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Questões de Concurso sobre Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
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Com relação ao direito à prova previsto no atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que
A
a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação, por meio de ação cuja legitimidade é exclusiva do confitente e não pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
B
dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.
C
os peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
D
a escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
E
fixados os honorários do perito, o juiz não poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
Não havendo processo anterior que trate da situação, a
demonstração de que determinado fato ocorreu em rede social
acessível pela Internet poderá ser realizada com a juntada aos autos
A
de prova emprestada.
B
do computador.
C
da prova pericial.
D
de ata notarial.
E
de declaração pessoal do autor.
Por ser matéria de ordem pública, a distribuição diversa do
ônus da prova não é possível por convenção das partes.
C
Certo
E
Errado
Luiza moveu ação contra Oliver, que não compareceu, injustificadamente, à audiência de conciliação.
Conforme os dispositivos que regem o procedimento processual comum, a ausência de Oliver
A
ensejará a presunção de que as alegações formuladas por Luiza
são verdadeiras.
B
impedirá a realização de audiência de instrução e do
julgamento.
C
não implicará qualquer sanção.
D
motivará a extinção do processo, sem resolução de mérito.
E
implicará sanção de multa a ele.
É INCORRETO afirmar que o procedimento a ser adotado pelo juiz, segundo as regras do novo Código de Processo Civil no julgamento de improcedência liminar, será:
A
De julgamento de plano da lide independentemente da citação do réu no caso de reconhecer a prescrição e a decadência.
B
De julgamento apenas de parcela da causa liminarmente improcedente, hipótese em que o recurso cabível será o agravo de instrumento.
C
De julgamento de plano de improcedência da lide no caso de aplicação de entendimento firmado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
De julgamento de plano improcedente a lide, hipótese em que o recurso cabível será a apelação, cujo juízo de retratação será oportunizado, após o estabelecimento do contraditório, com a citação do réu.
Sobre as técnicas processuais e a tutela dos direitos no processo civil é INCORRETO afirmar que:
A
A atividade de execução pode ser fundada em cognição sumária ou exauriente.
B
Somente se admitem técnicas processuais que sacrifiquem a efetividade da prestação jurisdicional quando isso tiver por intuito a preservação de direitos fundamentais da parte contrária.
C
A tutela de direitos perpassa em primeiro na verificação das técnicas processuais adequadas para sua efetiva proteção, para depois analisar as situações de direito material que se pretende proteger por meio do exercício da ação.
D
O legislador pode, para a tutela dos direitos, prever procedimentos diferenciados, podendo determinar cortes na cognição no plano horizontal para limitação do debate a certas questões, sem que se cogite de cerceamento de defesa.
No que se refere às regras da confissão previstas no CPC, a confissão
A
em juízo vale como admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, se feita por agente maior e capaz.
B
é revogável, como regra, por se tratar de ato jurídico unilateral, podendo ainda ser anulada se decorreu de erro de fato, de
dolo ou de coação.
C
judicial só pode ser espontânea, já que a confissão provocada é exclusiva do procedimento extrajudicial.
D
judicial faz prova contra o confitente, prejudicando os litisconsortes.
E
extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.
Acerca da audiência de instrução e julgamento, considere:
I. A audiência poderá ser adiada por mera convenção das partes.
II. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
III. A audiência é una e contínua, não se admitindo sua cisão em nenhuma hipótese.
IV. Mesmo enquanto depuserem as testemunhas, o membro do Ministério Público poderá livremente intervir ou apartear, independentemente de licença do juiz.
V. A audiência será pública, inclusive nos feitos que tramitam em segredo de justiça.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
IV e V.
C
II e IV.
D
III e V.
E
I e III.
Por não poder ser obrigada a produzir prova contra si mesma, pode a parte que proceder à juntada de documento contrário a seus interesses requerer, e ver deferido, seu desentranhamento dos autos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.
I. A petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e não forem atendidas as prescrições dos Artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.
II. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido e completado.
III. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigações em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
IV. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, devendo haver entre eles conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, apenas.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente
da citação do réu, julgará liminarmente
improcedente o pedido constante na petição inicial que
A
esteja prescrito ou apanhado pela decadência.
B
contrariar enunciado de súmula do Tribunal de Justiça
sobre direito municipal, estadual ou federal.
C
afrontar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça em julgamento de sua Corte Especial.
D
infringir entendimento firmado em incidente de arguição
de inconstitucionalidade.
E
estiver em confronto com julgamento do órgão especial
do Tribunal Regional Federal.
Com base no Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Entretanto, a revelia NÃO produzirá o efeito mencionado quando
I. havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
II. o litígio versar sobre direitos disponíveis.
III. a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
IV. as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em consonância com prova constante dos autos.
A alternativa que contempla todas as afirmações CORRETAS é a seguinte:
A
II e III.
B
III e IV.
C
I e III.
D
I, II, III e IV.
Não constitui requisito da petição inicial:
A
o órgão jurisdicional ao qual é dirigida;
B
o pedido;
C
a regra jurídica aplicável ao caso;
D
o valor da causa;
E
as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
Mário é réu de uma ação movida por Catarina, na justiça comum, em razão de um acidente de automóvel ocorrido na cidade de Indaiatuba. A autora alegou que o réu teria passado no semáforo fechado e foi o responsável pela colisão que lhe causou prejuízos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mário, ao contrário, diz que Catarina estava falando ao celular e não observou o semáforo e, por isso, foi causadora da colisão e que sofreu prejuízo de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os automóveis são de propriedade das partes, que são particulares e não representam qualquer órgão público ou pessoa jurídica privada. Diante da situação exposta, é correto afirmar, nos termos do CPC/15, que
A
a ação movida por Catarina, por ter como objeto de análise a responsabilidade decorrente de acidente de automóvel, deverá tramitar exclusivamente pelo procedimento sumário.
B
em sua defesa, Mário poderá tanto contestar como reconvir, em petições diversas, porém protocoladas no mesmo momento, sob pena de preclusão.
C
Mário poderá se valer de pedido contraposto, que deverá ser formulado no próprio texto da contestação, para que constitua direitos a seu favor, condenando Catarina.
D
se Catarina pretender alegar danos morais além dos prejuízos materiais, o valor a ser atribuído à causa será apenas o do prejuízo material, uma vez que o pedido de danos morais poderá ser feito de forma genérica, o que não gera reflexo ao valor da causa.
E
caso Mário opte por fazer apenas reconvenção, deverá apontar o valor da causa e recolher custas, e poderá fazê-lo mesmo sem apresentar contestação.
Assinale a alternativa correta.
A
Na execução contra a Fazenda Pública, fundada em título extrajudicial, esta será citada para opor embargos em 15 dias úteis.
B
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescido de custas, se houver.
C
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos próprios autos, impugnar a execução.
D
Se o arrematante ou seu bem não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
E
Uma intimada para cumprir a sentença, se a Fazenda Pública não pagar voluntariamente no prazo previsto em lei, sobre o débito não será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Sobre a Contestação, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
B
Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
C
Há coisa julgada quando se repete ação que está em curso.
D
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do autor, fato que será comunicado ao juiz da causa, em 15 (quinze) dias, preferencialmente por meio eletrônico.
O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, ajuizou uma ação de investigação de paternidade em face de Carlos, na defesa dos interesses do infante Daniel, que é incapaz. Carlos, regularmente citado, não compareceu à audiência de mediação que fora determinada e sequer apresentou contestação no prazo legal.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
Carlos se tornou revel e haverá presunção de veracidade da paternidade afirmada pelo Ministério Público;
B
Carlos se tornou revel, mas não haverá presunção de veracidade, por se tratar de direito indisponível;
C
não haverá revelia, uma vez que ainda pende produção de prova pericial no feito;
D
não haverá revelia, e o Ministério Público terá o ônus de produzir prova da paternidade afirmada;
E
o processo terá que ser extinto, pois o Ministério Público não tem legitimidade extraordinária para a causa.
No caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, que
A
a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, em ação própria, impugnar a execução.
B
não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
C
o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No caso de pluralidade de exequentes, basta um demonstrativo completo englobando todos os litisconsortes.
D
se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
E
não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio da Procuradoria do Município ou do Estado competente, precatório em favor do exequente.
Em contestação, incumbe ao réu,
A
alegar toda a matéria de defesa, só se permitindo deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.
B
alegar litispendência, que se configura quando se repete ação que já foi definitivamente julgada.
C
alegar, antes de discutir o mérito, incompetência absoluta e relativa, esta última por meio de exceção, por petição em apartado.
D
indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, quando alegar sua ilegitimidade, sob
pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
E
levantar a existência de convenção de arbitragem, que também pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
De acordo com o previsto no Código de Processo Civil quanto à prova documental,
A
a falsidade documental em nenhuma hipótese poderá ser suscitada fora da contestação ou da réplica.
B
o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo subscrito pelas partes, não possui nenhuma eficácia probatória.
C
a data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, só poderá ser provada por testemunhas.
D
o documento particular admitido expressa ou tacitamente é sempre divisível, podendo a parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse.
E
quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
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