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Questões de Concurso sobre Processo de Execução
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A respeito da execução trabalhista, assinale a opção correta.
A
Embora os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam impenhoráveis, o TST considera válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
B
Em face do direito fundamental de propriedade, não se admite penhora sobre faturamento de empresa.
C
Em se tratando de execução por carta precatória, os embargos à execução devem ser oferecidos perante o juízo deprecante, sendo, em regra, julgados no juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades de ato praticado pelo próprio juízo deprecante, ocasião em que caberá a este o julgamento dos embargos.
D
Conforme entendimento pacificado no TST, no acordo homologado em juízo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor consignado na decisão condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na respectiva decisão condenatória.
E
Para a oposição de embargos à execução, é necessário que o executado garanta previamente o juízo, aplicando-se tal regra às pessoas jurídicas de direito público ou privado.
A fase de execução no processo trabalhista possui regramentos próprios e típicos, conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo correto afirmar sobre essa fase que
A
a matéria de defesa nos embargos do executado será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida, não cabendo produção de prova testemunhal.
B
requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado para que faça o pagamento em 15 (quinze) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.
C
o executado que não pagar a importância reclamada poderá nomear bens à penhora, não havendo qualquer ordem preferencial a ser observada.
D
garantida a execução ou penhorados os bens, terá a empresa executada 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
E
serão julgados em sentenças distintas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, para possibilitar recursos parciais.
É regra prevista no processo do trabalho sobre os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação:
A
O prazo dos embargos à execução é de dez dias contados da juntada aos autos do auto de penhora.
B
O exequente só poderá impugnar os cálculos de liquidação no momento em que tiver ciência da liberação do crédito
exequendo.
C
A impugnação à sentença de liquidação será julgada em autos apartados.
D
Nos embargos à execução não cabe a produção de qualquer prova, muito menos a testemunhal.
E
O exequente pode apresentar impugnação à sentença de liquidação no mesmo prazo previsto para o executado
apresentar embargos.
Ana ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “VXC Ltda.”, tendo a referida reclamação sido julgada procedente e transitada em julgado. Já na fase de execução de sentença, Norberto, irmão dos sócios da empresa reclamada, teve o apartamento que reside penhorado. Indignado, já que nunca foi sócio da empresa reclamada, bem como comprou este apartamento com recursos próprios, pretende apresentar a medida cabível. Neste caso, Norberto deverá
A
interpor Agravo de Petição, no prazo de até oito dias contados da juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.
B
opor Embargos de Terceiro, no prazo de até oito dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
C
opor Embargos de Terceiro, no prazo de até oito dias contados da intimação da penhora.
D
interpor Agravo de Petição, no prazo de até oito dias contados da intimação da penhora.
E
opor Embargos de Terceiro no prazo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Embora o recurso de agravo de petição deva delimitar
justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância,
segundo entendimento do TST, o prosseguimento da execução
quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo fere
direito líquido e certo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a certidão negativa de débitos trabalhistas, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) A certidão negativa de débitos trabalhistas serve para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
II) o prazo de validade da certidão positiva de débitos trabalhistas é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.
III) O interessado não obterá a certidão negativa de débitos trabalhistas quando em seu nome constar o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas e emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei.
IV) O inadimplemento de obrigações resultantes de execução de acordos firmados perante comissão de conciliação prévia não impede a obtenção da certidão negativa de débitos trabalhistas.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Segundo a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho (OJs) versando sobre a execução contra a fazenda pública, está CORRETA a seguinte proposição:
A
O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor ou de não inclusão da despesa no orçamento, sendo incabível em caso de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
B
As decisões desfavoráveis a ente público, em sede de precatório, têm natureza administrativa e serão submetidas à remessa necessária.
C
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se a totalidade da condenação.
D
É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.
E
O presidente do TRT, em sede de precatório, tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, quando fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
Na fase de execução do processo do trabalho, não cabe recurso
de revista na hipótese de divergência entre a decisão recorrida
e decisões de outros tribunais regionais do trabalho quanto à
interpretação de legislação infraconstitucional ou na hipótese
de a decisão recorrida ofender literal disposição de lei
ordinária, sendo cabível, entretanto, se a decisão prolatada
ofender direta e literalmente o comando sentencial que
transitou em julgado.
C
Certo
E
Errado
Marcos, sócio da empresa “Arte Ltda.”, teve penhoradas obras de arte de sua propriedade para satisfazer execução de sentença proferida em reclamação trabalhista na qual sua empresa foi condenada. Hoje, no leilão das referidas obras, Fabiana arrematou um quadro original e singular de artista renomado pelo valor de R$ 50.000,00. Neste caso, Fabiana deverá garantir o lance com sinal correspondente a
A
R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença no prazo máximo de três dias.
B
R$ 7.500,00, devendo pagar a diferença dentro de 24 horas.
C
R$ 15.000,00, devendo pagar a diferença no prazo máximo de três dias.
D
R$ 10.000,00, devendo pagar a diferença dentro de 24 horas.
E
R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença dentro de 48 horas.
Em determinado leilão judicial Laura arrematou uma casa no valor de R$ 500.000,00. Neste caso, o valor que Laura deve
depositar a título de sinal para garantia do lance e o prazo para completar o preço total da arrematação são, respectivamente:
A
R$ 100.000,00 e 48 horas.
B
R$ 200.000,00 e 15 dias.
C
R$ 50.000,00 e 10 dias.
D
R$ 100.000,00 e 24 horas.
E
R$ 200.000,00 e 48 horas.
Assinale a opção correta a respeito da execução no processo do trabalho.
A
A matéria de defesa em sede de embargos à execução é restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
B
A interposição de embargos à execução não depende de garantia do juízo.
C
Os embargos à execução são o remédio processual correto tanto para o exequente quanto para o executado discorrerem sobre eventual insatisfação relativa à liquidação ou penhora havida.
D
Nos embargos à execução, podem ser suscitadas quaisquer matérias, até mesmo aquelas próprias de contestação.
E
Inexiste possibilidade de requerimento de produção de prova testemunhal em embargos à execução.
Analise as seguintes assertivas relativas à execução no processo do trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.
I. Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia não se constituem em títulos de natureza executória perante a Justiça do Trabalho. II. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. III. Requerida a execução, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, para que o faça em 5 (cinco) dias ou garanta a execução, sob a pena de penhora. IV. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, não havendo qualquer ordem preferencial de bens para a penhora. V. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II e V.
E
I e V.
De acordo com o art. 879 da CLT, sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita pelas seguintes formas previstas na referida norma, EXCETO:
A
Cálculo
B
Arbitramento
C
Artigo
D
Revisão
E
Por Cálculo ou Arbitramento
De acordo com a CLT, garantida a execução ou penhorados os
bens, tanto o exequente quanto o executado poderão embargar
a execução.
C
Certo
E
Errado
No tocante à Praça e Leilão, considere:
I. Atendendo ao princípio da publicidade, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a arrematação de bens será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias. II. No processo do trabalho, em regra, a hasta pública ocorre em duas hipóteses: a primeira praça, na qual o bem somente é vendido se alcançar lanço superior ao da avaliação e a segunda praça na qual os bens poderão ser vendidos por qualquer lanço, independentemente de ser ou não considerado vil. III. Em caso de arrematação, o arrematante ou seu fiador deverá pagar o lanço no prazo improrrogável de cinco dias contados da data da praça, sob pena de perder, em benefício da execução, o sinal dado. De acordo com as normas preconizadas na Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
III.
C
I.
D
II e III.
E
I e III.
A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução.
Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo.
A
Ação Rescisória.
B
Embargos de Terceiro.
C
Impugnação de Credor.
D
Embargos à Execução.
A prova de regularidade trabalhista (CNDT − Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), necessária em processos licitatórios, pode ser obtida gratuitamente nos portais da Justiça do Trabalho. Se a pessoa tiver execução definitiva em andamento, com ordem de pagamento não cumprida e prazo de regularização esgotado, a certidão será
A
positiva com efeito de negativa.
B
negativa.
C
positiva.
D
negativa com efeito de positiva.
E
intermediária.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O tema aqui debatido é ''embargos à execução no processo trabalhista''. Assim sendo, aponte a assertiva equivocada.
A
Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
B
A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
C
Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, a pedido das partes, marcar audiência para depoimento pessoal, a qual deverá realizar-se dentro de até 10 (dez) dias.
D
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
E
Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.
Com relação à Execução no Direito Processual do Trabalho, considere:
I. Aplica-se à execução trabalhista o Princípio do Título.
II. A Consolidação das Leis de Trabalho prevê que o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor.
III. Concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de cinco dias.
IV. Não se aplica à execução trabalhista o Princípio da Redução da Patrimonialidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
Salomão e David são irmãos e pretendem arrematar um imóvel no leilão judicial de bens penhorados em reclamações trabalhistas para moradia de sua mãe. Em determinado leilão judicial, Salomão conseguiu arrematar uma casa pelo valor de R$ 100.000,00. Neste caso, Salomão deverá garantir o seu lance com um sinal correspondente a
A
R$ 10.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 48 horas da arrematação.
B
R$ 10.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.
C
R$ 20.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 48 horas da arrematação.
D
R$ 20.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.
E
R$ 15.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.
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