Questões de Concurso sobre Da Prisão Preventiva

maior de 80 (oitenta) anos

mulher com filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência

gestante

extremamente debilitado por motivo de doença grave

contemporaneidade e homogeneidade da prisão cautelar.

necessidade e adequação da prisão cautelar.

estado de inocência e devido processo legal.

contemporaneidade e in dubio pro reo.

adequação e presunção de inocência.

Caberá prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

O transcurso do prazo de 90 dias, sem que haja expressa renovação do mandado de prisão, torna automaticamente ilegal a prisão.

A prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de antecipação do cumprimento da pena.

Em nenhuma hipótese é permitida prisão preventiva caso a pena máxima do crime seja inferior ou igual a 4 anos.

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que ocorra durante a ação penal.

A prisão preventiva somente será concedida a crimes dolosos e punidos com pena privativa de liberdade apenados com pena máxima superior a 4 anos.

A prisão preventiva poderá ser decretada, de ofício, pelo Juiz, em qualquer fase do processo ou da investigação criminal, nos feitos em que o acusado ou investigado é reincidente.

A prisão preventiva, em se tratando de mulher gestante, será obrigatoriamente substituída por prisão domiciliar, qualquer que seja o crime, desde que aplicada, concomitantemente, qualquer outra medida alternativa à prisão.

Não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e praticados por grupos armados.

A proibição de ausentar-se do país deverá ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional e sujeita o acusado ou o indiciado a proceder a entrega do passaporte, em 24 horas, após a intimação.

O delegado de polícia poderá efetuar a prisão preventiva do indivíduo estrangeiro, independentemente de ordem judicial.

O delegado de polícia poderá representar à autoridade judiciária competente requisitando a decretação da prisão preventiva do indivíduo estrangeiro.

A inexistência de flagrante delito impede a custódia preventiva do indivíduo estrangeiro.

O delegado de polícia poderá efetuar a prisão do indivíduo estrangeiro e, em seguida, requerer a autoridade judiciária que decrete a sua prisão temporária.

O delegado de polícia poderá prender o indivíduo estrangeiro para averiguação e mantê-lo custodiado até obter a ordem de prisão preventiva.

A citação por edital não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a não localização do réu não indica presunção de fuga.

O princípio da homogeneidade estabelece que a prisão preventiva, por sua natureza cautelar, é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal.

Nos casos em que os requisitos de cautelaridade estiverem bem caracterizados, o tribunal pode suprir deficiências de fundamentação do decreto prisional em sede de julgamento de Habeas Corpus.

A decretação de prisão preventiva deve estar fundamentada em fatos concretos e atuais que a justifiquem, ou na gravidade abstrata do delito, quando se tratar de crime hediondo.

pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da vítima.

pelo juiz e pela autoridade policial, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, ou por representação da autoridade policial.

pelo juiz, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial.

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policiar.

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício abusivo de direito.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

É admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 ( sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

homem, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 5 (cinco) anos de idade ou com deficiência.

mulher, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

maior de 70 (setenta) anos.

pode ser demonstrada por Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, caso apontem movimentação financeira em período próximo à avaliação da necessidade cautelar;

a regra não comporta mitigação, ainda que a natureza do delito indique a alta possibilidade de recidiva;

diz respeito ao fato delitivo apurado, e não a fatos ocorridos no curso da investigação preliminar ou instrução criminal;

a regra não comporta mitigação, ainda que demonstrados indícios de que persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial;

a cessação da atividade criminosa é fator obstativo para a incidência do requisito da contemporaneidade dos fatos que ensejam a decretação da prisão.

pode ser decretada pela autoridade policial.

pode ser decretada nos crimes culposos.

tem como limite máximo de prisão 30 dias, prorrogável por igual período.

não pode ser decretada nos crimes contra a ordem econômica.

pode ser revogada a requerimento do Ministério Público.

a prisão preventiva só pode ser decretada no curso da ação penal;

a prisão temporária pode ser deferida para averiguações ou quando o representado não possuir residência fixa;

a prisão preventiva pode ser requerida pelos Ministério Público, pelo querelante, pelo assistente de acusação e pela autoridade policial;

a contemporaneidade para decretação da prisão preventiva não é atrelada ao suposto cometimento da prática delitiva, mas aos motivos ensejadores da prisão;

a prisão domiciliar é uma modalidade autônoma de medida cautelar pessoal, cujas hipóteses de cabimento, inspiradas em razões humanitárias, estão no rol taxativo do artigo 318 do Código de Processo Penal.

O juiz poderá, ainda que de ofício, revogar a prisão preventiva anteriormente decretada se verificar a falta de motivo para que ela subsista.

O furto qualificado pelo emprego de chave falsa é crime suscetível de fiança, assim como é o furto com emprego de explosivo que cause perigo comum.

Em obediência ao sistema acusatório e a partir da entrada em vigor do denominado “Pacote Anticrime”, restou vedada, durante o inquérito policial, a imposição de prisão preventiva a requerimento do Ministério Público.

Denomina-se flagrante presumido quando o agente é perseguido logo após cometer a infração penal, em situação que se faça presumir ser ele o autor do ilícito.

A prisão domiciliar, modalidade de medida cautelar diversa da prisão, é destinada às mulheres gestantes e com filhos até 12 anos de idade incompletos.

A prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

A decretação da prisão preventiva será admitida com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

A prisão preventiva será admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo-se o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Na cooperação jurídica internacional por auxílio direto, não se cumpre uma decisão estrangeira – endossada pelo exequatur do Superior Tribunal de Justiça, como acontece nas cartas rogatórias. Na cooperação jurídica internacional por auxílio direto, produz-se uma decisão judicial brasileira que deve ser proferida nas mesmas circunstâncias exigidas em um procedimento criminal nacional. Assim, na cooperação jurídica internacional por auxílio direto há um pedido estrangeiro e uma decisão brasileira, enquanto, nas cartas rogatórias, há uma decisão estrangeira e um endosso brasileiro, realizado por juízo de delibação.

Nas transferências internacionais de execução da pena e de pessoa condenada, a execução penal será da Justiça Federal, que, por sua vez, deverá declinar da competência ao juízo das execuções penais do Estado caso o condenado venha a ser recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual.

Consoante entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de expedição de guia de execução provisória em casos de prisão preventiva.

Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, tanto na inclusão quanto na prorrogação do período de permanência de preso proveniente da Justiça Estadual em estabelecimento penitenciário federal, ao juízo estadual incumbe justificar a medida à luz do interesse da segurança pública ou do interesse do próprio preso. É vedado ao juízo federal reanalisar o mérito da transferência ou o mérito da prorrogação do período de permanência, cabendo-lhe tão somente examinar a regularidade formal da solicitação.

É relativa a competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, admitindo-se o deslocamento da competência, por regras de conexão ou de continência, para o Juízo Federal Comum, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. De todo modo, perante o Juízo Federal Comum, será possível a concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo, quando cabíveis.

a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar, já que Fernando é o único responsável pelo filho de 11 anos de idade.

a prisão preventiva deverá ser convertida em prisão temporária.

Fernando deve permanecer solto, tendo em vista que tem filho menor de idade.

a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública.

a prisão preventiva deverá ser decretada, tendo em vista que Fernando responde pelo crime de estelionato.

pode assumir a natureza de antecipação da pena;

pode decorrer da natureza abstrata do crime;

deve apoiar-se em fatos novos ou contemporâneos;

deve decorrer automaticamente do ato processual praticado;

deve apoiar-se em condições pessoais desfavoráveis.

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

O dia do cumprimento do mandado não é computado no prazo da prisão temporária.

Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

não poderá conceder a liberdade provisória, pois a ré está desempregada e não possui condições de arcar com pagamento de fiança.

não poderá conceder a liberdade provisória, pois o Juiz somente poderá reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva após decorridos 90 dias da decisão que a decretou.

deverá conceder a liberdade provisória, pois não se admite prisão preventiva nesse caso, uma vez que a pena máxima cominada ao delito não ultrapassa 4 anos.

deverá manter a prisão preventiva, pois um dos requisitos da concessão de liberdade provisória é que a ré seja primária.

poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois o crime a ela imputado não foi cometido contra a filha e nem envolveu emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

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