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Questões de Concurso sobre Crimes de ação penal pública incondicionada
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
A
pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.
B
pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
C
pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.
D
pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.
E
privada, independentemente da natureza da lesão corporal.
Em relação ao inquérito policial, marque a resposta CORRETA.
A
Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial deverá arquivá-lo
B
Crimes que se processam por meio de ação penal pública incondicionada podem ter a instauração do inquérito policial solicitados pela vítima ou ofendido.
C
Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial poderá arquivá-lo
D
Quando o crime for contra honra do Presidente da República, o Inquérito Policial é instaurado somente por requisição do próprio Presidente.
E
Qualquer do povo poderá solicitar a instauração de inquérito em relação aos crimes ocorridos contra a honra do Presidente da República.
Conforme dispõe o Código de Processo Penal, nos crimes de Ação Pública o inquérito policial será iniciado:
A
de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
B
somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
C
de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, que representará o ofendido, já que este não poderá requerer o início do inquérito.
D
somente a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
E
por solicitação do Ministro da Justiça em qualquer caso.
O inquérito policial
A
será presidido pelo Ministério Público.
B
poderá ser arquivado por determinação do Delegado-Geral de Polícia.
C
deverá estar concluído no prazo improrrogável de 30 dias.
D
será instaurado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação pública.
E
é indispensável para a instauração da ação penal.
De acordo com o Código Processual Penal, é CORRETO afirmar que:
A
Qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito ou verbalmente, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará necessariamente ao cônjuge ou ascendente.
C
Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa deverá ser exercido por seu representante legal.
D
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
E
A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.
À polícia judiciária compete a apuração das infrações penais e respectiva autoria, sendo correto afirmar que
A
a instauração do inquérito policial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, dar-se-á de ofício pela autoridade policial; entretanto, decorrido o prazo decadencial sem que a vítima represente, os autos serão por ela arquivados.
B
no inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo, não se aplica o princípio do contraditório, sendo vedado ao indiciado requerer a realização de qualquer diligência à autoridade policial.
C
o inquérito policial, se solto o indiciado, deverá ser finalizado no prazo de 30 (trinta), de acordo com o artigo 10 do Código de Processo Penal, sendo vedada a prorrogação de prazo para a realização de ulteriores diligências.
D
a autoridade policial, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
E
o inquérito policial, uma vez oferecida a denúncia ou proposta a queixa, não acompanhará os autos da ação penal, dado seu caráter meramente informativo.
De acordo com o art. 24, § 2o do CPP, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município será processado por
A
ação penal pública.
B
ação penal pública, mas com a necessária intervenção do ente como assistente do Ministério Público.
C
ação penal pública, mas sempre condicionada à representação do ente lesado.
D
ação penal privada subsidiária da pública.
E
ação penal pública, de competência originária do Tribunal de Justiça.
Ano:
2015
Visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi promulgada a Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O diploma legal, com o objetivo de conferir tratamento mais rigoroso aos autores de crimes praticados nessa situação, trouxe um procedimento processual penal com algumas peculiaridades. Sobre esse procedimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
não cabe retratação da representação já ofertada pela vítima mulher;
B
poderá eventual pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito de pagamento de cesta básica;
C
caberá retratação perante a autoridade policial da representação já ofertada;
D
preenchidos os requisitos legais, cabe oferecimento de proposta de transação penal;
E
a ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.
Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de
A
instrução preliminar.
B
representação do Ministro da Justiça, do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
C
autorização do Poder Judiciário.
D
recebimento da denúncia pelo Juiz Criminal.
E
requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O inquérito policial
A
somente será instaurado por determinação do juiz competente.
B
pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.
C
estando o indiciado solto, deverá ser concluído no máximo em 10 dias.
D
nos crimes de ação pública poderá ser iniciado de ofício.
E
não poderá ser iniciado por requisição do Ministério Público.
Segundo o Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o
A
juiz criminal.
B
promotor de justiça.
C
procurador do estado.
D
chefe de polícia.
Analise os itens sobre o inquérito policial e marque a alternativa CORRETA:
I. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público;
II. Ao Delegado de Polícia cabe realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público;
III. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;
IV. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do Ministério Público para oferecimento da denúncia;
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Aponte a afirmativa correta.
A
O requerimento para abertura do inquérito policial deverá conter, obrigatoriamente, a narração do fato, com todas as circunstâncias, a individualização do suspeito de haver cometido a infração penal e a nomeação de testemunhas, com indicação de sua profissão e endereço.
B
A requisição para abertura do inquérito policial deverá conter, obrigatoriamente, a narração do fato, com todas as circunstâncias, a individualização do suspeito de haver cometido a infração penal e a nomeação de testemunhas, com indicação de sua profissão e endereço.
C
O requerimento para abertura do inquérito policial deverá conter, se possível, a narração do fato, com todas as circunstâncias, a individualização do suspeito de haver cometido a infração penal e a nomeação de testemunhas, com indicação de sua profissão e endereço.
D
A notitia criminis apresentada por qualquer cidadão visando à abertura do inquérito policial deverá conter, obrigatoriamente, a narração do fato, com todas as circunstâncias, a individualização do suspeito de haver cometido a infração penal e a nomeação de testemunhas, com indicação de sua profissão e endereço.
Nos crimes de ação penal pública, é correto afirmar que
A
o inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial, por requerimento da autoridade judiciária, do Ministério Público ou do ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo.
B
o inquérito policial somente será iniciado de ofício pela autoridade policial ou por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
C
o inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial, por requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público ou do ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo.
D
o inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou por requerimento do ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo.
Analise as seguintes assertivas acerca do inquérito policial:
I. o despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível;
II. visando assegurar o sigilo necessário, a autoridade policial pode inadmitir, ao defensor, o acesso ao inquérito policial;
III. nos atestados de antecedentes é vedado à autoridade policial mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito, salvo no caso de existir condenação anterior;
IV. a autoridade policial não pode instaurar inquérito policial, de ofício, nos crimes em que a ação pública depender de representação.
É correto apenas o que se afirma em
A
IV.
B
I e II.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Aponte a afirmativa correta.
A
Do despacho que indeferir a requisição de abertura de inquérito policial, caberá recurso para o Chefe de Polícia.
B
Do despacho que deferir o requerimento de abertura de inquérito policial, não caberá recurso para o Chefe de Polícia.
C
Do despacho que indeferir a requisição de abertura de inquérito policial, não caberá recurso para o Chefe de Polícia.
D
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial, caberá recurso para o Comissário de Polícia.
No cumprimento de requisição do Poder Judiciário e do Ministério Público, é correto afirmar que
A
não compete à PMESP o cumprimento das requisições.
B
as requisições devem ser decorrentes de processo ou procedimento instaurado.
C
compete à PMESP o cumprimento das requisições, exceto no caso de condução coercitiva de testemunha.
D
é defeso ao Ministério Público expedir requisição visando assegurar a incolumidade do Oficial de Justiça.
E
as requisições podem estar alicerçadas apenas em expediente administrativo.
Em relação ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a opção INCORRETA.
A
Poderá ter início mediante representação de membro do Ministério Público.
B
Poderá ter início mediante representação do juiz.
C
Poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.
D
Não será iniciado mediante requerimento da pessoa ofendida.
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante:
A
requisição de qualquer pessoa do povo.
B
portaria da autoridade policial.
C
requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.
D
requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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