Questões de Concurso sobre Da Prisão Preventiva

A fiança poderá ser prestada em favor do preso mediante depósito de objetos preciosos.

Na hipótese de agravamento da classificação jurídica do fato, não se poderá exigir o reforço da fiança concedida anteriormente com base na tipificação inicial, por constituir medida que onera o afiançado sem que este tenha dado causa para tanto.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o apenado tiver mais de setenta anos de idade.

O juiz não poderá substituir a prisão preventiva pela suspensão de atividade de natureza econômica por força do princípio constitucional da livre iniciativa e do trabalho, mas poderá decretar outra medida cautelar, diversa da prisão, caso preenchidos os requisitos legais.

Em caso de prisão civil, a fiança poderá ser concedida por analogia, em favor do réu.

deverá, em caso de decretação, ser devidamente fundamentada, mas, depois de decretada, só poderá ser revogada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

será decretada pela autoridade policial, no curso do inquérito policial, e pelo juiz, no curso da ação penal.

poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

não poderá ser requerida pelo Ministério Púbico durante o curso do inquérito policial, mas somente após o recebimento da denúncia..

poderá ser decretada quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, só poderá ser decretada em substituição das medidas protetivas de urgência.

não poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

não pode ser decretada durante o Inquérito Policial, mas apenas durante o processo penal após o oferecimento da denúncia.

poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, sendo, em tais casos, irrelevante haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

A prisão preventiva pode ser decretada na hipótese de qualquer crime, ao passo que a prisão temporária somente é cabível nas hipóteses de crimes hediondos.

A prisão preventiva pode ser decretada tanto durante as investigações, quanto durante a ação penal, inclusive para impedir a fuga ou evitar novos crimes; já a prisão temporária visa a assegurar as investigações do inquérito policial.

A prisão preventiva pode ser decretada pela autoridade policial e a prisão temporária depende de ordem da autoridade judiciária.

A prisão preventiva é utilizada exclusivamente na fase de investigações, para assegurar a produção da prova, ao passo que a prisão temporária pode ser decretada a qualquer tempo e tem por escopo evitar a fuga ou a prática de novos crimes.

A prisão preventiva somente é decretada quando há fundadas razões e provas da autoria criminosa, já a prisão temporária dispensa esse requisito.

será admitida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

poderá ser decretada de ofício em qualquer fase da investigação policial.

não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, salvo se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado.

poderá ser decretada como garantia da ordem pública e da ordem econômica, bastando para isso que haja prova robusta da autoria delitiva.

poderá ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista, não podendo de novo decretá-la no mesmo processo.

não pode ser decretada para a garantia de ordem econômica.

não pode ser decretada a requerimento do querelante.

pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

pode ser decretada pelo Ministério Público.

pode ser decretada nos crimes culposos.

A prisão preventiva poderá ser decretada, tanto na fase de investigação como na fase processual, de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial.

Durante a fase processual, a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

Durante a fase de investigação, a prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial.

Durante a fase de investigação, a prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou por representação da autoridade policial.

o Juiz poderá aplicar de ofício a José, durante a fase investigatória, uma das medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos legais para tanto.

o Juiz poderá decretar, de ofício, durante a fase investigatória, presentes os requisitos legais, a prisão preventiva de José.

havendo prisão em flagrante e tratando-se de crime inafiançável, o juiz poderá conceder a José liberdade provisória.

havendo prisão em flagrante, a Autoridade Policial não poderá arbitrar a fiança ao réu, cabendo exclusivamente ao Magistrado fixá-la.

o Juiz, em regra, não poderá decretar a prisão preventiva de José.

Existir manifesta causa de excludente da ilicitude do fato.

Não constituir crime o fato narrado.

Estiver extinta a punibilidade do agente.

Existir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente consistente na inimputabilidade.

Existir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente, como a falta de potencial consciência da ilicitude.

O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/1984 será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Condenação.

Apenas na instrução criminal caberá a prisão preventiva do agressor decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Nos termos da Lei n. 9.807/1999, somente a requerimento das partes o juiz poderá conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima com a sua integridade física preservada e a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Em consonância com a Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Consoante a Lei n. 9.807/1999, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições dessa lei.

somente será decretada para conveniência de instrução criminal.

não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

não será decretada se houver prova da existência do crime, mas não houver indícios suficientes da autoria.

não será decretada se não houver prova da existência do crime, mas houver indícios suficientes da autoria.

não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estado de necessidade.

Respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, a prisão em flagrante poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indício da existência do crime e da autoria.

Caso reste comprovado que o acusado agiu em legítima defesa, a prisão preventiva será decretada pelo prazo máximo de trinta dias.

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, durante o processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, ficando proibido de decretá-la novamente, ainda que por novas razões.

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ou policial competente.

A falta de inquérito policial impede a decretação de prisão preventiva, mesmo que embasada em peças de informação oferecidas pelo MP suficientes para demonstrar a existência do crime e de indícios de autoria.

O agente que mantém em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico só pode ser preso em flagrante se for encontrado no local em que a droga estiver armazenada.

O flagrante esperado, também conhecido como delito putativo por obra do agente provocador, é aquele em que a vítima ou terceiro provoca ou induz o sujeito à prática do fato delituoso, de modo a tornar impossível a sua consumação.

Ainda que o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito no distrito da culpa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva se estiver presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e restar comprovada a sua real necessidade.

Em se tratando de homicídio culposo, a prisão temporária é cabível se houver, com base em qualquer meio de prova admitida na legislação penal, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

A prisão preventiva pode ser decretada independentemente de haver anterior imposição de medida cautelar e, em substituição à medida cautelar, caso essa medida tenha sido descumprida.

A prisão temporária pode ser decretada tanto na fase investigativa como na fase judicial, pelo prazo previsto em lei, podendo ser prorrogada uma única vez.

A decretação de prisão preventiva condiciona-se apenas à comprovação da existência de indícios aceitáveis do crime e da autoria.

A ausência de testemunhas e de vítima da infração penal obsta a lavratura do auto de prisão em flagrante.

O oficial de justiça é a autoridade competente para executar a prisão no flagrante obrigatório.

Apenas as proposições II, IV e V.

Apenas as proposições I, II e IV.

Apenas as proposições I, III e V.

Apenas as proposições I, II e III.

Apenas as proposições IV e V.