Questões de Concurso sobre Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no Art. 195, incisos I, alínea a, e II, da Constituição da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados.

Incumbe ao Tribunal Regional do Trabalho o poder de dirimir conflito de competência que se registre entre vara do trabalho e magistrado estadual investido de jurisdição trabalhista, pois, em tal situação, ambos os órgãos judiciários estão vinculados, em sede recursal, à competência do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

No julgamento da ADI nº 3.395 MC/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do Art. 114 da Constituição da República (na redação da EC nº 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o poder público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Assim, as contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada.

V − V − V.

V − F − F.

V − F − V.

F − F − F.

compete excepcionalmente à Justiça do Trabalho o julgamento das ações penais relativas aos crimes de desobediência praticados no âmbito das ações trabalhistas.

é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das causas em que se discute a legalidade de atos praticados na fase pré-contratual de concursos públicos.

compete à Justiça do Trabalho o julgamento das lides propostas por empregados públicos em que se pleiteiam parcelas remuneratórias previstas na legislação administrativa e na CLT.

é de atribuição da Justiça Comum estadual ou federal o julgamento das lides ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.

compete à Justiça do Trabalho julgar as causas relativas aos servidores contratados para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Vara do Trabalho será competente para homologar o acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

O pagamento dos valores referentes à rescisão do contrato de trabalho deverá ser pago em até quinze dias úteis, contados a partir do término do contrato.

Comprovada a fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato, o sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais sócios.

O tempo que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar não computará para fins de contagem de tempo, para efeito de indenização ou estabilidade.

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

O não-comparecimento do reclamante à audiência una ou inicial importa o arquivamento da reclamação, com extinção do processo sem resolução do mérito.

Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil, assegurada a sua iniciativa também pelo Juiz do Trabalho na fase de execução, ainda que a parte autora esteja representada por advogado.

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Registra-se que o preposto em questão não precisa ser empregado da parte reclamada.

conciliar e julgar os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho.

julgar os embargos opostos às suas próprias decisões.

conciliar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.

decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro não seja operário ou artífice.

Ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho compete processar e julgar os agravos de petição e de instrumento.

No âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas, compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho julgar, em única instância, as reclamações contra atos administrativos dos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve dos trabalhadores, exceto o lockout.

É competência das Turmas Recursais dos Tribunais Regionais do Trabalho processar e julgar, em última instância, os agravos de instrumento interpostos em face de decisões das varas do trabalho.

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento em primeira instância de todos os conflitos trabalhistas, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como segunda instância, revisando as decisões das Varas. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, atua como instância recursal extraordinária, apreciando recursos especiais e revisando as decisões dos Tribunais Regionais.

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam os conflitos trabalhistas em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância revisora, e o Tribunal Superior do Trabalho é a instância máxima, onde são analisados todos os recursos de natureza trabalhista, sem qualquer limitação quanto ao tipo de recurso.

A Justiça do Trabalho, estruturada em três graus de jurisdição, possui as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam originariamente os conflitos trabalhistas. Os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões das Varas do Trabalho em segunda instância, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho atua apenas como instância revisora das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de matérias constitucionais.

A estrutura da Justiça do Trabalho brasileira é composta pelas Varas do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho atuam em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões em segunda instância, e o Tribunal Superior do Trabalho funciona exclusivamente como tribunal de apelação, onde todas as decisões dos Tribunais Regionais são revisadas obrigatoriamente.

A organização da Justiça do Trabalho compreende as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pela instrução e julgamento de causas em primeira instância, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância recursal. O Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, atua na uniformização da jurisprudência trabalhista e julga recursos de revista, agravos de instrumento e ações rescisórias de suas próprias decisões.

tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais.

a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído.

subscrever certidões e termos processuais.

A competência para julgamento não é da Justiça do Trabalho, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

Não cabe ao juiz declarar a incompetência se isso não for suscitado na defesa, pois nesse caso haverá prorrogação de competência.

A competência é da Justiça do Trabalho porque a lesão noticiada ocorreu no bojo de um contrato de emprego.

A competência não é da Justiça do Trabalho, devendo o juiz, em decisão fundamentada, enviar os autos ao juízo competente.

Por se tratar de incompetência relativa, nada impede que o juiz dela conheça de ofício, exceto se ocorrer revelia.

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento é os juízes do Trabalho.

Nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho, a lei poderá atribui-la aos juízes federais.

O Tribunal Superior do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, é composto por 17 ministros.

Excetuada as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público e dos julgamentos em sessões administrativas, em que votará como qualquer outro juiz, o presidente de Tribunal Regional do Trabalho somente terá voto de desempate.

O princípio da identidade física do juiz é regra que se aplica ao processo em tramitação nas Varas do Trabalho.

11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 40 e menos de 70 anos de idade.

no mínimo, 33 Ministros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade.

17 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

no mínimo, 7 Ministros, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

27 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade.

no local da prestação dos serviços.

no local de residência do empregado.

no local da sede da empresa empregadora.

no local da celebração do contrato.

no local da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Jurisdição competente.

Certo

Errado

A competência para o julgamento da demanda é determinada pela natureza do vínculo existente entre as partes, e não pela da vantagem pretendida.

É da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa.

Por se tratar de apesar de verbas salarias decorrentes do contrato de trabalho o dissídio deve ser resolvido com base na CLT, portanto, a demanda deve ser processa e julgada pela Justiça do Trabalho.

Embora o vínculo com o poder público seja de natureza celetista e com órgão da Administração Indireta, a esfera de competência será da Justiça Estadual, visto que o Município deverá estar no polo passivo da ação.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.

possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.

relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

nas quais se discuta abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

envolvendo relação jurídica entre caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras de carga.

nas quais se discuta repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais.

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado prestar serviços ao empregador, exceto quando tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro.

O local competente para julgar ação movida por viajante comercial é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Jurisdição competente.

Às Varas do Trabalho compete julgar os recursos ordinários previstos na CLT.

Quando apresentada exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos, ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência.

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

deveria executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação e aquelas relativas ao período do contrato de trabalho.

deveria executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, não as demais, relativas ao período do contrato de trabalho.

é incompetente para conhecer de execuções fiscais de contribuições previdenciárias, por se tratar de matéria tipicamente tributária, ainda que oriunda de relação de trabalho.

é competente para receber a execução fiscal, a ser ajuizada pela autarquia, das contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, não daquelas relativas ao período do contrato de trabalho, vedada a atuação de ofício.

é competente para receber a execução fiscal a ser ajuizada pela autarquia, tanto para as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, como para as demais, relativas ao período do contrato de trabalho, vedada a atuação de ofício.