Questões de Concurso sobre Função jurisdicional

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe à Fazenda apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do montante a ser pago.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A Fazenda Pública não pode celebrar negócio jurídico processual.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, vedado o estabelecimento de prazos próprios para os entes públicos por meio de lei.

A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

da isonomia.

da celeridade.

da cooperação.

da instrumentalidade das formas.

A jurisdição, como poder estatal, não pode ser considerada uma função una, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito.

A jurisdição afasta por completo a possibilidade do exercício da autotutela.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme disposições do Código de Processo Civil Brasileiro.

Para que seja válida em território nacional, a decisão proferida por meio de alguma das técnicas alternativas de soluções de conflitos deve ser submetida à homologação judicial, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Para postular em juízo, é necessário o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, sob pena de não apreciação do mérito da causa pelo órgão jurisdicional.

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também.

Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida.

Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex-officio pelo Juiz.

Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença.

Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da reclamada.

o autor poderá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

caso não disponha das informações do réu, o autor poderá, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção.

em qualquer hipótese, a petição inicial será indeferida, quando o pedido for indeterminado.

indeferida a petição inicial, o autor poderá apresentar agravo de instrumento contra sentença proferida e o juiz não poderá se retratar.

Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ainda que nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

A impossibilidade jurídica é uma das condições da ação.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

a ação meramente declaratória só é admissível nos casos em que ainda não haja a violação do direito, limitando-se o interesse do autor à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; da autenticidade ou da falsidade de documento.

inexistindo disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil, a ação proposta perante tribunal estrangeiro não permite que· à autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

quanto à publicidade processual no caso de cooperação jurídica internacional, esta observará as regras previstas na legislação brasileira, não obstante legislação proveniente da legislação do Estado requerente.

na cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

a petição inicial for indeferida.

verificar a ausência de pressupostos de constituição do processo.

reconhecer a existência de coisa julgada.

homologar a desistência da ação.

homologar a transação.