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Questões de Concurso sobre Extinção do Processo
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Sobre a decisão judicial e sua relação com o mérito da causa, assinale a alternativa correta.
A
O Juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.
B
Quando reconhecer a existência de coisa julgada, o Juiz profere decisão capaz de resolver o mérito da causa.
C
A desistência da ação, quando homologada, implica a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser apresentada até a sentença.
D
O Juiz pode examinar de ofício a existência de convenção da arbitragem, não sendo necessário aguardar a alegação do réu.
E
O Juiz não está autorizado a se retratar quando interposta apelação contra a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito.
O inciso IX do art. 485, do CPC, diz que o processo será extinto, sem exame de mérito, em caso de óbito da parte, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal. O CPC-2015 corrige imprecisão do CPC-1973, que, no dispositivo correspondente (art. 267, IX), determinava a extinção do processo no caso de a ação ser intransmissível, quando, de fato, o que autoriza a extinção do processo é a morte do autor conjugada com a intransmissibilidade do direito litigioso. Há direitos que são intransmissíveis de forma absoluta:
A
O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima, porém, nunca aos herdeiros colaterais, quando na linha sucessória não há herdeiros necessários.
B
O falecimento do autor na execução de cobrança contra devedor põe termo a execução, eis que o crédito do exequendo não transmite ao herdeiros.
C
O falecimento de um dos cônjuges põe termo à ação de divórcio, eis que essa parcela da demanda é intransmissível. Se a demanda contiver parte transmissível e parte intransmissíveis, nada impede que prossiga em relação àquela parcela, com habilitação dos herdeiros.
D
O óbito do titular inibe o ajuizamento da ação ainda não aforada, mas não obsta o prosseguimento da que já propusera, no que tange aos direitos intransmissíveis.
Assinale a alternativa correta.
Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, provocada pela perda do objeto da ação em razão de ato de terceiro, e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, segundo o STJ, deve ser:
A
rateado entre o terceiro e o autor;
B
rateado entre o autor e o réu;
C
rateado entre o terceiro e o r?u;
D
pago pela parte autora;
E
pago pela parte ré.
Sobre a sentença, pelo que dispõe a atual legislação processual, é correto afirmar que
A
a decisão que acolhe a existência de convenção de arbitragem não resolve o mérito da questão e pode ser declarada de ofício pelo juiz.
B
caso o juiz verifique que o processo ficou parado por mais de um ano por negligência das partes, antes de extingui-lo com resolução do mérito, deverá conceder prazo de cinco dias para que as partes supram a falta.
C
caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.
D
a sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.
E
a renúncia e a desistência à pretensão formulada nos autos extinguirá a ação com conhecimento do mérito.
Nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015, haverá resolução de mérito quando o juiz:
A
pronunciar a decadência ou a prescrição.
B
homologar a desistência da ação.
C
reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
D
verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.
E
acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
Examine as informações a seguir e, em seguida, identifique a alternativa correspondente, de acordo com as previsões da legislação em vigor:
I - A desistência do recurso pelo recorrente depende da anuência do recorrido.
II - O limite temporal à desistência da ação é a prolação sentença.
III - Depois de apresentada a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, exceto se a questão discutida na ação for idêntica à resolvida por recurso representativo da controvérsia.
A
Todas as afirmações são verdadeiras.
B
Apenas uma das afirmações é verdadeira.
C
São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
D
São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
E
São verdadeiras apenas as afirmações II e III.
O juiz que constatar a incapacidade processual da parte em
determinada ação deverá julgar extinto o processo.
C
Certo
E
Errado
Extingue-se o processo com resolução de mérito
A
quando o autor desistir da ação.
B
quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
C
quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.
D
pela convenção de arbitragem.
E
quando o juiz acolher a alegação de perempção.
Em decorrência de um tumulto generalizado ocorrido em uma festa, Ricardo, menor de quinze anos, foi vítima de violento soco, tendo sofrido fraturas na face. Supondo que o golpe havia partido de Cláudio, pai de um amigo seu, a vítima, representada por seu pai, ajuizou em face dele demanda em que pleiteava a sua condenação ao pagamento de verbas reparatórias de danos morais. Citado, Cláudio, no prazo legal, ofereceu a sua peça contestatória, alegando que não fora o autor do golpe que lesionara Ricardo, mas sim Bruno, que o acompanhava na festa. Encerrada a fase instrutória, a alegação defensiva de Cláudio restou comprovada. Nesse cenário, deve o órgão ministerial dotado de atribuição para intervir no feito opinar no sentido de que seja:
A
o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam;
B
o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido;
C
o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se procedente o pedido, já que o Parquet não pode se manifestar contrariamente aos interesses da parte incapaz;
D
o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir;
E
o réu intimado para promover a denunciação da lide em relação a Bruno, o real agressor.
Assinale a alternativa correta com relação à formação, suspensão e extinção do processo.
A
Nos embargos de terceiro, quando seu objeto não abranger todos os bens, o processo principal não ficará suspenso em relação aos bens não embargados.
B
É facultado ao autor a modificação do pedido até a realização da audiência preliminar, quando houver, ou início da fase instrutória.
C
O reconhecimento da incompetência absoluta acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito.
D
É vedada a suspensão do processo de execução com fundamento na inexistência de bens penhoráveis do devedor.
E
O autor pode desistir da ação em qualquer fase processual, independentemente do consentimento do réu, levando à extinção do processo sem resolução do mérito.
Quando da extinção do processo, o pronunciamento judicial
se dará por sentença.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os pressupostos processuais, assinale a opção correta.
A
Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse
em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do
direito de ação.
B
Quando a ação for considerada intransmissível por disposição
legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual
provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.
C
Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição,
segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao
juiz determinar, de ofício, a produção de provas.
D
A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente
em casos expressamente autorizados pelo ordenamento
jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio
extrajudiciais.
E
O defeito ou a ausência de representação na relação processual
provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do
processo sem resolução de mérito.
Assinale a alternativa INCORRETA, em relação a extinção do processo:
A
Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando ocorrer confusão entre autor e réu.
B
A convenção de arbitragem implica extinção do processo com resolução do mérito.
C
Haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.
D
Quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito.
E
Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação, haverá extinção com resolução do mérito.
Telma emprestou R$ 10.000,00 para Ana Paula, pessoa maior e capaz. Esta, porém, não devolveu o dinheiro na data aprazada. Em razão do inadimplemento, Telma ajuizou ação contra a mãe de Ana Paula, Odete, que possui melhores condições financeiras que a filha. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá
A
extinguir o processo com resolução de mérito, conhecendo, de ofício, da ilegitimidade de parte.
B
aguardar a resposta de Odete e extinguir o processo sem resolução de mérito, mas apenas se, na contestação, for suscitada ilegitimidade de parte, vedado conhecer da matéria de ofício.
C
extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo, de ofício, da ilegitimidade de parte.
D
aguardar a resposta de Odete e extinguir o processo com resolução de mérito, mas apenas se, na contestação, for suscitada ilegitimidade de parte, vedado conhecer da matéria de ofício.
E
corrigir, de ofício, o polo passivo, incluindo Ana Paula, que responderá junto com Odete pela dívida contraída com Telma.
Partindo do tratamento dispensado pelo novo Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, ao capítulo que regula a sentença e a coisa julgada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu.
( ) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
( ) A sentença que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal, não está sujeita à remessa necessária, produzindo seus efeitos desde a publicação.
( ) Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, F
B
V, F, F, F
C
V, V, F, V
D
F, F, V, V
João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de indenização por dano material em face da referida instituição financeira. Contudo, antes mesmo da citação da sociedade ré, João comunica ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito.
-
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
A desistência da ação produz, como um dos seus efeitos, o fenômeno da coisa julgada material, obstando que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário.
B
Tendo em vista que a causa versa sobre direito indisponível, poderá o juiz, de ofício, dar prosseguimento ao feito, determinando a citação da instituição financeira para que apresente, no prazo de 15 dias, sua resposta.
C
A desistência somente produzirá efeitos, extinguindo o processo, se houver o prévio consentimento do Banco Grana Alta S/A.
D
Diante da desistência unilateral do autor da ação, opera-se-á a extinção do processo sem resolução do mérito.
Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz
A
reconhecer existência de prescrição.
B
homologar transação.
C
homologar renúncia à pretensão ou julgar procedente o pedido em razão de reconhecimento jurídico.
D
julgar reconvenção improcedente.
E
acolher alegação de existência de convenção de arbitragem.
Acolhida a alegação de coisa julgada, extingue-se o processo
A
sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação, apenas se provar o pagamento ou o depósito das
custas e dos honorários de advogado.
B
sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.
C
com resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.
D
com resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.
E
sem resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.
É caso de extinção do processo,
A
morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
B
a convenção das partes.
C
o proferimento de sentença.
D
a arguição de impedimento ou de suspeição.
E
motivo de força maior.
As condições da ação, ou seja, os requisitos processuais fundamentais cuja ausência ocasionaria a extinção do processo sem julgamento de mérito foi uma temática que sofreu mudanças consideráveis no modelo implantado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Entre essas mudanças, verifica-se a
A
supressão do instituto sem realocação de seus elementos básicos para outro ponto do CPC.
B
extinção, enquanto categoria, das condições da ação.
C
apreciação do interesse de agir como questão de mérito e não pressuposto processual.
D
adoção da teoria abstrata da ação como modelo.
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