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Questões de Concurso sobre Tutela Provisória de Urgência Antecipada (antecedente)
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Caso o estado da Federação não interponha recurso contra a
concessão da tutela antecipada, essa decisão se tornará estável,
não podendo ser modificada ou revogada pelo Poder
Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Sobre a tutela requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.
A
Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
B
Na petição inicial, o valor da causa deverá ser relativo ao pedido da tutela antecipada.
C
Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o juiz determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias.
D
Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada contra a qual não tenha sido interposto recurso.
E
O direito de invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.
Assinale a espécie de tutela provisória que pode estabilizar-se, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil.
A
Tutela de urgência antecipada de caráter antecedente.
B
Tutela de evidência.
C
Tutela de urgência de natureza cautelar.
D
Tutela de urgência antecipada de caráter incidental.
E
Tutela de urgência cautelar de caráter incidental.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o réu apresentar contestação no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente.
A
5 dias
B
10 dias
C
15 dias
D
30 dias
E
48 horas
Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único hospital público da cidade em que reside, foi informada de que aquela era a última caixa e que, no mês seguinte, o medicamento não seria mais fornecido pela rede pública.
Diante de tal circunstância, desejando obter o fornecimento do medicamento, Márcia procura você, como advogado(a), para elaborar a petição inicial e ajuizar a demanda que obrigue o Poder Público ao fornecimento do medicamento XYZ. A petição inicial distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e tão somente a indicação do pedido de tutela final, expondo na lide o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Márcia.
A respeito do caso mencionado, assinale a afirmativa correta.
A
O(A) advogado(a) de Márcia fez uso da denominada tutela da evidência, em que se requer a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
B
O procedimento adotado está equivocado, pois a formulação completa da causa de pedir e do pedido final é requisito do requerimento de tutela antecedente.
C
O(A) advogado(a) agiu corretamente, sendo possível a formulação de requerimento de tutela antecipada antecedente para o fornecimento de medicamento.
D
Ocorrerá o indeferimento de plano da petição inicial, caso o juiz entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada.
Quanto à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.
A
Concedida, o autor deverá aditar a petição inicial em cinco dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
B
Poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
C
Deverá ser concedida, se caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
D
Caberá, se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
E
Tornar-se-á estável, se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes enunciados, que concernem à tutela provisória.
I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada por ocasião da sentença.
II. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, só pode ser concedida em caráter antecedente.
III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I e II.
E
III e IV.
No que toca ao tratamento legal da tutela provisória, pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
As tutelas provisórias de urgência e de evidência podem ser requeridas pela via incidental ou antecedente.
B
Para a efetivação da tutela provisória, o magistrado encontra-se adstrito às técnicas típicas de execução previstas pelo próprio Código de Processo Civil.
C
A caução real ou fidejussória é imprescindível para a concessão de tutela de evidência.
D
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, pode o autor requerer a tutela de urgência em caráter antecedente, hipótese em que deverá demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
E
Uma das hipóteses para a concessão de tutela de evidência, prevista no Código de Processo Civil é que a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em casos idênticos.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A esse
respeito, é correto afirmar:
A
A tutela cautelar de urgência não pode ser efetivada mediante arresto, sequestro
ou arrolamento de bens, porquanto sujeitos a procedimento cautelar específico.
B
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição
inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do
pedido de tutela final, se concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a
petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos
documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro
prazo fixado pelo juiz.
C
A tutela de evidência será concedida se demonstrado perigo de dano ou de risco ao
resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa
ou o manifesto propósito protelatório da parte ou se as alegações de fato puderem
ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
D
A petição inicial, na ação judicial que pleiteia tutela cautelar em caráter
antecedente, indicará a lide e o seu fundamento, a exposição sumária do direito
que se visa assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,
porém será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória.
E
Concedida a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no
prazo de trinta dias, em autos apartados e mediante a complementação de custas
processuais.
Aponte a assertiva correta:
A
É decorrente da própria lei o efeito suspensivo emprestado pela apelação, o que significa dizer que somente após a análise por órgãos colegiados as decisões provisórias ou de mérito em sede de primeiro grau começam a produzir efeitos concretos para as partes.
B
Não obstante reconhecido o poder-dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios, este se encontra limitado e condicionado ao quanto requerido pela parte ao conceder a tutela antecipada.
C
As hipóteses de incompetência em razão da matéria (rationi materiae), da pessoa (rationi personae) e funcional (rationi funcioae), tendo em vista o interesse público, deve ser declarada ex officio.
D
Como consectário lógico do processo, a sentença definitiva declaratória encerra a fase de cognição e, uma vez reconhecendo um direito, este possui, de regra, efeitos ex nunc, posto que não criam situações novas, mas a reconhece.
E
A tutela inibitória busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visando impedir ou suspender prática ilícita, pouco importando a ocorrência potencial do dano, de culpa ou dolo.
Em relação à tutela jurisdicional provisória sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O novo Código de Processo Civil, ao dispor sobre o regime da tutela provisória, unificou os provimentos jurisdicionais de urgência, tanto cautelares como antecipatórios, e extinguiu o processo cautelar autônomo que existia no Código de Processo Civil de 1973.
( ) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, pelo juízo ou Tribunal com competência originária para conhecimento da causa, não sendo admitida em grau de recurso.
( ) A demanda com objetivo de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada terá eficácia desconstitutiva, aproximando-se, por isso, da hipótese da ação rescisória, razão pela qual o prazo bienal para sua propositura é considerado decadencial.
( ) A tutela de evidência não se caracteriza como tutela provisória, notadamente pelo fato de que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, V
B
F, F, V, V
C
F, V, V, F
D
V, F, V, F
Sobre Tutelas Provisórias no novo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
O prazo para aditamento da petição inicial na tutela antecipatória vai depender se a tutela antecipada foi ou não concedida.
B
Efetivada a tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no trintídio legal sob pena de caducidade da medida.
C
Não será possível a estabilização da tutela provisória antecipatória ou cautelar caso a parte contrária maneje o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu.
D
A tutela provisória da evidência pode ser requerida quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e os fatos possam ser comprovados tão somente por meio de documentos.
Umas das novidades mais festejadas do Novo Código de Processo Civil foi o regramento da tutela provisória. Acerca deste de provimento jurisdicional, assinale a alternativa correta.
A
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Se de urgência, somente poderá ser concedida em caráter incidental.
B
A tutela da evidência depende os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
C
Tendo em vista a nítida especificação e o preciso detalhamento realizado pelo Novo Código de Processo Civil, a tutela cautelar e a tutela provisória não mais são fungíveis entre si.
D
A petição inicial da ação que buscar a tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo o réu citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
E
A tutela da evidência poderá ser concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em súmula persuasiva dominante ou em súmula vinculante;
Se a tutela antecipada for concedida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição inicial limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e a decisão se tornar estável, o juiz deverá
A
mandar emendar a inicial.
B
suspender a ação até seu efetivo cumprimento.
C
julgar extinto o processo.
D
determinar a contestação da ação.
E
sanear o feito.
No que diz respeito à tutela provisória, o Código de Processo
Civil vigente trouxe diversas inovações. Assinale a
alternativa que está de acordo com a legislação em vigor.
A
A tutela provisória somente pode ser revista, revogada
ou modificada quando da prolação de sentença.
B
Na petição inicial de tutela cautelar em caráter antecedente,
o valor da causa é fixado de acordo com o
pedido feito nessa ocasião.
C
No pedido de tutela cautelar antecedente, o réu será
citado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.
D
O juiz poderá conceder tutela de evidência quando
verificar propósito protelatório da parte, se tal providência
for requerida pelo interessado.
E
A tutela antecipada requerida em caráter antecedente
torna-se estável se a decisão judicial não for objeto
de recurso.
No que tange ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que:
A
nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela, antecipada ou cautelar, e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
B
concedida a tutela antecipada, o autor deve aditar a petição final com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, diante da urgência.
C
a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se, após aditada a petição inicial, o réu não oferecer contestação.
D
não realizado o aditamento à petição inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Julgue os itens a seguir, a respeito do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
I Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de argumentação e confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, com a juntada de novos documentos.
II O aditamento da petição inicial deverá ocorrer nos mesmos autos, no prazo de quinze dias, mediante o pagamento de novas custas processuais.
III O processo será extinto sem resolução do mérito quando não for realizado o aditamento à petição inicial.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Maria entra com pedido de concessão de medicamento de alto custo e consegue o deferimento de tutela antecipada nesse sentido. Ocorre que o juiz, no momento da sentença, acaba por entender que o poder público não tem obrigação de entregar o medicamento e julga totalmente improcedente o pedido. Ao mesmo tempo, o magistrado tem ciência de que o entendimento majoritário (para não dizer pacífico), no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é contrário ao seu posicionamento. Nesse sentido, o magistrado deverá
A
manter a tutela antecipada, uma vez que ele está subordinado ao entendimento do Tribunal de Justiça, não tendo lugar seu entendimento pessoal no caso concreto.
B
revogar a tutela antecipada, visto que, por cognição exauriente e com juízo de certeza, ele julgou que a autora não faz jus ao direito material pretendido.
C
manter a tutela antecipada para que o poder público continue fornecendo o medicamento até o julgamento da apelação, evitando prejuízos à saúde da autora.
D
revogar a tutela antecipada, uma vez que a manutenção da decisão em tutela antecipada causaria grave lesão, de difícil reparação, ao poder público.
Sobre as tutelas provisórias descritas no Código de Processo
Civil, é certo afirmar que:
A
dentre as tutelas de urgência estão as antecipadas
e as de evidência, sendo que as cautelares formam
um grupo específico de tutelas provisórias que independem
de risco para serem concedidas.
B
quando a tutela antecipada for deferida em caráter
antecedente, poderá se estabilizar desde que não
seja interposto recurso de apelação, sendo que se
for deferida em caráter incidental essa estabilização
jamais ocorrerá.
C
após o prazo de dois anos, contados da data da
ciência da decisão que extinguiu o processo, a tutela
antecipada concedida em caráter antecedente, caso
tenha estabilizado, não mais poderá ser discutida.
D
a sistemática do atual Código de Processo Civil contempla
a possibilidade de ser distribuída tutela provisória
de evidência nominada.
E
se após o deferimento de liminar em tutela provisória
de urgência antecipada antecedente o autor não
emendar a petição em 15 dias, o processo será extinto
por sentença definitiva, revogando-se a liminar
outrora deferida.
Ano:
2017
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:
I. No atual Código de Processo Civil, a tutela provisória passou a ser entendida como gênero, de que são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.
II. A tutela de evidência não será concedida se não ficar demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
III. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
IV. A tutela cautelar e a tutela antecipada, modalidades da tutela de evidência, não se confundem, pois a primeira não concede o direito material em si.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
III e IV estão corretas.
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