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Questões de Concurso sobre Dos Procedimentos Especiais
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Com base no Código de Processo Civil, não se considera terceiro para ajuizamento dos embargos de terceiro:
A
O cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação.
B
O adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
C
O credor de outro processo de execução movido em face do mesmo devedor.
D
Quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.
Fábio Henrique ajuíza demanda possessória contra Gabriel, seu vizinho. Pede reintegração na posse de seu imóvel, sem que,
no entanto, tenha se consumado esbulho, havendo apenas receio de ser molestado na posse de seu imóvel. Em razão disso,
A
o juiz deverá determinar emenda à inicial, em dez dias, para que Fábio Henrique regularize o pedido, sob pena de indeferi mento
e extinção do feito sem resolução de mérito.
B
haverá extinção imediata da ação, pois o pedido reintegratório possui procedimento incompatível com a ação adequada,
que seria a de interdito proibitório.
C
haverá aproveitamento do pedido, pois a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz
conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
D
o pedido não poderá ser aproveitado, por ser mais gravoso ao réu, o que só ocorreria na situação inversa, em que se
pedisse o interdito proibitório e já houvesse acontecido o esbulho.
E
haverá extinção do processo, sem resolução do mérito, pois o aproveitamento de uma ação possessória por outra só se dá
entre reintegração e manutenção de posse, mas não entre reintegração e interdito proibitório.
No que se refere à intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta:
A
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo
e não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial
ou no cumprimento da sentença.
B
Sendo a desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial,
será primeiramente instaurado o respectivo incidente, citando-se o réu para se
defender e, depois de solucionada a questão, proceder-se-á à citação do réu para
os demais atos processuais.
C
A intervenção do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), na condição de “amicus curiae”, em processo que tramita
perante a Justiça Estadual, enseja a modificação da competência e a remessa dos
autos à Justiça Federal.
D
Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força
de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.
E
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do
Código de Processo Civil será instaurado a pedido da parte, do Ministério Público,
quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo Juiz.
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das ações possessórias.
A
No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
B
No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias.
C
O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
D
Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
E
É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
Mateus realizou um contrato escrito para
compra de um veículo de propriedade de
Gabriel, no qual aquele pagaria a este o
valor de dez mil reais pelo bem, no prazo
de trinta dias da entrega, em dinheiro e
diretamente na residência de Gabriel.
Ocorre que Gabriel encontrava-se de
mudança e, na pressa de perfectibilizar
o negócio, realizou a entrega do bem,
porém não informou seu novo endereço.
Diante da impossibilidade de realizar
o pagamento conforme disposição
contratual, Mateus buscou a tutela
jurisdicional estatal para se ver livre
de sua obrigação, depositando o valor
em juízo. De acordo com o Código de
Processo Civil de 2015, em sede de
Ação de Consignação em Pagamento,
em relação à defesa do réu, assinale a
alternativa correta.
A
Poderá alegar, diante de inexistência de
tentativa de consignação em pagamento
extrajudicial por parte do autor, que estará
este eivado pela falta de interesse de agir.
B
Poderá alegar a inexigibilidade do título ou
inexequibilidade da obrigação.
C
Poderá solicitar a condenação do autor em
perdas e danos e indenização de frutos,
com base na mora no pagamento.
D
Poderá alegar que foi justa a recusa, o
depósito não se efetuou no prazo ou no
lugar do pagamento, ou o depósito não é
integral.
E
Poderá requerer a revisão do contrato ou
negócio jurídico celebrado.
Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que:
A
após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
B
a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário.
C
apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo.
D
sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
E
o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
O Banco “X” ajuizou na comarca de São Paulo, Capital, ação de cobrança contra o correntista Afonso, julgada procedente por
sentença transitada em julgado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, Afonso não cumpre espontaneamente a sentença
condenatória. A penhora on-line é infrutífera. O Banco “X”, então, descobre a existência de um imóvel comercial na cidade e
comarca de Ribeirão Preto, requerendo a sua penhora. O Magistrado da Capital, onde o feito tramita, determina, então, a
expedição de carta precatória à comarca de Ribeirão Preto para penhora do imóvel comercial em questão, de propriedade do
devedor, e a sua respectiva avaliação. Os atos são devidamente cumpridos pelo juízo deprecado. O Banco exequente “X”,
apresenta requerimento de adjudicação do bem imóvel comercial penhorado. O executado é intimado para se manifestar sobre o
requerimento e, em seguida, a adjudicação é deferida pelo Magistrado. Stela, esposa do executado Afonso, pretende resguardar
sua meação no imóvel comercial objeto de adjudicação e, para tanto, deverá oferecer embargos de terceiro perante o juízo
A
deprecado, onde foi realizada a constrição, no prazo de 5 dias depois da adjudicação.
B
deprecante, no prazo de 5 dias depois da adjudicação.
C
deprecante, no prazo de 15 dias depois da adjudicação.
D
deprecado, onde foi realizada a constrição, no prazo de 15 dias depois da adjudicação.
E
deprecante, no prazo de 10 dias depois da adjudicação.
Acerca de lavratura de escritura pública de divórcio ou inventário e partilha, considerando disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.150/15) e da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A gratuidade prevista em lei para escritura de divórcio não pode ser aplicada quando as partes comparecem assistidas por advogado (e não por defensor público).
B
Para a lavratura de escritura pública de divórcio ou inventário e partilha, é livre a escolha do tabelião de notas, aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.
C
O companheiro que tenha direito à sucessão será parte na escritura pública de inventário e partilha, sendo suficiente para reconhecimento da união estável com o autor da herança (portanto, dispensável ação judicial para tanto) o consenso desse reconhecimento por todos os demais herdeiros do autor da herança.
D
As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais, apenas quando homologadas judicialmente, são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc).
Acerca do processo de inventário e partilha, considere:
I. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 6 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, para até 60 meses, de ofício ou a requerimento de parte.
II. O legatário não é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio, mesmo se toda a herança for dividida em legados, salvo se estipulados em testamento público.
III. O inventariante só será removido do cargo mediante requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, sendo vedada sua remoção de ofício.
IV. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
V. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 ano, contado esse prazo, no caso de coação, do dia em que ela cessou.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
III e V.
C
II e IV.
D
IV e V.
E
I e III.
Sobre a atuação do Ministério Público no direito processual civil, julgue como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir:
I. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal dispensa a demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.
II. O Ministério Público intervirá, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em todas as ações envolvendo interesse de pessoa idosa.
III. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, contudo, a nulidade só poderá ser declarada após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou inexistência de prejuízo.
IV. De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público requererá a interdição apenas no caso de doença mental grave, se não existirem ou não promoverem a interdição as demais pessoas legitimadas para a ação, tais como o cônjuge ou companheiro, parentes, tutores ou o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, bem como, na existência destes, se eles forem menores ou incapazes.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F-V-F-F.
B
V-F-F-V.
C
F-F-V-V.
D
V-F-V-V.
E
V-F-V-F.
O Art. 600 do Código do Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015 – elenca o rol de pessoas
que podem propor uma ação de dissolução parcial de sociedade. Com base no Código
de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA.
A
Pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos
sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social.
B
Pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na
sociedade.
C
Pelos sucessores, antes de concluída a partilha sócio do falecido.
D
Pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada
pelos demais sócios a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois
de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito.
Em relação as ações possessórias,
A
é possível, tanto ao autor quanto ao réu, na pendência da ação possessória, propor ação de reconhecimento do domínio
em face de ambos ou de terceira pessoa.
B
no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos
ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do
Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
C
impede a manutenção ou reintegração da posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
D
por ser de natureza mandamental, o pedido possessório não pode ser cumulado com perdas e danos, que devem ser
pleiteados por ação própria.
E
além de contestar o pedido possessório, se o réu quiser demandar proteção possessória para si, alegando que foi ele o
ofendido em sua posse, deverá fazê-lo por meio de reconvenção.
Manuel propôs uma ação de separação judicial em face de
Fernanda. Após a citação e já ultimada a fase instrutória, as
partes peticionaram, em conjunto, apresentando requerimento
de homologação de proposta de acordo de divórcio, partilha e
alimentos entre si.
Nesse cenário:
A
poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que não está
obrigado a observar o critério de legalidade estrita;
B
poderá o juiz homologar o acordo apenas quanto à partilha e
alimentos, pois inéditos, e indeferir o divórcio;
C
poderá o juiz homologar o acordo apenas no tocante ao
divórcio, pois tem a mesma causa de pedir já estabilizada;
D
não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que os
pedidos têm ritos diferenciados;
E
não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que a
demanda é de separação e já se estabilizou.
Quanto aos embargos de terceiro, assinale a alternativa
correta.
A
Na fase de conhecimento, eles podem ser opostos
até o trânsito em julgado e, no cumprimento ou execução,
no mesmo prazo para impugnação ou para
embargos à execução.
B
Para obtenção de medida liminar, o embargante tem
o ônus de apresentar prova pré-constituída de sua
posse ou domínio.
C
No caso de embargos opostos por credor com garantia
real, a lei estabelece um limite de cognição
horizontal ou em extensão.
D
Eles serão distribuídos livremente e caberá ao juízo
que ordenou a constrição, tanto que comunicado do
ajuizamento da medida, eventualmente suspender o
processo até julgamento dos embargos.
A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição
A
não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.
B
é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.
C
não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
D
é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.
E
é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
Na Ação de Consignação em Pagamento:
I. O autor propõe a ação, deposita o valor, mas é julgada procedente.
II. O autor propõe a ação, deposita o valor, mas é julgada improcedente.
III. O autor propõe a ação, deposita o valor, mas é indeferida a Inicial.
É correto afirmar que o levantamento do depósito será feito, respectivamente, por:
A
Autor: Autor: Autor
B
Réu: Réu:Autor.
C
Réu: Autor: Autor
D
Réu: Réu: Réu.
E
Autor: Réu: Autor
À luz do Código de Processo Civil, assinale a opção correta acerca da interdição nos casos de incapacidade civil.
A
A perícia do interditando poderá ser realizada por equipe multidisciplinar.
B
O juiz raramente entrevista o interditando, fundamentando sua decisão, em geral, no laudo pericial.
C
Caso exista dúvida quanto à capacidade de entendimento e determinação do interditando, o juiz terá de determinar a realização de perícia.
D
O laudo pericial deverá indicar as limitações do interditando quanto ao entendimento e determinação, sem se referir aos atos para os quais haverá necessidade de curatela.
E
A requisição judicial de interdição se inicia com laudo emitido por IML, onde existente.
Alguns procedimentos especiais referentes a determinadas
modalidades de ações foram extintos com o advento do novo CPC,
em 2015. Nesses casos, as ações propostas e não sentenciadas antes
da entrada em vigor do atual CPC continuam sendo submetidas ao
regime disciplinado em procedimento específico previsto no antigo
diploma processual civil, de 1973. Esses casos incluem a
A
ação de divisão e de demarcação de terras particulares e a ação
de exigir contas.
B
homologação do penhor legal e a ação de usucapião de terras
particulares.
C
regulação de avaria grossa e a ação de nunciação de obra nova.
D
ação de vendas a crédito com reserva de domínio e a ação de
dissolução parcial de sociedade.
E
ação de anulação e substituição de títulos ao portador e a ação
de depósito.
De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do
inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do
processo possui competência para decidir
A
qualquer questão de direito, decorrente ou não de controvérsia
fática, que seja relevante para o resultado final do processo.
B
questões de direito que dependam do exame de qualquer
modalidade de prova, excepcionada somente a prova pericial.
C
todas as questões de direito, mesmo as que decorram de
controvérsia fática, desde que os fatos relevantes estejam
provados por documento.
D
apenas questões de direito que não dependam do exame de
provas, sendo sempre nula toda decisão que solucione
controvérsia fática.
E
controvérsias jurídicas que dependam do exame de provas,
desde que haja convenção processual entre as partes para
ampliar sua competência.
Findo o inventário entre partes maiores e capazes, foi realizada
partilha amigável, lavrada em instrumento público e reduzida a
termo nos autos do próprio inventário. Seis meses após o trânsito
em julgado, percebeu uma das partes que houve erro essencial
no referido ato.
Para que possa desconstituí-lo, poderá manejar ação:
A
rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado;
B
anulatória, no prazo de 1 ano contado do dia em que se
realizou o ato;
C
rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia em que se
realizou o ato;
D
rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia do
descobrimento do erro;
E
anulatória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado.
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