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Questões de Concurso sobre Tutela Provisória de Urgência Antecipada (antecedente)
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A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que
A
o indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
B
cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo certo que é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
C
apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, por seus advogados ou pessoalmente, sendo necessária nova citação do réu.
D
a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
E
o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
José intentou demanda em face da operadora de plano de saúde que havia contratado, pleiteando a condenação desta a custear determinado tratamento hospitalar cuja cobertura lhe havia sido negada em sede administrativa.
Sem prejuízo, o autor requereu, em sua petição inicial, a concessão de medida liminar que determinasse à parte ré que custeasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido pelo juiz da causa.
No tocante ao referido provimento jurisdicional, é correto afirmar que se trata de:
A
sentença concessiva de tutela antecipada, impugnável por recurso de apelação;
B
decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada, impugnável por recurso de agravo de instrumento;
C
sentença concessiva de tutela cautelar, impugnável por recurso de apelação;
D
decisão interlocutória concessiva de tutela cautelar, impugnável por recurso de agravo de instrumento;
E
decisão interlocutória concessiva de tutela cautelar, insuscetível de impugnação por via recursal típica.
Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela
A
da evidência, de natureza cautelar ou antecipada.
B
da evidência, somente quando for cautelar.
C
da evidência ou de urgência, em qualquer de suas modalidades.
D
de urgência, de natureza cautelar ou antecipada.
E
de urgência, somente quando for antecipada.
Maria recebeu uma notificação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão de uma dívida que nunca contraiu. Contudo, mesmo após diversos contatos com a empresa para resolver o problema, não obteve retorno. Por esse motivo, Maria ingressou com ação judicial de obrigação de fazer para o cancelamento do apontamento, cumulada com reparação de danos em razão dos danos morais, formulando pedido em caráter liminar para o cancelamento do registro no cadastro de inadimplentes. O juiz analisou o pedido e deferiu a medida em caráter liminar. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A
A liminar tem caráter de tutela provisória de evidência, que exige a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
B
Houve, no caso, a concessão de tutela cautelar de urgência, que pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
C
Foi concedida a tutela provisória antecipada de urgência, em caráter incidental.
D
Considerando que o pedido da ação não foi somente o cancelamento da inscrição, a medida não tem caráter de tutela antecipada.
E
Foi concedida a tutela provisória antecipada de urgência em caráter antecedente, em razão da presença dos elementos que evidenciaram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A respeito da tutela provisória, à luz do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
B
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
C
São requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, enunciados nas expressões em latim “fumus boni iuris” e “periculum in mora”.
D
Ao juiz não é permitido exigir caução real como condição para a concessão da tutela de urgência.
E
A tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
O valor da causa
A
é utilizado, qualquer que seja, como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que impossível mensurar o proveito econômico.
B
pode ser meramente estimado, e não o da condenação pretendida, nas ações nas quais se pede compensação por dano moral.
C
constitui matéria dispositiva, não podendo ser alterado, a pedido da parte nem de ofício, se não constar de impugnação, em preliminar de contestação.
D
corresponde à somatória dos pedidos principal e subsidiário, nas ações que contenham pedidos principal e subsidiário.
E
deve levar em consideração o pedido de tutela final, no procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
De acordo com o Código de Processo Civil, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, e a petição inicial limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, temos um típico caso de:
A
procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente.
B
procedimento de tutela cautelar em caráter provisório.
C
procedimento de tutela provisória requerida em caráter de urgência.
D
procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
E
procedimento de tutela de evidência.
Atropelado por um carro que invadira a calçada onde se encontrava, José sofreu graves lesões, o que o levou a intentar ação indenizatória em face de Luiz, proprietário e condutor do veículo. Em sua petição inicial, José pleiteou a condenação de Luiz a lhe pagar verbas reparatórias dos danos morais e ressarcitórias dos danos materiais, incluindo as despesas com os tratamentos médicos e hospitalares que se faziam necessários.
Alegando não ter condições financeiras de arcar com tais tratamentos, e que estes não poderiam ser interrompidos, o autor requereu, também, a concessão de tutela inaudita altera parte, consubstanciada na determinação para que o réu imediatamente custeasse essas despesas, até o julgamento do mérito do processo.
Reputando, à luz de uma cognição sumária, satisfatoriamente comprovadas as alegações de José, o magistrado, sem prejuízo do juízo positivo de admissibilidade da ação, deferiu a medida requerida, que tem a natureza de tutela:
A
de urgência cautelar;
B
de urgência antecipada;
C
da evidência;
D
definitiva;
E
executiva.
A demandou B, limitando sua petição inicial à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, apenas indicando o pedido de tutela final, conforme autorizado pelo artigo 303 do Código de Processo Civil, e referindo que pretendia se valer do benefício previsto nesse artigo. Ao despachar o pedido inicial, o juiz concedeu a tutela antecipada. Regularmente citado, o réu não recorreu da decisão que concedeu a tutela antecipada. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que
A
o processo deverá ser extinto e a tutela antecipada tornar-se-á estável, conservando seus efeitos enquanto não for revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida em demanda própria.
B
o processo deverá tramitar regularmente, podendo a tutela antecipada ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
C
o processo deverá tramitar regularmente, podendo a tutela antecipada ser revogada ou modificada na sentença, caso haja julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.
D
o processo deverá tramitar regularmente e a tutela antecipada somente poderá ser revogada ou modificada caso o réu, após a prolação da sentença de mérito, venha a interpor recurso de apelação, atacando, em preliminar de apelação, a decisão que concedeu a tutela antecipada, uma vez que essa decisão não comporta agravo de instrumento, por não constar no rol das decisões agraváveis constantes no art. 1.015 do CPC.
E
o processo deverá ser extinto e o réu poderá pleitear a revisão, reformulação ou invalidação da tutela antecipada através de demanda própria, cujo prazo de ajuizamento é de 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo.
Quanto ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos termos do CPC, a tutela antecipada antecedente deve ser requerida quando já houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo desde o momento inicial, sem a necessidade de demonstração de titularidade do direito da parte.
II. Uma vez deferida pelo juiz a antecipação de tutela, existe um prazo de 15 dias, improrrogável, para aditar a petição. Nesse prazo, deve-se complementar a argumentação, juntar mais documentos que sejam pertinentes e fazer o pedido da tutela final.
III. Depois que a petição para tutela antecipada antecedente é deferida pelo juiz, compete a parte contrária a interposição com o recurso cabível, o agravo de instrumento. Se não há recurso, entende-se que a outra parte concorda com o deferimento da tutela provisória, que não poderá mais ser questionada e torna-se estável, conservando seus efeitos práticos, mesmo sem o julgamento do pedido de tutela final pelo juiz.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Caso entenda que não há elementos para a concessão da tutela em questão, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
B
A tutela em questão torna-se estável independentemente da interposição de recurso contra a decisão que a conceder.
C
O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela em questão extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a concedeu.
D
Na petição inicial relativa à tutela em questão, o autor não precisará indicar o valor da causa, mas o fará, no prazo de 10 (dez) dias, após o juiz determinar o aditamento decorrente da concessão da medida antecedente.
Paulo ajuizou demanda contra determinada empresa, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada na modalidade antecedente, referente ao cumprimento de obrigação de fazer. A ação foi distribuída a uma vara cível da comarca de Salvador – BA, e, ao examinar a petição inicial, o juiz concedeu a tutela requerida. Posteriormente, o réu, devidamente comunicado do ocorrido, não apresentou recurso nem qualquer outra medida que demonstrasse seu inconformismo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC, a decisão interlocutória prolatada pelo magistrado
A
tornou-se estável e o processo deve ser extinto, mas qualquer das partes poderá demandar a outra para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.
B
fez coisa julgada material e somente poderá ser desconstituída com o ajuizamento de ação rescisória pela parte interessada.
C
produzirá seus regulares efeitos apenas até sua confirmação em sentença de mérito, que deve ser obrigatoriamente prolatada pelo magistrado.
D
é nula de pleno direito: a tutela provisória antecedente somente pode ser deferida no caso de medida cautelar, e não em caso de tutela antecipada.
E
é válida, porém ineficaz: a sua implementação somente pode ocorrer após a devida confirmação em sentença ou pelo tribunal.
A respeito da estabilização dos efeitos da tutela, é correto afirmar:
A
a estabilização ocorre nas tutelas de urgência de evidência.
B
a estabilização ocorre somente na tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidente.
C
a estabilização ocorre somente na tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente.
D
a estabilização ocorre somente na tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente.
E
a estabilização ocorre somente na tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidente.
Sobre a tutela provisória, de acordo com o Código de Processo Civil, é incorreto afirmar que:
A
Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
B
No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
C
Nem todas as hipóteses da tutela da evidência comportam apreciação liminar pela autoridade judiciária.
D
O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, extingue-se após dois anos, contados da concessão da tutela de urgência.
Sobre tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.
A
Sendo carente a parte que requer a tutela de
urgência, poderá o juiz dispensar apresentação
de caução destinada a ressarcir os danos que
a outra parte possa vir a sofrer em virtude da
efetivação da medida.
B
O autor responde objetivamente pelos danos
ocasionados à outra parte decorrentes da
antecipação de tutela não confirmada em
sentença, independentemente de ordem judicial
e de pedido específico do interessado.
C
A tutela provisória de urgência antecipada pode
ser concedida na sentença e, havendo omissão
judicial quanto ao prévio requerimento formulado,
nada impede que ela seja concedida na decisão
que julga os embargos declaratórios.
D
Ao prever a possibilidade de estabilização da
tutela antecipada requerida em caráter incidente,
o legislador brasileiro equiparou as técnicas
processuais de cognição sumária e de cognição
exauriente.
O Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (CPC/2015) inovou ao regular sob a mesma rubrica de “tutelas provisórias”, as tutelas antecipada, cautelar e de evidência, o que gerou muitas críticas doutrinárias. Levando em conta exclusivamente as normas previstas no CPC/2015, assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema:
A
A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
B
Os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e no caso específico da tutela de urgência antecipada, o CPC/2015 ainda exige que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
C
O juiz pode deferir liminarmente a tutela de evidência se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ainda que não haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
D
Se a tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente for indeferida, haverá a extinção do processo e a parte não poderá mais formular o pedido principal.
E
Concedida a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, o autor será intimado para aditar a inicial, com a complementação da sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final no prazo, de pelo menos, 15 dias, enquanto que efetivada a tutela de urgência cautelar antecedente, o autor terá prazo de 30 dias para formular o pedido principal.
São modalidades de tutela:
I. da urgência.
II. da evidência.
III. antecedente.
IV. incidental.
De acordo com o atual Código de Processo Civil, a estabilização da tutela provisória se aplica às tutelas previstas nos itens:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Sobre as regras previstas no Código de Processo Civil, analise as frases abaixo e responda.
I - um dos requisitos da petição inicial é a narrativa dos fatos, aquilo que a doutrina chama de “causa de pedir remota”. Já a “causa de pedir próxima” é a fundamentação técnica invocada pelo autor que, segundo previsão expressa do código de processo civil, deve ser exclusivamente legal.
II - caberá na forma adesiva a interposição de apelação, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência.
III - a tutela antecipada é uma espécie de tutela provisória de urgência, podendo ser processada tanto na forma antecedente como incidente.
IV - a sentença que reconhece a prescrição do direito de ação é uma sentença do tipo definitiva, provocando coisa julgada material.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I e II.
B
I, II, III e IV.
C
III.
D
III e IV.
O fenômeno da estabilização da tutela provisória ocorre
A
na tutela de evidência, caso a decisão que a deferiu não seja objeto de recurso.
B
na tutela antecipada requerida em caráter incidente, caso a decisão que a deferiu não seja objeto de recurso.
C
na tutela cautelar requerida em caráter antecedente, caso a decisão que a deferiu não seja objeto de recurso ou não tenha sido apresentada contestação.
D
na tutela de evidência e na tutela de urgência, caso a decisão que a deferiu não seja objeto de recurso ou não tenha sido apresentada contestação.
E
na tutela antecipada requerida em caráter antecedente, caso a decisão que a deferiu não seja objeto de recurso ou não tenha sido apresentada contestação.
Sobre a tutela antecipada concedida em caráter antecedente, nos termos do Código de Processo Civil em vigor, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em
A
30 dias.
B
5 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
C
15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
D
20 dias.
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