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Questões de Concurso sobre Penhora, Depósito e Avaliação
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Em determinada execução trabalhista com trânsito em julgado, cujo valor devido é de R$ 10.000,00, foram esgotados todos os
meios amigáveis para satisfação do julgado, razão pela qual o exequente requereu ao juiz do trabalho a penhora sobre a
totalidade da renda do estabelecimento comercial da executada, a Loja de Bolos da D. Nenê Ltda. Para tanto, alegou que não
tinha interesse na penhora do automóvel da sócia que foi penhorado e que seria suficiente para satisfazer a dívida. Neste caso,
com base no entendimento jurisprudencial do TST,
A
não é possível a penhora sobre a renda do estabelecimento comercial da executada em sede trabalhista, devendo a
exequente indicar outros meios para prosseguimento da execução.
B
o juiz deverá determinar primeiramente a penhora do automóvel, antes de deferir a penhora sobre a renda do estabelecimento
comercial, por se tratar de bem penhorável e suficiente para satisfazer o crédito executado.
C
o juiz deverá acolher o pedido da exequente, nos termos pretendidos, sendo que o crédito trabalhista se sobrepõe à
atividade empresarial da executada, não importando que terá a totalidade da renda do estabelecimento penhorada.
D
não é possível o acolhimento do pedido da exequente, por ser a executada uma empresa de pequeno ou médio porte,
caso em que a penhora sobre a renda do estabelecimento comercial não é prevista.
E
o juiz deverá acolher o pedido da exequente, limitando o percentual a 90% da renda, o que será suficiente para o desenvolvimento
regular das atividades empresariais, sendo que o crédito trabalhista se sobrepõe à atividade empresarial da
executada.
Em relação aos atos processuais, a CLT – Consolidação
das Leis do Trabalho expressa que
A
sua realização ocorre nos dias úteis, das 6 (seis) às
18 (dezoito) horas.
B
serão públicos, e realizar-se-ão nos dias úteis, das
6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.
C
serão públicos, e realizar-se-ão no horário de atendimento
ao público.
D
a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia
feriado, mediante autorização expressa do juiz ou
presidente.
E
a penhora não poderá realizar-se em domingo ou dia
feriado.
Recebido o mandado de citação para pagamento e penhora, conforme as disposições da Lei no 13.467/2017, o executado que
não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e
acrescida das despesas processuais,
A
ou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada
em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao
crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de
trinta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
B
apresentação de seguro-garantia judicial, ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida
no CPC, sendo que a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do
nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos
termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver
garantia do juízo.
C
ou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada
em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao
crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de
quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
D
ou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada
em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao
crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de
sessenta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
E
apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida
no CPC, sendo que a decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do
executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei,
até o trâmite final do processo de execução.
Álvaro é oficial de justiça avaliador e, em cumprimento à determinação do Juízo da Vara do Trabalho de Boa Esperança, dirigiu-se à residência do executado para penhorar tantos bens quantos fossem necessários à satisfação do crédito exequendo.
Diante dessa situação hipotética, pode ser considerado um bem juridicamente penhorável:
A
ferramenta útil ao exercício da profissão do executado;
B
seguro de vida;
C
vestuário de elevado valor;
D
material necessário para obra em andamento que não tenha sido penhorada;
E
utilidade doméstica que não ultrapassa as necessidades comuns.
Ano:
2017
Quanto aos atos, termos e prazos processuais, conforme
preconiza a CLT, assinale a alternativa correta.
A
Os atos processuais serão públicos, salvo quando o
contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão
nos dias úteis das 8 horas às 18 horas.
B
A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia
feriado, mediante autorização expressa do juiz
ou presidente.
C
Na hipótese de um prazo vencer em sábado, domingo
ou feriado, a realização do ato deverá ser antecipada
para o último dia útil antes do vencimento, em
homenagem ao princípio da celeridade processual.
D
As partes poderão requerer certidões dos processos
em curso ou arquivados, devendo ser estas lavradas
pelos escrivães ou secretários. Quando se tratar de
processo em segredo de justiça, a certidão deverá ser
feita em até 48 horas, independentemente de
despacho do juiz ou presidente.
E
Os prazos estabelecidos na CLT serão contados em
dias úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão
do dia do vencimento.
O reclamado Netuno foi condenado a pagar horas extras e indenização por dano moral e material em razão de agressões verbais e físicas a seu empregado, que exercia as funções de motorista particular. Não recorreu da sentença e se iniciou a execução. Nessa hipótese, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
A
elaborada a conta e tornada líquida a sentença exequenda, o juiz deverá abrir às partes prazo comum de 5 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
B
requerida a execução, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que pague o valor da condenação, acrescido de contribuições sociais devidas à União, em 5 dias, ou garanta a execução nesse prazo, sob pena de penhora.
C
garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 15 dias para apresentar embargos, cabendo o prazo de 5 dias ao exequente para impugnação.
D
a matéria de defesa dos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação, não cabendo, nesta fase, arguição de prescrição da dívida e prova testemunhal.
E
julgada subsistente a penhora, o juiz mandará proceder à avaliação dos bens penhorados e, concluída esta, ocorrerá a arrematação que será que fará em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente a preferência para a adjudicação.
Em determinada reclamação trabalhista, na fase de execução de sentença definitiva, foi homologado o valor da condenação em R$ 100.000,00, tendo sido devidamente citada a executada para pagamento, que demonstrou seu inconformismo com o valor cobrado perante o Sr. Oficial de Justiça. Esgotado seu prazo e sem que a executada pagasse ou indicasse bem à penhora,
A
deverá ingressar com exceção de pré-executividade no prazo preclusivo de oito dias, após a penhora de bens, alegando incorreção dos valores cobrados, por medida de economia e celeridade processuais.
B
deverá ingressar com Embargos, antes da penhora de bens, alegando a incorreção dos valores cobrados, por medida de economia e celeridade processuais.
C
deverá interpôr Agravo de Petição, após a penhora de bens, alegando a incorreção dos valores cobrados.
D
o Juiz da Vara determinará a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do julgado, sendo que a penhora em dinheiro não é permitida nesta fase.
E
o Juiz da Vara determinará a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do julgado, podendo ser feita a penhora em dinheiro.
Sobre os procedimentos especiais de ação rescisória e mandado de segurança, segundo entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho,
A
no caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de
segurança, em face da existência de recurso próprio.
B
não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir
crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Código de Processo Civil.
C
fere direito líquido e certo que pode ser atacado por mandado de segurança o prosseguimento da execução quanto aos
tópicos e valores não especificados no agravo de petição.
D
a ação rescisória calcada em violação de lei também admite reexame de fatos e provas do processo que originou a
decisão rescindenda.
E
é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado
posteriormente à sentença rescindenda.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Juarez era empregado das Indústrias Galo Garnisé Ltda., de 03/04/2000 a 13/8/2014, quando pediu demissão. Entretanto, sob o argumento de que estava em dificuldades financeiras, o empregador não pagou suas verbas rescisórias, e Juarez acabou por processá-lo. Na fase de conhecimento, houve a procedência de seus pedidos, com trânsito em julgado logo na primeira instância. Iniciada a fase de execução, o demandado foi intimado a impugnar os cálculos, no importe de R$ 250.000,00, sob pena de preclusão, e silenciou. Mas, mesmo depois de o juiz e o exequente envidarem todos os esforços, não conseguiram penhorar bens para a satisfação do crédito trabalhista. Na verdade, o ex-empregador fechou o estabelecimento e desapareceu. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica e incluído o sócio, Zilmar, no polo passivo, foi penhorada sua conta bancária, bloqueando-se o importe de R$ 5.000,00. Imediatamente, o sócio peticionou e requereu a reconsideração da decisão, pois se tratava de conta-salário, comprovando com a juntada de contra-cheque. Nesse caso, o juiz deve
A
indeferir o requerimento, uma vez que o crédito trabalhista possui preferência sobre crédito quirografário.
B
deferir o requerimento, uma vez que o numerário constante de conta-salário é impenhorável.
C
indeferir o requerimento, uma vez que o crédito trabalhista possui natureza alimentar.
D
deferir o requerimento, uma vez que a quantia bloqueada atinge apenas 2% do crédito trabalhista.
E
indeferir o requerimento, mas deve limitar o bloqueio a 30% do numerário constante da conta-salário.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Quanto à penhora,
A
o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, abrangendo inclusive os veículos de
transporte, obras de arte e adornos suntuosos que guarnecerem a residência.
B
esta realizar-se-á em dias úteis, domingos ou feriados, das 6 às 20 horas.
C
na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade
recairá sobre o imóvel registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.
D
quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os
respectivos bens móveis.
E
se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça dará uma ordem de
arrombamento.
Ano:
2014
Tendo em vista a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, é INCORRETO afirmar:
A
Viola o art. 100 da Constituição da República a decisão que mantém a penhora realizada em bens de pessoa jurídica de direito privado anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro.
B
É cabível na esfera trabalhista a penhora da cédula rural pignoratícia ou hipotecária.
C
É válida a penhora feita em dinheiro do executado, em execução definitiva, ainda que nomeados outros bens à penhora.
D
O bem de família é impenhorável, considerando-se nessa impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional.
E
Não respondida.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia pela empresa impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
B
Nas decisões em sede dissídios coletivos, as revisões de sentenças normativas e de extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos dos Tribunais Plenos dos Tribunais Regionais do Trabalho, a execução deverá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, de ofício, caso em que o presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução,sob pena de penhora.
C
No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, inclusive as fixadas em sede de sentença de embargos à execução, de embargos de terceiro e de embargos à arrematação e mesmo no caso de interposição de agravo de petição pelo executado.
D
As custas relativas aos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo sobre o valor liquidado são sempre de responsabilidade do executado, mas seu recolhimento não é pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de petição em sede de Impugnação à sentença de liquidação.
E
No caso de inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a arrematação de bens penhorados será anunciada por edital afixado na
sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de
A
10 dias.
B
3 meses.
C
30 dias.
D
20 dias.
E
2 meses.
O artigo 649 do Código de Processo Civil brasileiro é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Segundo este dispositivo legal, em regra, pode(m) ser penhorado( s/as)
A
os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ao exercício de qualquer profissão.
B
os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis úteis ao exercício de qualquer profissão.
C
a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de cinquenta salários mínimos.
D
o seguro de vida.
E
os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
Para os efeitos do processo judiciário trabalhista, assinale a alternativa incorreta dentre as abaixo listadas:
A
A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz.
B
Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
C
A reclamação verbal será distribuída após a sua redução a termo.
D
São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.
E
As certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça dependerão de despacho do Juiz.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos atos, termos e prazos processuais é correto afirmar que
A
os prazos processuais são contínuos e irreleváveis,
não podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados.
B
os prazos processuais contam-se com a inclusão do
dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
C
a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia
feriado, mediante autorização expressa do juiz.
D
em regra, os documentos juntos aos autos poderão
ser desentranhados em qualquer momento, independentemente
de ter ocorrido o encerramento do
processo.
E
os atos e termos processuais poderão ser datilografados
ou a carimbo, sendo vedado o ato processual
escrito a tinta.
No processo trabalhista, a penhora de bens do executado poderá realizar-se
A
exclusivamente nos dias úteis, de 2a a 6a feira, no horário comercial, sendo imprescindível a autorização do juiz.
B
em todos os dias, inclusive nos domingos e feriados, das 9 às 18 horas, em quaisquer processos, independentemente de autorização do juiz.
C
nos dias úteis, das 6 às 20 horas, e, mediante autorização expressa do juiz, também nos domingos e feriados.
D
nos dias úteis, de 2a a 6a feira, das 13 às 17 horas, e aos sábados, mas nunca aos domingos.
E
em quaisquer dias, inclusive sábados, domingos e feriados, das 9 às 19 horas, independentemente de autorização do juiz.
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