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Questões de Concurso sobre Função jurisdicional
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Ano:
2017
A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais,
assinale a alternativa correta:
A
A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015,
não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário.
B
É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao
final da fase de conhecimento do processo civil.
C
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula
apenas as partes que integram a relação jurídica processual.
D
Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja
previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória.
E
Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual
não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a
qual deva decidir de ofício.
Se todos os pleitos puderem seguir o mesmo procedimento,
a determinação judicial de emenda à inicial para que o autor
fracione o pedido em demandas distintas violará o princípio da
economia processual.
C
Certo
E
Errado
Sobre os meios adequados de solução de conflitos, marque a alternativa ERRADA:
A
Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
B
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
C
A conciliação e a mediação são métodos heterocompositivos de solução consensual de conflitos
D
A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
E
De acordo com o NCPC (Lei nº 13.105/2015) os Municípios deverão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é contestado e, depois, o juiz federal verifica, de ofício, que o lapso de tempo prescricional previsto em lei foi ultrapassado, embora nada nos autos loque ou refira o assunto. O Juiz:
A
Deve julgar o processo extinto sem resolução do mérito.
B
Deve julgar o pedido improcedente, tendo em vista que a prescrição pode ser reconhecida de ofício.
C
Deve ser dada às partes oportunidade dc manifestação.
D
A hipótese, no novo CPC, é de carência de ação.
E
Não conhecerá da prescrição, diante da omissão da defesa.
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania serão instalados nas comarcas do Estado de Minas Gerais, mediante Portaria-Conjunta do Presidente e do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça. É correto afirmar que os Centros Judiciários serão integrados por:
A
Setor pré-processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar audiências de conciliação e de mediação processuais.
B
Setor de cidadania, com atribuição de atender e orientar o cidadão.
C
Setor de arquivamento, com a atribuição de arquivar processos finalizados.
D
Setor processual de solução de conflitos, com a atribuição de organizar o funcionamento do Centro Judiciário.
Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de
declarar e realizar o direito.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições do Código de Processo Civil em vigor, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A ação meramente declaratória é admissível, salvo na hipótese de violação do direito.
( ) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
( ) As disposições convencionais não excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, assegurada a arbitragem, na forma contratada, quando não se tratar de direito disponível.
( ) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F F
B
V F V F
C
F V F V
D
F F V V
E
F V V F
Ano:
2017
SÃO INOVAÇÕES DO CPC/2015 EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE 1973:
I. A previsão da figura do amicus curiae em todos os graus de jurisdição.
II. A inserção de disposições gerais sobre cooperação jurídica internacional.
III. A tempestividade do ato praticado antes do seu termo inicial.
VI. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e III estão corretas;
C
III e IV estão corretas;
D
Todas estão corretas.
Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de
a administração pública participar de interesses privados.
C
Certo
E
Errado
Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opção correta:
A
Por entender que o auxílio direto nem sempre é questão decorrente de Tratado ou Contrato entre a União e o Estado estrangeiro ou organismo internacional, o CPC-2015 não atribuiu competência, para cumpri-lo, à Justiça Federal.
B
A sentença estrangeira só pode ser homologada no Brasil se a autoridade que a prolatou tiver jurisdição internacional exclusiva.
C
A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.
D
A carta rogatória será cumprida como requerida pela via diplomática, de modo que, quando exista requerimento de que a testemunha preste juramento com a mão sobre a Bíblia, será esta a liturgia procedimental a ser observada.
E
Na ausência de designação de outro órgão, pelo tratado ou instrumento de cooperação internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central.
No direito brasileiro, a arbitragem deve ser qualificada como
um equivalente jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos institutos da conciliação e mediação, analise as afirmações seguintes:
I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia, da vontade, da oralidade e da informalidade.
II. As partes não podem escolher o conciliador ou o mediador, devendo sempre submeter-se àqueles cadastrados no tribunal.
III. Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados nos tribunais, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
IV. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de patrocinar qualquer das partes.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Para um processo civil mais democrático e participativo, o Código de Processo Civil proíbe as chamadas “decisões-surpresa”. Dessa maneira, como regra, o juiz não pode proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Sobre a exigência do contraditório prévio, é CORRETO afirmar:
A
O contraditório prévio é norma processual fundamental derivada do modelo constitucional de processo, pelo que não comporta exceções.
B
Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício, ainda não examinada, que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias; mas, se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse terá prosseguimento regular, podendo as partes, no prazo de cinco dias após o julgamento, pedir ajustes ou esclarecimentos.
C
O contraditório prévio é exigível em todas as hipóteses de tutela de evidência, dado que essa modalidade de tutela provisória não exige demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
D
Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz determinará a citação do réu e, não havendo pagamento em quinze dias, somente então deferirá a expedição do mandado de pagamento.
E
A prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar- se, salvo na hipótese de improcedência liminar do pedido.
Ano:
2017
Sobre a jurisdição, a ação e o processo no Código de Processo Civil de 2015, assinale a
alternativa correta:
A
São condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o interesse de agir, a
legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, e a ausência de uma justifica a extinção
do feito por carência de ação em qualquer fase do processo.
B
Traço marcante do Código de Processo Civil de 2015 é a busca pela tutela efetiva de direitos, de
modo que a possibilidade de o autor requerer apenas a declaração de existência ou inexistência de
relação jurídica não é mais recepcionada pela jurisdição civil.
C
Por força do princípio da competência-competência, a existência de cláusula arbitral alegada pela
parte não retira da jurisdição estatal a competência para apreciar, na fase de processo de
conhecimento, o litígio oriundo de relação contratual.
D
Para além das cartas precatórias, os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para
prática de qualquer ato processual, o qual prescinde de forma específica.
E
Cabe ao Supremo Tribunal Federal expedir cartas rogatórias para órgãos judiciais estrangeiros.
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se tenha
dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se
se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício,
de acordo com o CPC.
C
Certo
E
Errado
Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.
A
O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.
B
É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo.
C
A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.
D
Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, decidir por equidade.
E
A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial.
Ano:
2017
Maria Eduarda ingressou com ação judicial em face de Alfredo. Em sua exordial, apontou o desinteresse de comparecer à audiência de conciliação. Contudo, o magistrado determinou a realização da audiência e a citação do réu para comparecimento. No dia da audiência, apenas o réu compareceu e a autora da ação não justificou ausência.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
O magistrado deixará de aplicar multa contra Maria Eduarda, haja vista ela ter informado seu desinteresse na inicial.
B
O magistrado deixará de aplicar multa contra Maria Eduarda, pois a audiência de conciliação não é obrigatória.
C
O magistrado aplicará multa contra Maria Eduarda, pois a audiência de conciliação somente não se realizaria se o réu tivesse manifestado desinteresse.
D
O magistrado aplicará multa contra Maria Eduarda, pois a audiência de conciliação é obrigatória, não havendo hipótese de não realização.
De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que
tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio
direto passivo
A
depende, para que seja cumprido, da concessão de exequatur,
exceto quando tiver por objeto ato de instrução processual.
B
deve ser, caso dependa de medida judicial, pleiteado em juízo
pelo Ministério Público, independentemente de quem atue
como autoridade central no caso.
C
deve ser encaminhado, pelo Estado estrangeiro interessado,
diretamente a órgão do Poder Judiciário brasileiro.
D
pode ser utilizado para qualquer medida judicial ou
extrajudicial, desde que não vedada pela lei brasileira e não
sujeita a juízo de delibação no Brasil.
E
somente pode ser utilizado nos casos previstos em tratados
internacionais ratificados pelo Brasil, dependendo a sua
efetivação de homologação no STJ.
Fato modificativo que surja após a propositura de uma ação,
influenciando diretamente o julgamento do mérito,
A
não permitirá a rediscussão das condições da ação, caso seja
verificado no âmbito das ações civis públicas.
B
não precisa, para que influencie o julgamento da lide, se referir
ao mesmo fato jurídico que constitui o objeto da demanda.
C
será considerado como questão nova, caso implique inclusão
de novo fundamento de direito não presente anteriormente.
D
deverá, para que seja considerado, ser passível de
comprovação antes da propositura da ação, ainda que
desconhecido quando do ajuizamento.
E
caso constatado de ofício, obrigará o juiz a instaurar o
contraditório para ouvir as partes antes de proferir decisão
sobre ele.
Segundo a Lei 13.105/2015, podemos afirmar sobre a jurisdição e da ação:
A
Não é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
B
Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
C
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional segundo as disposições do Código de Processo Civil regulamentado pela Lei 13.105/2015.
D
Para postular em juízo é facultativo ter interesse e legitimidade.
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