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Questões de Concurso sobre Dos Procedimentos Especiais
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Ano:
2018
L, paciente de M, celebrou com ela contrato de prestação de serviços médicos, ficando ajustado que o pagamento seria realizado de forma fracionada, por meio da emissão de cheques pré-datados, em quantias a serem depositadas ao longo de quatro meses. Ocorre que, no decorrer do período, L perdeu o emprego, o que a deixou sem condições de honrar o pagamento da última parcela. Ultrapassado o prazo convencionado, o derradeiro cheque apresentado por M retornou por insuficiência de fundos, fato que levou L a figurar como inadimplente no serviço de proteção ao crédito. Após três meses, L conseguiu um novo emprego. Visando a sanar a dívida pendente, ela buscou estabelecer contato com M, sem sucesso, pois esta se havia mudado para destino incerto.
Considerando a situação apresentada, que ação judicial é cabível com a finalidade de saldar a dívida de L?
A
Ação Monitória
B
Ação de depósito
C
Ação de repetição de indébito
D
Ação de consignação em pagamento
E
Ação de execução de título extrajudicial
Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se não houver o cumprimento da obrigação no prazo do pagamento voluntário estabelecido em lei, a executada deverá pagar o valor da multa de 10% além da sucumbência dessa fase processual.
B
não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, em qualquer hipótese.
C
as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.
D
nas causas classificadas como de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública, tendo ou não interesse, sempre será ouvida.
E
na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.
Acerca dos embargos de terceiros, de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
B
É inadmissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
C
Ainda que intimado da penhora sobre imóvel do casal, o cônjuge do executado não pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
D
Admite-se, em embargos de terceiro, a anulação de ato jurídico, por fraude contra credores.
E
Em embargos de terceiro, o embargante deve sempre arcar com os honorários advocatícios.
Na hipótese do ajuizamento de ação de reintegração de posse
quando se deveria ajuizar outra ação possessória, o juiz poderá
conhecer o pedido e outorgar a proteção legal correspondente,
desde que tenham sido comprovados os pressupostos da ação
que deveria ter sido ajuizada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na hipótese do regime da comunhão de bens, é dispensável
citar ambos os cônjuges para a ação
A
que verse sobre direito real imobiliário.
B
possessória, exceto na hipótese de composse ou ato
praticado por ambos.
C
fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a
bem da família.
D
resultante de fato que diga respeito a ambos os
cônjuges ou de ato praticado por eles.
E
que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição
ou a extinção de ônus sobre imóvel de um dos
cônjuges.
Com base na definição do Art. 606 do Código do Processo Civil – Lei nº 13.105/2015,
em caso de omissão no contrato social do critério de apuração de haveres, o juiz
determinará que:
A
não compete ao juiz determinar critério de apuração de haveres.
B
o valor do próprio patrimônio líquido, baseado nas demonstrações financeiras da empresa,
ou seja, em seus números contábeis.
C
o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a
data da resolução, sem considerar a avaliação dos bens e direitos do ativo, tangíveis e
intangíveis, a preço de saída, sendo somente o passivo apurado pelo valor presente.
D
o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a
data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço
de saída, além do passivo, também a ser apurado de igual forma.
A tomou certa importância emprestada de B para pagar em 60 (sessenta) dias; 10 (dez) dias antes de vencer a obrigação, o credor faleceu. O devedor foi procurado por C e D para receberem o crédito e alegaram que ambas teriam mantido união estável, simultaneamente, com B. Diante do impasse e pretendendo não se sujeitar aos efeitos da mora, o devedor
A
nada fará e aguardará iniciativa por parte das supostas credoras.
B
proporá ação de consignação em pagamento e requererá ao Juiz, como tutela provisória de urgência, decidir quem é a credora.
C
proporá ação de consignação em pagamento e requererá a citação das duas supostas credoras para que levantem a importância ofertada.
D
proporá ação de consignação em pagamento e requererá ao Juiz autorização para depositar a importância devida somente depois que for definido quem é a credora.
Segundo o novo Código de Processo Civil, na partilha não será observada a seguinte regra:
A
A máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens.
B
A prevenção de litígios futuros.
C
A máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.
D
A vontade do juiz.
Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta.
A
A ação monitória não admite citação por edital.
B
O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos
à ação monitória ao pagamento de multa de até
dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em
favor do autor.
C
Não se admite como prova escrita, para fins de adoção
do procedimento monitório, a prova oral documentada,
produzida por meio de produção antecipada
de prova.
D
Sendo ré a Fazenda Pública, não apresentados embargos
à ação monitória, a constituição do mandado
monitório não enseja reexame necessário.
E
Não se admite a reconvenção nos embargos monitórios.
De acordo com o Código de Processo
Civil de 2015, quanto à Ação de Embargos
de Terceiro, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
Essa modalidade de ação presta-se ao
livramento de constrição de patrimônio de
terceiro não envolvido com a lide principal.
B
Essa modalidade de ação viabiliza proteção
possessória ou dominial em relação à sua
função.
C
Essa modalidade de ação é cabível diante
de gravame judicial e atos administrativos.
D
Contra os embargos do credor com garantia
real, o embargado somente poderá alegar
que: o devedor comum é insolvente; o título
é nulo ou não obriga a terceiro; outra é a
coisa dada em garantia.
E
A sentença de procedência determinará o
desfazimento da constrição, determinará
ordem de manutenção/reintegração de
posse, levantamento da caução, se houver,
e declarará o domínio.
Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.
A
Na ação monitória não se admite a reconvenção.
B
Não é admissível a ação monitória em face da Fazenda Pública.
C
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, sem base em prova escrita, ter direito de exigir obrigação do devedor.
D
O réu poderá opor, nos próprios autos, mediante prévia segurança do juízo, embargos à ação monitória.
E
Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
Proposta ação de consignação em pagamento, o réu arguiu, como única defesa, a insuficiência do depósito, alegando que o autor o efetivou em quantia menor do que a realmente devida. O devedor, intimado dos termos da resposta, complementou o depósito no prazo legal, na forma pretendida pelo réu.
Sabendo-se que a mora não gerou a resolução do negócio jurídico, e que o pagamento integral produziu a eficácia liberatória do autor, deverá o juiz:
A
extinguir o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual;
B
resolver o mérito, acolhendo o pedido consignatório e condenando o autor nos encargos da sucumbência;
C
resolver o mérito, acolhendo o pedido consignatório e condenando o réu nos encargos da sucumbência;
D
resolver o mérito, no sentido da improcedência do pedido, condenando o autor nos encargos da sucumbência;
E
resolver o mérito, no sentido da improcedência do pedido, condenando o réu nos encargos da sucumbência.
Referente às ações possessórias, considere.
I. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometidos pelo autor.
II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
III. Na pendência de ação possessória é possível ao réu, como meio de defesa, propor ação de reconhecimento de domínio, sendo defeso porém ao autor o ajuizamento da ação dominial.
IV. Quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, seu procedimento admite liminar; após esse prazo o procedimento será ordinário, perdendo a ação seu caráter possessório.
V. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de cinco dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e V.
C
II, III e IV.
D
I, II, IV e V.
E
III, IV e V.
Com base no novo Código de Processo Civil brasileiro, de 2015, no que trata da ação de demarcação de terras particulares, considere as afirmativas a seguir.
I. É obrigatória a colocação de marcos tanto na estação inicial, dita marco primordial, quanto nos vértices dos ângulos, salvo se algum desses últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição.
II. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
III. Os peritos proporão a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.
IV. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) restringe a matéria de defesa do embargado quando os embargos de terceiro forem opostos por
A
cônjuge ou companheiro para defesa de sua meação.
B
adquirente de bens atingidos por decretação de fraude à execução.
C
quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica.
D
credor com garantia real.
Nos termos da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, acerca da reconvenção, é CORRETO afirmar que:
A
A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
B
A reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
C
A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
D
Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção a reconvenção.
A respeito de ação indenizatória, julgue os itens a seguir.
I O beneficiário da gratuidade de justiça não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários ao patrono da parte demandada, no caso de sucumbência.
II Ajuizada ação de indenização por danos morais, o valor da causa a ser atribuído à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo demandante.
III Denegado o pedido indenizatório, o recurso interposto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 deverá ser processado e julgado de acordo com as normas do Código de Processo Civil de 2015.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante. Todas as opções estão corretas, EXCETO:
A
Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.
B
Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.
C
Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
D
O testamenteiro se desincumbe de prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, após lavratura do termo.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto ao inventário,
A
o juiz deve remeter às vias ordinárias a análise de questões que demandam qualquer outro meio de prova que não seja a
documental.
B
é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante.
C
o foro da situação dos bens imóveis é estabelecido como regra geral de competência para promover o inventário.
D
o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhum dos legitimados o requerer no prazo legal.
E
na sucessão testamentária pode ser realizada extrajudicialmente o inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes.
Com base no novo CPC e na ação monitória, assinale a alternativa correta.
A
Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, em autos apartados, embargos à ação monitória, no prazo de quinze dias.
B
Admite-se a reconvenção, inclusive fica autorizado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
C
O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
D
Aquele que afirmar, com base em prova escrita e com eficácia de título executivo, ter direito a exigir do devedor incapaz o pagamento de quantia em dinheiro poderá propor ação monitória.
E
Ficando evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para a execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de cinco dias para o cumprimento, sob pena de multa.
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