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Questões de Concurso sobre Da Prisão Preventiva
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No que se refere a prisão preventiva:
A
Ainda que não seja grave, mas todo delito, especialmente, se, reiterado, está passível de abalo a ordem pública.
B
A garantia da ordem pública deve ser analisada ante três circunstâncias: gravidade, acautelamento e repercussão social.
C
A inexistência de antecedentes, diante do princípio da inocência presumida, é fator impeditivo para a decretação da medida, ainda que o fato possua repercussão considerável.
D
A garantia da ordem pública deve ser aquilatada ante o cotejo do binômio gravidade e repercussão social.
E
Tratando-se de crime hediondo, a sua natureza por si, impõe a medida restritiva.
A prisão preventiva
A
pode ser decretada para a garantia da ordem econômica.
B
só pode ser decretada enquanto perdurar o clamor público do delito.
C
não pode ser decretada na fase do inquérito policial.
D
só pode ser decretada se houver representação da autoridade policial.
E
decretada no curso da instrução processual, só pode ser revogada se a sentença final for absolutória.
José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos.
Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A
Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a existência de risco para a ordem pública.
B
A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.
C
Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrante do acusado perdurar pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.
D
O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demais medidas cautelares.
No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos
311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto
afirmar que
A
não será admitida a prisão preventiva quando houver
dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
B
a prisão preventiva perfaz-se como garantia da
ordem
pública, não se prestando à conveniência da
instrução criminal.
C
a prisão preventiva também poderá ser decretada
em caso de descumprimento de qualquer das obrigações
impostas por força de outras medidas cautelares.
D
uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não
poderá
ser revogada, já que se presta como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência
da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal.
E
considerando que a prisão preventiva tem por fim
garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras
coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser
decretada
mesmo que tenha o agente praticado o
fato em circunstância que caracterize estado de
necessidade,
legítima defesa, estrito cumprimento
de dever legal ou exercício regular de direito.
De acordo com O código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva
A
cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, mas somente a autoridade policial poderá solicitá-la.
B
cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, podendo ser requerida pelo querelante.
C
não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, a não ser que o réu seja reincidente.
D
não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, somente nos de ação penal pública.
E
não será admitida se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios
suficientes da autoria e prova da existência do crime e se for
necessária, por exemplo, para assegurar a aplicação da lei penal.
Presentes esses requisitos, a prisão preventiva será admitida
A
ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.
B
de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.
C
se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido
condenado pela prática de outro crime doloso em sentença
transitada em julgado menos de cinco anos antes.
D
em caso de acusação pela prática de crimes culposos e
preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima
superior a quatro anos.
E
em qualquer circunstância se o crime envolver violência
doméstica e familiar contra a mulher.
A liberdade provisória, assegurada pela Constituição
Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode
depender de um ato meramente discricionário do magistrado.
Assim, a decisão deve conter a
A
demonstração concreta que impõe a privação da
liberdade antes da decisão de mérito.
B
invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores
de sua concessão.
C
desnecessidade da manutenção da prisão apenas
no momento processual.
D
fundamentação sucinta e sem análise que prejudique
o interesse do mérito.
Segundo dispõe o Código de Processo Penal acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.
A
É possível ser decretada só após oferecida a denúncia.
B
Pode ser decretada com o objetivo de garantir a ordem econômica.
C
Dependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.
D
É possível ser decretada ainda que o juiz verifique, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estrito cumprimento do dever legal.
E
Não é cabível quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:
A
É incabível prisão preventiva, no curso da ação penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.
B
Será admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
C
A fiança poderá ser reduzida, mas não dispensada, de acordo com a situação econômica do preso.
D
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.
E
É incabível concessão de fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.
É admitida a decretação da prisão preventiva de indivíduo primário, civilmente identificado, pela prática de
A
quaisquer crimes dolosos punidos com detenção.
B
quaisquer crimes culposos punidos com reclusão.
C
crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a dois anos.
D
crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
E
crime culposo punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão
domiciliar, caso o réu tenha mais de oitenta anos ou prove ser
portador de doença grave que cause extrema debilidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver
A
indícios da existência do crime e prova suficiente de autoria.
B
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
C
indícios da existência do crime e indício suficiente de autoria.
D
indício suficiente de autoria, apenas.
E
prova da existência do crime, apenas.
A prisão preventiva
A
somente pode ser decretada no curso do inquérito
policial.
B
somente é admissível para os crimes punidos com
detenção.
C
é admissível sem exibição de mandado judicial, desde
que se trate de infração punida com pena privativa
de liberdade máxima superior a quatro anos.
D
pode ser decretada para assegurar a aplicação da
lei penal, quando houver suspeita de existência do
crime e da autoria.
E
pode ser decretada por conveniência da instrução
criminal, quando houver prova da existência do crime
e indício suficiente de autoria.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
Acerca da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
A
Exige-se prova concludente da autoria delitiva para que seja decretada a prisão preventiva.
B
A imposição da prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e dos índicios de autoria.
C
Em caso de prática de crime hediondo, é obrigatória a prisão preventiva.
D
Primariedade, bons antecedentes e residência fixa são obstáculos para a decretação da prisão preventiva.
E
O descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares não pode ensejar a prisão preventiva.
A prisão preventiva, medida excepcional, nos termos do Código de Processo Penal, pode ser automaticamente decretada em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência relativa a crime que envolva violência doméstica contra a mulher.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de
admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.
A
Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior
a 04 (quatro) anos.
B
Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este
não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.
C
Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser
possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.
D
Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.
Assinale a alternativa correta. Segundo regra prevista no código de processo penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
A
Maior de 65 (sessenta e cinco) anos.
B
Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
C
Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 10 (dez) anos de idade.
D
Gestante a partir do 5º (quinto) mês de gravidez.
Segundo dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva:
A
Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
B
Se o preso já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, no período de cinco anos.
C
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
D
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra pessoa idosa, independentemente da necessidade de se garantir as medidas protetivas de urgência.
Entende-se que a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus porque o juiz
A
poderá revogá-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
B
deverá sempre motivar a decisão que decretar, substituir ou denegar esta modalidade de prisão cautelar.
C
poderá decretá-la de ofício exclusivamente no curso da ação penal, sendo proibido esse tipo de decretação na fase da investigação policial.
D
poderá decretá-la quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal
Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil
do Estado em caso de prisão preventiva de acusado
que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido,
assinale a alternativa correta:
A
Pode ser reconhecida, pois nesse caso há presunção
de erro judiciário, o que enseja a responsabilização do
Estado, cabendo ação de regresso contra o magistrado,
caso este tenha agido com dolo ou culpa.
B
Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é
análoga ao excesso de prazo na prisão cautelar, o que
enseja a responsabilização do Estado, sem, contudo,
responsabilizar subjetivamente o magistrado.
C
Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é
análoga à prisão por excesso de prazo, cabendo ação
de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido
com dolo ou culpa.
D
Não pode ser reconhecida, pois nesse caso a
responsabilidade é pessoal do juiz pelo erro judiciário
e, sendo ele um agente público, responderá caso tenha
agido com dolo ou culpa.
E
Não pode ser reconhecida, pois interpretação diversa
violaria o princípio do livre convencimento do juiz, salvo
nos casos em que este proceda com dolo, situação em
que caberá a sua responsabilização pessoal.
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