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De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de evidência
não pode ser deferida liminarmente.
não pode ter por objeto a obrigação de fazer.
pode ser concedida sem prévia oitiva da parte contra quem ela se dirige.
não pode ser concedida em ação que versar sobre direito indisponível.
só pode ser concedida se houver perigo de dano grave e irreparável.
Com relação à tutela da evidência, é CORRETO o que se afirma em:
Para que seja concedida, é necessária a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Poderá ser concedida liminarmente quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
Poderá ser concedida liminarmente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
Para a concessão da tutela da evidência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
Assinale a afirmativa correta sobre tutela provisória.
Conforme o texto do CPC/2015, a assim chamada “tutela cautelar” pode fundamentar-se em situação de urgência ou na evidência do direito subjetivo acautelado.
A tutela da evidência e o julgamento antecipado parcial do mérito são formas de tutela provisória: em ambos os casos, a decisão judicial está baseada em cognição sumária, não faz coisa julgada e pode ser revogada a qualquer tempo.
No novo CPC, não há nenhuma previsão de cautelares típicas, podendo o juiz, em cada situação, criar a medida assegurativa que julgar mais adequada.
O novo CPC conservou a autonomia procedimental das medidas cautelares. Por isso, cuidando-se de ação cautelar antecedente, o requerente terá 15 dias (ou outro prazo maior que lhe seja concedido) para ajuizar a ação principal, devendo fazê-lo por meio de nova petição inicial.
A existência de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, aliada à probabilidade do direito e à prova documental dos seus fatos constitutivos, autoriza a formulação de pedido de tutela da evidência, o que também é cabível contra a fazenda pública.
De acordo com o Código de Processo Civil vigente assinale a alternativa incorreta:
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade e ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários, não poderá ser superior a 3% (três por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
O juiz poderá decidir liminarmente a tutela da evidência, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.