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Questões de Concurso sobre Dos Procedimentos Especiais
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Quanto aos Procedimentos Especiais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A modalidade de consignação em pagamento extrajudicial prevista no parágrafo primeiro do art. 539 do Código de Processo Civil não é obrigatória, constituindo-se em faculdade do devedor fazer uso dessa ferramenta legal.
B
A ação monitória só é cabível para as obrigações que prevejam o pagamento de quantia em dinheiro.
C
O art. 674 do CPC, ao indicar as hipóteses de constrição judicial, encerra rol taxativo.
D
O princípio da fungibilidade das ações possessórias, expresso no art. 554 do CPC, inclui as ações reivindicatória e de imissão na posse.
O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 50.000 de um particular.
Nessa situação hipotética,
A
o inventariante possui plenos poderes para realizar transação
judicial na ação de cobrança, sendo dispensada a manifestação
dos sucessores para essa finalidade.
B
será obrigatória a intervenção do MP na ação de cobrança,
independentemente da condição dos sucessores ou dos
interessados.
C
a lei dispensa a presença de todos os sucessores no polo ativo
da ação de cobrança, mas eles deverão ser intimados a respeito
da propositura da ação.
D
a ação de cobrança deverá tramitar na mesma comarca em
que corra o inventário de Carlos, uma vez que o foro de
domicílio do autor da herança é o competente para todas
as ações das quais o espólio seja parte.
Analise as seguintes assertivas com relação aos procedimentos especiais:
I. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam ou não provados.
II. Cabe ao proprietário a ação de divisão, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados.
III. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou a ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
IV. Nas ações de família, o mandado de citação conterá os dados necessários à audiência e deverá estar acompanhando da cópia da inicial em respeito ao contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas são falsas.
B
Apenas as assertivas II e III são falsas.
C
Somente a assertiva III é a verdadeira.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
Ano:
2017
De acordo com o que prevê o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
B
O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
C
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. Entretanto, o requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital nas seguintes hipóteses: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; ou II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.
D
O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, que dependerá da homologação judicial somente para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
O procedimento especial de dissolução parcial de sociedade representa uma inovação trazida pelo CPC/15. Mesmo na contramão do ideal da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto, que objetivava privilegiar o procedimento comum e reduzir os procedimentos especiais, a inclusão foi muito bem-vinda, já que supre lacuna legislativa existente até então. Assim, a única opção correta é:
A
A primeira etapa do procedimento destina-se à apuração e satisfação dos créditos relativos aos haveres do sócio; já a segunda destina-se à desconstituição do vínculo societário.
B
A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto a resolução de qualquer sociedade empresária em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
C
A petição inicial dispensa a instrução do contrato social consolidado.
D
A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres.
No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de
reintegração de posse e a propriedade do imóvel for
controvertida, o juiz deverá, em primeiro lugar, decidir quanto
ao domínio do bem e, depois, conceder ou não a ordem de
reintegração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a
opção correta a respeito dos procedimentos especiais.
A
No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito
tradicional, o juiz possui competência para, no momento de
julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar
eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo.
B
O procedimento denominado habilitação deve ser usado para
regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da
parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de
alienação de bem litigioso.
C
Nos procedimentos previstos para as ações de família, será
sempre obrigatória a participação do MP, como fiscal da
ordem jurídica em razão da natureza da matéria que é objeto
do litígio.
D
Caso seja ajuizada ação monitória em face da fazenda pública,
o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de
mérito, pois esse procedimento é incompatível com as
prerrogativas fazendárias.
E
Nas ações possessórias, é vedado ao autor cumular pedido de
indenização com pedido de reintegração ou de manutenção da
posse.
Contra os embargos do credor com garantia real, cujo
bem foi oferecido à penhora pelo devedor, o embargado,
executado na ação principal, poderá alegar como defesa:
A
fraude à execução.
B
ofensa à coisa julgada.
C
fraude contra credores.
D
que o devedor comum é solvente.
E
que o título é nulo.
Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o locatário interpõe apelação, à qual se nega provimento
por maioria de votos. Nesse caso
A
o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados
nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de
inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões
perante os novos julgadores, entretanto, sendo possível prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão.
B
não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse dado
provimento ao apelo, por maioria, é que necessária e automaticamente ocorreria o prolongamento do julgamento.
C
não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse provido o
apelo, por maioria, e a requerimento expresso da parte, é que ocorreria o julgamento estendido do processo.
D
haverá o prosseguimento do julgamento, pois atualmente não mais se exige o provimento majoritário do apelo; no entanto,
será preciso requerimento expresso da parte a quem beneficiaria a reversão do julgado.
E
não haverá o prosseguimento do julgamento, pois foram extintos os embargos infringentes, cabendo apenas a oposição de
embargos de declaração e, julgados estes, a interposição de recursos especial e extraordinário.
A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária,
assinale a opção correta.
A
Na ação de interdição, o laudo médico de incapacidade deverá
ser apresentado após o saneamento do processo e somente no
caso de o juiz considerar que a alegação de incapacidade
precise de comprovação.
B
O requerente deverá valer-se: da notificação, quando pretender
que alguém faça ou deixe de fazer algo que afete seu direito;
da interpelação, caso deseje informar uma pessoa que com ele
possua relação jurídica acerca de seu propósito sobre assunto
juridicamente relevante.
C
No divórcio consensual, não havendo acordo entre os cônjuges
sobre a partilha dos bens, esta será realizada apenas após
a homologação do divórcio pelo juiz.
D
O terceiro que for mero detentor do testamento particular será
considerado parte ilegítima para requerer ao juízo a publicação
do testamento, por não possuir a condição de herdeiro,
legatário ou testamenteiro.
Sobre os procedimentos especiais, assinale a única afirmativa correta:
A
O CPC/2015 manteve no Título III do Livro I da Parte Especial as ações de exigir e prestar contas.
B
A restauração de autos é um procedimento de jurisdição voluntária.
C
O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos procedimentos especiais.
D
O CPC/2015 extinguiu a divisão entre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária.
Sobre o procedimento judicial de restauração de autos,
assinale a alternativa correta:
A
A restauração só poderá ser feita de ofício pelo juiz
B
Na hipótese do desaparecimento dos autos após a
instrução probatória, não poderá o juiz determinar a
repetição das mesmas, sob pena de macular o processo
com nulidade
C
Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado
em Tribunal, o presidente da Corte será a autoridade
competente para oficiar no processo de restauração
D
Não há contraditório no procedimento de restauração
dos autos, cabendo à parte tão somente juntar as cópias
que possuir
E
Aquele que der causa ao desaparecimento dos autos
responderá pelas custas da restauração e pelos
honorários de advogado. Também poderá ser averiguada
sua responsabilidade em âmbito civil e penal
No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,
A
quando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados
terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes.
B
a consignação em pagamento será requerida no domicílio do credor da obrigação, cessando para o devedor, por ocasião
da aceitação do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
C
na ação de exigir contas, a sentença deverá apurar o saldo, se houver, mas só poderá constituir título executivo judicial em
prol do autor da demanda.
D
na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio,
salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
E
entre outros fins, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de
haveres.
Sobre a purgação de mora em ação de despejo por falta de pagamento, indique a alternativa correta.
A
A correção monetária será aplicada para apuração do valor a ser purgado, desde que prevista contratualmente.
B
As multas ou penalidades contratuais não podem ser exigidas do fiador para o fim de purgar a mora.
C
As despesas do processo e os honorários advocatícios não se incluem no montante a ser purgado.
D
O benefício da justiça gratuita não se aplica quando o réu tem condições de purgar a mora.
E
Há incompatibilidade entre a contestação e o pedido integral de emenda da mora.
No que se refere ao divórcio direto consensual por meio de serventia extrajudicial no estado do Rio de Janeiro, analise as assertivas abaixo.
I. Na ocorrência de dúvida a respeito do cabimento da escritura, diante da existência de filho menor, o Tabelião deverá suscitá-la diretamente ao Juízo competente em matéria de família.
II. Havendo nascituro, será permitida a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial referente à guarda, à visitação e a alimentos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.
III. A escritura pública de separação e divórcio consensual é coberta pela regra do segredo de justiça, válida para os casos sub judice.
É correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Sobre ação possessória, NÃO é correto afirmar:
A
Existe possibilidade de cumulação de pretensões de direito material, sem prejuízo do procedimento especial possessório.
B
O CPC/15 possibilita expressamente, também, o ajuizamento de ação de reconhecimento de domínio, na pendência de ação possessória, desde que em face de terceiro.
C
Novidade não antes admitida nas ações possessórias, o CPC/15 prevê expressamente a possibilidade de requerimento de medidas necessárias e adequadas para a inibição de nova turbação ou esbulho e para que seja cumprida a tutela provisória ou final.
D
A vedação de exceção de domínio na pendência de ação possessória e a irrelevância da alegação de propriedade foram mantidas, uma vez que as ações possessórias se caracterizam pela cognição sumária, de modo que o juiz está restrito ao exame do fato da posse.
Conforme definido no Código de Processo Civil,
Lei no 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada
incapacidade do interditado para administrar seus
bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.Justificada
a ausência da interdição, o Juiz pode
nomear curador provisório ao interditando para a prática
de determinados atos. De acordo com o artigo 755,
inciso I do referido código, na sentença que decretar a
interdição,
o Juiz fixará os limites da curatela, segundo
o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e
nomeará curador que
A
assumirá a posse dos bens do interditado.
B
avocará para si a manutenção do interditado.
C
deverá ser parente em primeiro grau.
D
poderá ser o requerente da interdição.
E
será obrigatoriamente seu tutor.
Sobre as ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, assinale a única afirmativa INCORRETA:
A
O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.
B
Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, mesmo se o contrato estiver garantido por fiança.
C
O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação purgando a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação.
D
Julgada procedente a ação, o mandado de despejo conterá o prazo de 15 (quinze) dias, se entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de 04 (quatro) meses.
O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Têm, contudo, legitimidade concorrente, EXCETO:
A
o cônjuge ou companheiro supérstite.
B
o herdeiro.
C
o testamenteiro.
D
de ofício pelo juiz.
Sabe-se que as ações possessórias estão dentro do estudo dos procedimentos especiais. Nestas ações possessórias, o ponto central de análise do julgador está na avaliação sobre se a posse adquirida é justa ou injusta, caracterizada no seu nascedouro por clandestinidade, violência ou precariedade. Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que
A
o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
B
a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento comum, quando intentada dentro de ano e dia da turbação.
C
a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.
D
a decisão concessiva da liminar na ação possessória, quando o processo for regulado pelo rito especial, exige o requisito do perigo de dano irreversível ou de difícil reparação para a sua concessão.
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