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É correto afirmar sobre os embargos de terceiro.
A
O possuidor direto que alegar, além da sua posse, o domínio alheio, deverá comprová-la em audiência preliminar.
B
Opostos embargos de terceiros, o embargado será citado pessoalmente para apresentar defesa.
C
Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e correrão em apensos aos autos principais.
D
Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.
E
Os embargos poderão ser contestados no prazo de cinco dias, findo o qual serão imediatamente conclusos para sentença.
No que diz respeito à usucapião extrajudicial, é correto asseverar que
A
se tiver por objeto imóvel edificado, a abertura de
matrícula independerá de apresentação do habite-se
ou outro documento equivalente.
B
se deve fazer prova do recolhimento do ITBI.
C
somente pode ser utilizado para a aquisição do direito real de propriedade.
D
não é possível se abranger parte de vários imóveis.
E
a existência de ônus real sobre o imóvel impede o seu reconhecimento.
O pedido de aprovação de estatuto de fundação, assim como de suas alterações, será deduzido em Juízo
A
independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.
B
quando se tratar de fundação instituída para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
C
quando se tratar de fundação instituída para fins de assistência social.
D
quando se tratar de fundação instituída pelo Poder Público.
E
quando o Ministério Público se manifestar contrariamente à aprovação do estatuto ou de suas alterações.
Nos exatos termos previstos no Código de Processo Civil
acerca da ação de dissolução parcial de sociedade,
é correto afirmar que
A
a sociedade não será citada se todos os seus sócios
o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e
à coisa julgada.
B
havendo manifestação expressa e unânime pela
concordância da dissolução, o juiz a decretará, devendo
as custas serem pagas pelo autor da ação.
C
pode ter por objeto a sociedade anônima de capital
fechado ou aberto, quando demonstrado que não
pode preencher o seu fim.
D
a data da resolução da sociedade será, na retirada
imotivada, o trigésimo dia seguinte ao do recebimento,
pela sociedade, da notificação do sócio retirante.
Ano:
2019
Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis sempre será competente o foro de situação da coisa.
C
A ação de reparação de dano será proposta no foro de domicílio do autor.
D
De domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
E
É competente, nas ações de divórcio, o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.
João é casado com Maria, em regime de comunhão parcial de bens. O único patrimônio do casal consiste em um bem imóvel no qual residem. Em dezembro de 2018, João foi condenado pelo crime de estelionato praticado contra Pedro. Por meio de sentença penal transitada em julgado, João foi condenado ao ressarcimento dos valores obtidos ilegalmente. Pedro requereu a liquidação da sentença e, em seguida, o cumprimento desta, oportunidade em que indicou o imóvel residencial de João como passível de penhora. João foi intimado para pagar o débito, mas não o fez voluntariamente, razão pela qual foi expedido mandado de penhora. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
A
Maria poderá opor embargos de terceiro para assegurar sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem.
B
O requerimento de Pedro não poderá ser acolhido pelo fato de Maria também ser proprietária do bem imóvel.
C
João poderá opor a impenhorabilidade do bem imóvel, por se tratar de bem de família.
D
Maria não poderá opor a impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de bem indivisível.
E
Maria não será intimada da penhora porque a lei processual não lhe estende este direito.
Artur, réu em uma ação de cobrança, faleceu antes da satisfação do crédito, deixando bens. Seu inventário foi aberto e foi nomeado o inventariante. Só havia herdeiros. Paralelamente, o autor da ação de cobrança cedeu o direito do crédito perseguido a terceiro.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Independentemente do consentimento da parte devedora, o
cessionário pode substituir o cedente no processo de cobrança.
B
O cessionário poderá intervir no processo como assistente
litisconsorcial do cedente, após consentimento da parte
devedora.
C
O juiz não deve suspender o processo de cobrança:
a substituição processual do falecido pelos herdeiros
é automática.
D
Até a consecução da partilha, é o espólio, e não os herdeiros,
que deve substituir o falecido na ação de cobrança.
E
A sucessão voluntária do autor da ação de cobrança poderia
ocorrer em qualquer situação.
Analise as seguintes assertivas sobre o procedimento especial previsto no CPC:
I. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
II. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
III. O juiz nomeará curador especial: ao ausente, se não o tiver; ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.
IV. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas em sentença distinta.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV
B
I, II, III
C
I, IV
D
IV
Silvino, pai de Fábio, era parte em um processo e morreu durante o curso da demanda. Fábio, por ter interesse no prosseguimento da ação, optou por suceder ao pai como parte no processo.
A sucessão referida na situação hipotética deverá ser feita por
A
pedido de oposição.
B
oposição de embargos de terceiros.
C
pedido de substituição processual.
D
pedido de habilitação.
E
ajuizamento de ação sucessória.
Ano:
2018
Considerando a disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil vigente, Lei 13.105/2015, é CORRETO afirmar:
A
A ação de manutenção da posse não obsta a propositura pelas partes, entre si, de ação de reconhecimento de domínio.
B
A disciplina atual das ações possessórias não confere tratamento distinto a litígios individuais e coletivos pela posse de bem imóvel.
C
O Código aboliu os efeitos procedimentais da distinção entre posse nova e posse velha no tratamento das ações possessórias.
D
O Código contém disposição específica sobre citação na ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas.
No que diz respeito às Ações Possessórias, o Código de
Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) estabelece:
A
a ação possessória, sendo imobiliária, o juízo competente
é o da situação da coisa, competência essa,
absoluta.
B
a participação do cônjuge do autor ou do réu é dispensável
nas hipóteses de composse ou de ato por
ambos praticados.
C
o possuidor tem direito de ser mantido na posse em
caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.
D
a justificação prévia para a concessão de liminar é
exigida nas ações de manutenção e reintegração de
posse.
Maria teve o pedido de pensão previdenciária negado ao argumento de que Fernando, seu convivente falecido, não a registrou em vida como companheira ou dependente em seu órgão pagador. Nesse sentido, a integralidade da pensão foi destinada ao filho único Antônio, menor impúbere, que é fruto de seu relacionamento com Maria.
Nesse cenário, para que Maria obtenha o reconhecimento judicial de união estável e sua dissolução post mortem, deverá propor ação em face de:
A
Fernando, postulando que seja nomeado um curador especial para defender os interesses do réu;
B
Antônio, devendo ser informado de que Maria será a representante legal do réu;
C
Antônio, devendo o juiz nomear um curador especial ao incapaz;
D
Antônio, requerendo a intervenção do Ministério Público para representar o incapaz;
E
espólio de Fernando, devendo o juiz nomear um defensor público para defesa do réu.
O prazo para a propositura de ação monitória de título de
crédito prescrito é
A
direito imprescritível.
B
10 anos.
C
5 anos.
D
3 anos.
Quanto à ação revisional de aluguel, assinale a alternativa
correta.
A
Na ação o juiz poderá homologar acordo de desocupação,
que será executado mediante expedição de
mandado de despejo.
B
O aluguel fixado na sentença retroage à data do reajuste
anteriormente pactuado.
C
A sentença não poderá estabelecer periodicidade de
reajustamento do aluguel diversa daquela prevista
no contrato revisando.
D
No curso da ação, o aluguel provisório não será
reajustado.
E
Em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório
não poderá ser inferior ao aluguel vigente.
Em relação às ações de manutenção e reintegração de posse, a legislação vigente estabelece:
A
Desde que concedido o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos dez dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias.
B
Estando a petição inicial respectiva devidamente instruída, o juiz deferirá, apenas após ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, intimando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
C
Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
D
No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão liminar, designará audiência de mediação, a realizar-se em até 60 dias.
E
É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos, mas não o de perdas e danos, que deve ser pleiteado por ação autônoma por exigir o procedimento ordinário.
A respeito dos embargos de terceiros, é correto afirmar que:
A
A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
B
Os embargos de terceiros podem ser opostos pelo terceiro proprietário, ainda que fiduciário, mas não pelo possuidor.
C
O credor com garantia real, devidamente intimado acerca do ato expropriatório, poderá manejar embargos de terceiros a fim de obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia.
D
A citação será pessoal, mesmo se o embargado tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
E
Nos embargos de terceiros opostos pelo credor com garantia real, o embargante somente poderá alegar que o devedor comum é insolvente, o título é nulo ou não obriga a terceiro ou que outra é a coisa dada em garantia.
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas
A
as causas cujo valor não exceda oitenta salários-mínimos e a execução dos seus julgados.
B
as causas cujo valor não exceda quarenta salários-mínimos e as ações de despejo por denúncia vazia, qualquer que seja o seu valor.
C
as ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis, estas desde que seu valor não exceda quarenta salários-mínimos.
D
as ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens móveis, desde que não excedam oitenta salários-mínimos.
Admite-se o ajuizamento de ação monitória por aquele que
afirma, com base em prova escrita, ou oral documentada, ter
direito de exigir de devedor capaz a entrega de coisa
infungível.
C
Certo
E
Errado
O Banco “X” ajuizou na comarca de São Paulo, Capital, ação de cobrança contra o correntista Afonso, julgada procedente por
sentença transitada em julgado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, Afonso não cumpre espontaneamente a sentença
condenatória. A penhora on-line é infrutífera. O Banco “X”, então, descobre a existência de um imóvel comercial na cidade e
comarca de Ribeirão Preto, requerendo a sua penhora. O Magistrado da Capital, onde o feito tramita, determina, então, a
expedição de carta precatória à comarca de Ribeirão Preto para penhora do imóvel comercial em questão, de propriedade do
devedor, e a sua respectiva avaliação. Os atos são devidamente cumpridos pelo juízo deprecado. O Banco exequente “X”,
apresenta requerimento de adjudicação do bem imóvel comercial penhorado. O executado é intimado para se manifestar sobre o
requerimento e, em seguida, a adjudicação é deferida pelo Magistrado. Stela, esposa do executado Afonso, pretende resguardar
sua meação no imóvel comercial objeto de adjudicação e, para tanto, deverá oferecer embargos de terceiro perante o juízo
A
deprecado, onde foi realizada a constrição, no prazo de 5 dias depois da adjudicação.
B
deprecante, no prazo de 5 dias depois da adjudicação.
C
deprecante, no prazo de 15 dias depois da adjudicação.
D
deprecado, onde foi realizada a constrição, no prazo de 15 dias depois da adjudicação.
E
deprecante, no prazo de 10 dias depois da adjudicação.
Acerca de lavratura de escritura pública de divórcio ou inventário e partilha, considerando disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.150/15) e da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A gratuidade prevista em lei para escritura de divórcio não pode ser aplicada quando as partes comparecem assistidas por advogado (e não por defensor público).
B
Para a lavratura de escritura pública de divórcio ou inventário e partilha, é livre a escolha do tabelião de notas, aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.
C
O companheiro que tenha direito à sucessão será parte na escritura pública de inventário e partilha, sendo suficiente para reconhecimento da união estável com o autor da herança (portanto, dispensável ação judicial para tanto) o consenso desse reconhecimento por todos os demais herdeiros do autor da herança.
D
As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais, apenas quando homologadas judicialmente, são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc).
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