Questões de Concurso sobre Dos Procedimentos Especiais

Certo

Errado

É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro – previsto no art. 940 do CC/02 – em sede de embargos monitórios, já que a condenação ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, prescindindo de ação própria para tanto.

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a, com memória de cálculo, o valor atual da coisa reclamada, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, sob pena de, conforme estabelece o Código de Processo Civil, após a oitiva das partes, a ação ser convertida em ação de cobrança pelo rito ordinário.

A apelação contra a sentença, que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório, é dotada de efeito suspensivo automático, conforme art. 702, § 4º c/c art. 1.012, § 1º, V, ambos do CPC.

Conforme jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a simples cópia do título executivo não é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória.

João Pessoa, PB, foro do domicílio do autor da ação de inventário.

Guarabira, PB, foro da situação do único bem imóvel a inventariar.

Campina Grande, PB, foro do domicílio do herdeiro absolutamente incapaz.

Alagoa Grande, PB, foro do local do óbito.

Guarabira, PB, foro do domicílio do autor da herança.

agiu corretamente ao propor ação monitória, uma vez que o recibo é uma prova escrita sem eficácia de título executivo.

deveria ter proposto ação de execução, por se tratar do modo mais célere para a cobrança de dívidas.

deveria ter proposto ação de cobrança, uma vez que o recibo é equivalente a um título executivo extrajudicial.

não poderia ter proposto ação monitória, por ser inadmissível contra a Fazenda Pública.

deveria ter proposto ação de execução, uma vez que o recibo é equivalente a um título executivo judicial.

Certo

Errado

Juliana deverá efetuar o depósito em agência bancária oficial e em seguida solicitar que Vanessa seja notificada pelo cartório local do valor depositado.

Juliana deverá realizar a consignação em pagamento extrajudicial. Vanessa, por sua vez, poderá se recusar a receber o valor depositado e sua desistência tácita será confirmada após 30 dias de inércia em relação ao saque do depósito.

em caso de não levantamento do valor por Vanessa, Juliana poderá ajuizar a ação pertinente, devendo a agência bancária transferir de ofício o valor depositado para conta judicial.

é vedado a Juliana promover a consignação em pagamento na via extrajudicial, haja vista se tratar de uma ação de competência exclusiva do judiciário.

notificada da consignação extrajudicial, Vanessa poderá se recusar a receber o valor em manifestação escrita. Depois da recusa, Juliana terá um mês para propor ação pertinente.

Na execução para entrega de coisa certa, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

O ato praticado por advogado sem procuração, se não ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em nome de quem foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano que causou, independentemente de dolo ou culpa.

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

Em 30 dias úteis.

Em 60 dias úteis.

Dentro de um mês.

Dentro de dois meses.

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmada na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, será dispensada a audiência de mediação.

Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados nos mesmos autos.

intimação da Defensoria Pública para participar de audiência de conciliação, seja qual for a qualidade das partes.

apresentação de parecer técnico por parte de órgão público responsável pela política agrária ou urbana do município onde se situe a área do conflito.

designação de audiência de mediação, no prazo indicado em lei, antes da apreciação de pedido de concessão de medida liminar

citação por oficial de justiça de todos aqueles que figurem no polo passivo, sendo vedada a citação por edital de qualquer um dos réus.

presença física do magistrado na área que é objeto do conflito, durante a instrução processual, sob pena de nulidade do procedimento.

função de custos vulnerabilis.

função de custos legis.

legitimidade para a propositura de ação civil pública, englobando direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos.

função de amicus curiae em demandas envolvendo a posse ou propriedade de bens imóveis.

posição de litisconsorte passivo necessário em demandas envolvendo pessoas necessitadas.

não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez operado o saneamento do processo;

não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez já estabilizada com a citação;

é possível a alteração subjetiva da demanda, uma vez que não há impedimento temporal na lei;

é possível a alteração da demanda, uma vez que as partes estão impedidas de obter escritura pública para o divórcio;

é possível a alteração da demanda, uma vez que, no caso, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita.

Certo

Errado

No processo de conhecimento, podem ser opostos até que a sentença de mérito seja proferida.

Na fase de conhecimento, só podem ser propostos até o fim da fase instrutória.

Na fase da execução, só podem ser opostos até 5 dias após a arrematação ou reição.

Na fase da execução, só podem ser opostos até 10 dias da assinatura da carta de remição.

Quando não há ciência da execução, podem ser opostos até 5 dias da turbação ou esbulho da posse.

A ação de consignação em pagamento tem como finalidade permitir a liberação do devedor de determinada obrigação de pagar ou de entrega de coisa. Tratando-se de obrigação em dinheiro, admite-se a consignação extrajudicial, por meio de depósito do valor dm estabelecimento bancário.

As ações possessórias são fungíveis. Quer-se dizer que, formulada determinada espécie de ação possessória, o juiz pode conhecer e outorgar proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados, sem ficar adstrito aos limites do pedido do autor.

A liminar em ação possessória é espécie de tutela provisória da evidência, dispensando a comprovação de urgência para sua concessão.

A ação de desapropriação tem como legitimados ativos, dentre outros e mediante autorização constante de lei ou contrato, os concessionários e as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica.

A ação de desapropriação possui cognição ampla e exauriente. Nesse sentido, qualquer matéria de interesse do expropriado poderá ser alegada em defesa, tal como não se tratar de caso de utilidade pública.

das mulheres gestantes, amamentando e/ou com criança de colo.

das pessoas com deficiência e dificuldades de locomoção e comunicação.

em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.

em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

Certo

Errado

oposição, pois Maria possui interesse em reivindicar o direito discutido na relação jurídica principal.

apenas a reparação de danos posteriormente em face do ex-marido.

oposição, que deve ser distribuída por dependência ao processo em que se discute a penhora do bem.

embargos de terceiro, somente se Maria estiver na posse do imóvel.

embargos de terceiro para resguardar os direitos de sua meação.

O magistrado agiu corretamente, pois, comprovado o desvio de bens do espólio em favor do inventariante, cabe sua imediata remoção, independentemente de oitiva prévia.

A remoção de Fernando depende, cumulativamente, da instauração de incidente de remoção, apenso aos autos do inventário, e da outorga do direito de defesa e produção de provas.

Maria não pode requerer a remoção de Fernando do cargo de inventariante, pois somente o cônjuge supérstite possui legitimidade para requerer a remoção de inventariante.

O desvio de bens em favor do inventariante não é causa que dê ensejo à sua remoção.

Propositura de ação de oposição, buscando se opor ao credor da construtora e à medida por ele requerida.

Ajuizamento de embargos de terceiro, buscando atacar a medida constritiva em face do imóvel adquirido.

Formular pedido de habilitação nos autos do processo movido pelo credor da construtora, para a defesa de seus interesses.

Interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a penhora do bem, buscando reformá-la.