requisitos legais, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e verificando-se ainda a incapacidade processual da parte, deverá o juiz,
A
em ambas as situações, extinguir desde logo o processo, pois o atual sistema processual civil não admite vícios em relação à petição inicial nem convalida a incapacidade processual verificada no início da demanda.
B
em ambas situações, suspender o processo e designar prazo razoável para que sejam sanados os vícios.
C
quanto aos defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinar que o autor emende a inicial ou a complete em quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; quanto à incapacidade processual verificada, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
D
em ambas as situações, sem suspender o processo, determinar a emenda à inicial e o suprimento do vício processual no prazo de quinze dias.
E
determinar a emenda à inicial em quinze dias quanto aos defeitos e irregularidades verificados, extinguindo desde logo o processo no tocante à incapacidade processual verificada, por se tratar de vício que não admite convalidação.
A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. A respeito do tema, é correto afirmar:
A
as partes poderão arguir o impedimento ou a suspensão do perito dentro de 10 (dez) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito.
B
somente o juiz pode escolher o perito, cabendo às partes a indicação de assistentes técnicos.
C
a perícia pode ser substituída pela inquirição de um especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa, quando este for de menor complexidade.
D
quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz determinará a realização de nova perícia, que substituirá integralmente a primeira.
E
os peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
Em relação às matérias que devem ser alegadas como preliminares pelo réu em sede de defesa, uma das novidades trazidas pelo novo ordenamento processualista é a
A
incompetência absoluta.
B
incorreção do valor da causa.
C
inépcia da petição inicial.
D
falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
E
perempção.
Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que
A
é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.
B
na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.
C
encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.
D
a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico.
E
a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Advogado - 2019
O novo Código de Processo Civil contempla diferentes tipos – e respectivos regramentos – de respostas do réu. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
B
A perempção deverá ser alegada pelo réu como matéria de mérito.
C
A convenção de arbitragem não deverá ser conhecida de ofício pelo juiz.
D
Mesmo que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato, as alegações do autor que não tenham sido impugnadas pelo réu presumem-se verdadeiras.
E
A reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
Conforme dispõe o Código de Processo Civil, na audiência de instrução e julgamento, as provas orais devem obedecer, preferencialmente, a seguinte ordem
A
autor – réu – perito – testemunhas.
B
testemunhas – réu – perito – autor.
C
perito – testemunhas – autor – réu.
D
perito – autor – réu – testemunhas.
Numa demanda cível, o autor postulou indenização, alegando ter experimentado danos materiais e morais. O réu, na contestação, reconheceu a ocorrência dos danos materiais, concordando com a indenização postulada em relação a este item, mas não reconheceu a ocorrência de danos morais. Nessa hipótese:
A
O julgador procederá ao julgamento liminar de procedência.
B
O juiz deverá realizar a decisão de saneamento e organização do processo e, somente após a fase instrutória, proferir sentença julgando ambos os pedidos.
C
O pedido de indenização por danos materiais perdeu o objeto.
D
O reconhecimento dos danos materiais gera presunção de ocorrência dos danos morais.
E
O juiz procederá ao julgamento antecipado parcial do mérito.
Acerca da formação do processo e seus efeitos, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para Falsa:
( ) A Ação é considerada proposta com o protocolo da petição e inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida, desde que seja ordenada por juízo competente.
( ) É considerada proposta a Ação quando a petição inicial for protocolada, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
( ) A Ação será considerada proposta com o seu efetivo recebimento pelo Juízo competente através do despacho inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida.
( ) A propositura da ação só produzirá efeitos quanto ao réu após a sua primeira manifestação nos autos do processo, momento em que induzirá a litispendência acerca da demanda.
( ) É considerada proposta a Ação mediante o protocolo da petição inicial, mas a sua propositura só induzirá litispendência quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
Assinale a única alternativa correta:
A
Todas as proposições são verdadeiras.
B
Todas as proposições são falsas.
C
Apenas uma proposição é falsa.
D
Apenas duas proposições são verdadeiras.
E
Apenas três proposições são verdadeiras.
Se o pedido feito na inicial por Márcio contrariar qualquer acórdão proferido por tribunal superior, o juiz deverá julgar liminarmente improcedente o pedido.
C
Certo
E
Errado
Consoante o Código de Processo Civil, a petição inicial indicará, EXCETO:
A
o juízo a que é dirigida.
B
a obrigação do autor pela realização, de audiência de conciliação.
C
o valor da causa.
D
o pedido com as suas especificações.
E
o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa correta.
A
Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.
B
Somente se houver alegação de incompetência absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.
C
A incompetência relativa deve ser alegada em peça autônoma.
D
A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça será processado em autos apartados.
E
A reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.
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